E-3.962/2010


ADVOGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E GRACIOSAMENTE PARA TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

A advocacia em causa própria não é vedada pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Estatuto da Advocacia, porém, se o advogado for aposentado por invalidez, em razão do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (legislação previdenciária), não deve exercitá-la, sob pena de cancelamento de sua aposentadoria, na medida em que poderia ser entendido tal exercício, pelo Órgão Previdenciário, como um retorno à atividade. A prestação de serviços gratuitos é vedada pelo nosso Código de Ética e Disciplina. A advocacia gratuita para pessoas físicas carentes deve ser feita através da Assistência Judiciária ou da Defensoria Pública e não particularmente pelos advogados. As pessoas jurídicas serão assistidas, através das normas estabelecidas na Resolução Pró Bono de 19.08.2002, da Seccional da OAB-SP. Proc. E-3.962/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O colega Dr. (...), trazendo a colação o artigo 46, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social e Jurisprudência desta Corte, faz a seguinte consulta, que reproduzimos integralmente :

“(...), inscrito na OAB-SP sob o nº (...), vem junto Egrégia Comissão solicitar esclarecimentos de dúvida quanto a interpretação do art. 46, da Lei n. 8.213/91 que reza “Aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade teria sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”

Jurisprudência OAB-SP – doc. 01

502ª SESSÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2007 – BACHAREL EM DIREITO APOSENTADA POR INVALIDEZ, INSCRIÇÃO NA ORDEM. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. OPÇÃO.

Inexiste qualquer impedimento estatutário ou ético para que bacharel em direito, mesmo que aposentada em outra profissão, faça sua inscrição na Ordem, desde que obedecidas as exigências do artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/95). Porém, se a aposentadoria houver sido concedida por invalidez, deverá respeitar as regras previdenciárias, que vedam nova atividade remunerada, sob pena de supressão dos proventos (Lei nº 8.212/98 e Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social . Cabe à interessada fazer sua opção.

Processo E-3.497/2007 – v.u., em 16/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Rev. Dr. Carlos José Santos da Silva – Presidente Dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

Jurisprudência OAB-SP – DOC. 02

496ª SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 – IMPEDIMENTO – EX-SERVIDOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA APÓS DOIS ANOS DO AFASTAMENTO – SIGILO – COMPETÊNCIA DA OAB PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Servidor da administração pública direta ou indireta está apto ao exercício da advocacia após decorridos dois anos ou mais de seu afastamento por aposentadoria. O interstício bienal objetiva apagar influências e informações privilegiadas. Todavia, deve o advogado respeitar indefinidamente o sigilo e se abster do uso de informações adquiridas no tempo da ativa. A aposentadoria por invalidez deve respeitar regras previdenciárias que vedam nova atividade remunerada, sob pena de supressão dos proventos. Cabe ao interessado optar, vez que perante o Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina está livre para a nobre profissão.

Proc. E-3.422/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande – Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Presidente Dr. Carlos Roberto Mateucci.

E advogar em causa própria ou graciosamente, portanto, sem vínculos de honorários profissionais” (SIC – fls. 2/4)

Este o relatório integral da consulta.

PARECER - É óbvio  que o consulente não pretende retornar voluntariamente à atividade e ter sua aposentadoria cancelada, porém, coloca a possibilidade de exercer a advocacia em causa própria ou graciosamente.

Advocacia em Causa Própria.

O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados (EAOAB), não vedam o exercício profissional em causa própria. Inclusive o Código de Processo Civil em seu artigo 36, autoriza essa forma de postulação.

Nesses casos, o que tem sido norma neste Tribunal, é somente a recomendação de que se deva contratar um colega para patrocínio das causas, proporcionando uma atuação com maior isenção de animo e emoção.

Se, porém, o advogado for aposentado por invalidez, em razão do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (legislação previdenciária), inclusive colacionada pelo consulente, entendemos que não deva exercitá-la, sob pena de cancelamento de sua aposentadoria, na medida em que poderia ser entendido tal exercício pelo Órgão Previdenciário, como um retorno à atividade, até pelo eventual percebimento de honorários sucumbenciais. 

Advocacia Gratuita.

A graciosidade na prestação de serviços advocatícios, como uma das formas apresentadas pelo consulente, para continuar exercendo a profissão, apesar de aposentado por invalidez, é vedada pelo nosso Código de Ética e Disciplina, o que   elimina totalmente a pretensão, mesmo que não houvesse confronto às regras previdenciárias.

Conforme é sabido por ter sido objeto de inúmeros julgados deste Tribunal, que podem ser consultados no Site da OAB-SP, a Advocacia Gratuita para pessoas físicas carentes deve ser feita através da Assistência Judiciária ou da Defensoria Pública e não particularmente pelos advogados.  As pessoas jurídicas são assistidas gratuitamente através da normas estabelecidas na Resolução Pró Bono de 19.08.2002 da Seccional da OAB-SP.

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.