E-3.973/2011


INCOMPATIBILIDADE PARA A ADVOCACIA - DIRETOR TÉCNICO JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO GERAL, PORÉM, PARA A ADVOCACIA EXCETO NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DAS AÇÕES QUE O IMPEDIDO PATROCINA FORA DO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL - NOTIFICAÇÃO IMEDIATA AOS CLIENTES PARA QUE CONSTITUAM NOVOS PATRONOS. ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO NA CARTEIRA DA OAB.

A nomeação para cargo de Diretor Técnico Jurídico de Câmara Municipal não acarreta a incompatibilidade para o exercício da advocacia mas, nos termos do art. 29, do EAOAB, impõe o impedimento geral, ficando o advogado, no caso, legitimado para exercer a advocacia tão somente para a Câmara Municipal na função para a qual foi nomeado. Como não pode advogar nos demais casos está obrigado a renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva de poderes os mandatos que recebeu uma vez que não pode reservar para si poderes que já não tem. Para evitar praticar as infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos I e X do EAOAB, deve o consulente notificar imediatamente seus clientes para que constituam novos patronos. O consulente está obrigado a apresentar sua carteira de advogado à OAB para a devida anotação do impedimento. Proc. E-3.973/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente relata que foi convidado a assumir, como cargo em comissão, a diretoria técnica jurídica de determinada Câmara Municipal, o que se concretizou com a publicação, no mês passado, de portaria com sua nomeação. Informa ele que as funções de seu cargo compreendem a elaboração de pareceres no processo legislativo e sobre assuntos de direito administrativo de interesse da Câmara, bem como a representação dela em juízo, não havendo, segundo suas palavras, interferência na esfera de terceiros.

Finalmente o consulente, citando o art. 29 do EAOAB, apresenta as seguintes indagações que transcrevo na íntegra:

a) Há algum impedimento ou incompatibilidade em exercer a advocacia, estando à frente de uma diretoria técnica jurídica, cuja atividade de diretor não interfere nos interesses de terceiros?

b) É possível exercer a advocacia desde que não seja contra os interesses da pessoa jurídica de direito público que remunera o ora consulente?

c) Na hipótese de incompatibilidade, é possível a manutenção do patrocínio das ações do ora consulente sem a necessidade de substabelecimento?

d) Caso seja necessário o substabelecimento, este poderá ser feito com reservas ou o ora consulente deverá sair das causas?

e) Na hipótese de ter de abandonar as causas, o ora consulente poderia sofrer sanções éticas em virtude de tal afastamento a pedido do cliente?

PARECER - Ressalvando meu conhecido ponto de vista quanto à competência desta Turma Deontológica para avaliar incompatibilidade ou impedimento, acompanho a pacífica jurisprudência deste colegiado e conheço da consulta quanto à matéria. Dela conheço também porque, embora se trate de evidente caso concreto, refere-se a conduta do próprio consulente e não trata de assunto já submetido ao crivo do Poder Judiciário.

Assim passo a responder ao consulente na ordem de suas indagações.

I – Em primeiro lugar a função para a qual foi o consulente nomeado é indiscutivelmente de exercício da advocacia. Nos termos do art. 1º, inciso II, do EAOAB, a advocacia compreende não só a postulação em juízo, como também “a consultoria, assessoria e direção jurídicas”. Assim, nela não há, nem poderia haver, incompatibilidade para a advocacia. Como explicita o art. 27 de nosso Estatuto, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia. Seria uma contradição absoluta uma norma exigir para certa função a condição de advogado (por tratar-se de exercício da advocacia) e essa mesma norma determinar que o exercício de tal função traria, para quem a exercesse, a proibição total de advogar.

Não havendo incompatibilidade não se há de falar na exceção do § 2º, do art. 28 do Estatuto (inexistência de poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros) vez que tal exceção se aplica à hipótese de incompatibilidade do art. 28, inciso III.

Existe, porém, o impedimento do art. 29 do EAOAB, que é muito mais abrangente do que os das hipóteses do art. 30. Como o próprio consulente citou, o art. 29 do EAOAB determina que:

“Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.”

Assim, nos casos do art. 30 o advogado pode exercer a advocacia em geral menos em certos casos especiais. Já no caso do art. 29 o advogado só pode exercer a advocacia em determinada situação especial – aquela vinculada à função que exerça – sendo-lhe vedadas todas as demais hipóteses.

Como conseqüência respondemos à primeira indagação do consulente informando que não há, na função para a qual ele foi nomeado incompatibilidade para o exercício da advocacia, mas que, em razão do disposto no art. 29 do EAOAB, ele somente a poderá exercer em atos vinculados à referida função.

II – A resposta à segunda indagação já se acha incluída no texto anterior. A única advocacia que ele poderá exercer é aquela decorrente de sua função de Diretor Técnico Jurídico da Câmara Municipal. Todo e qualquer outro exercício da advocacia lhe está proibido, inclusive, obviamente, o de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera.

III – Na terceira indagação o consulente evidentemente desconhece o instituto da incompatibilidade. Se houvesse incompatibilidade ele simplesmente não poderia exercer a advocacia de forma alguma pois, como dito acima, a incompatibilidade implica na vedação total do exercício da advocacia. Entretanto, em razão do impedimento estabelecido nos termos do art. 29 do EAOAB, ele só pode exercer atos de advogado vinculados à sua função. Como conseqüência, não poderá manter o patrocínio de qualquer ação que não seja do interesse da Câmara Municipal para a qual trabalha.

IV – Pelo mesmo motivo explicitado no item III acima, não é possível, no caso, o substabelecimento com reservas, pois ninguém pode reservar para si poderes que já não tem.

V – Finalmente, quanto à última indagação lembro ao consulente que sempre é necessário ter-se muito cuidado com as palavras, especialmente em direito. Ele não poderá abandonar as causas, embora tenha que deixar seu patrocínio. É sua obrigação notificar de imediato seus clientes para que constituam novo advogado para dar andamento às ações em razão de seu impedimento e renunciar ao patrocínio. Uma vez que já está impedido, qualquer ato que praticar em tais processos será nulo a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 4º, do EAOAB, in verbis:

Art. 4º ................................

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Permanecer em tais processos implicaria em infração disciplinar conforme os textos do art. 34, incisos I (exercer a profissão quando impedido de fazê-lo) e X (acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou nulidade do processo em que funcione).

Acrescente-se que o consulente está obrigado a encaminhar sua carteira à OAB para a anotação do impedimento.

É meu parecer.