E-3.914/2010


ESTAGIÁRIO QUE PRETENDE PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO A ADVOGADOS, INCLUSIVE DIVULGANDO-OS POR CARTÃO CONTENDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB - IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO DA LEI n.º 11.788/2008 E, CONSEQUENTEMENTE, DA ÉTICA.

O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, somente poderá praticar os atos previstos no artigo 1º do EAOAB em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade, não conferindo ao estagiário, o dispositivo legal em referência, a prerrogativa de atuar sozinho, ou em conjunto com outros estagiários, utilizando a inscrição na OAB como meio de promoção e desvirtuamento da finalidade educativa do estágio, transmudando-a em atividade meramente econômica. Proc. E-3.914/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU, Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente aduz, em síntese, que é estudante de direito e na condição de estagiário inscrito na OAB/SP mantém com outros dois estudantes de direito um cartão de visitas (anexado à consulta), para a oferta de prestação de serviços, que, segundo o consulente, são de extração de fotocópias, distribuição, protocolos, pagamentos, dentre outros. Pergunta se a divulgação dos serviços por cartão com o número da OAB, poderá acarretar sanções éticas administrativas.

É o breve relatório.

PARECER - A consulta reúne os requisitos e pressupostos para a sua admissão.

No que concerne à questão de fundo, vale destacar inicialmente que o estágio profissional não se confunde com o exercício da profissão. O estagiário não recebe remuneração pela prestação de serviços, mas sim uma bolsa para a sua manutenção, isto é, o foco da atividade é o estágio em si, a experiência no âmbito profissional não a retribuição de serviços.

Portanto o estagiário não é prestador de serviços e não deve desvirtuar as finalidades práticas-educativas do estágio, para transformá-lo em atividade econômica com a oferta de serviços.

O EAOAB, em seu artigo 3º, § 2º, prevê que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, somente poderá praticar os atos previstos no artigo 1º em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade, não conferindo ao estagiário a prerrogativa de atuar, sozinho ou em conjunto, com outros estagiários, utilizando a inscrição como meio de promoção.

Neste sentido, entendo que a oferta de serviços de estagiário subverte a natureza prática-educativa do estágio, que tem por finalidade a formação  profissional do futuro advogado e não a criação de uma nova espécie de profissional, intermediário.  

É elucidativa para a questão a redação do artigo. 1º, da Lei n.º 11.788/2008, ao dispor que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Além disso, como prevê o § 1º da Lei em apreço, o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos em relatórios de atividades e por menção de aprovação final.

Finalmente, apenas a guisa de informação adicional, quando houver desvirtuamento do objetivo do vínculo de estágio, tendo em vista o exercício, pelo estagiário, de atividades que não guardam correspondência com a sua formação acadêmica, deve ser reconhecida a relação de emprego com aquele que lhe toma os serviços, com habitualidade, remuneração, subordinação, pessoalidade e alteridade.

Registre-se, ainda, por oportuno, ser vedado o uso de cartão de visitas por estagiário, exceção feita à hipótese de que pertença o estagiário aos quadros de escritório de advocacia. Mesmo na hipótese ora ventilada, é imperioso que se registre no cartão de visitas menção a sua condição de estagiário e o nome do advogado por ele responsável.

Sendo assim, é ilegal e, portanto, contrária à ética, a oferta de serviços, na condição de estagiário e, por arrasto, a utilização da inscrição nos quadros da OAB para promoção de tal atividade, incompatível com a finalidade educativa e preparatória do estágio, fixada em lei. Impõe-se que de imediato deixe o Consulente de utilizar cartões de visitas como descritos na consulta, sob pena do procedimento previsto no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 

É o meuparecer