E-3.984/2011


HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO COM PREVISÃO DOS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS DO FEITO - RECOMENDAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - INEXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA - CONFIANÇA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - QUEBRA - RENÚNCIA AO MANDATO - RECOMENDAÇÃO.

Como expresso no art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o contrato de honorários deve sempre ser escrito e prever as eventuais majorações decorrentes do aumento de atos judiciais que advierem como necessários. A cobrança de honorários contratada, no contrato original e seus eventuais aditamentos, dentro de parâmetros razoáveis segundo a Tabela de Honorários da OAB-SP, exclui a existência de falta ética. Quebrada a confiança entre cliente e advogado, deve este renunciar ao mandato, independentemente de quem tenha partido o ato que levou à quebra da confiança. E-3.984/2011 - em 17/03/2011 por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito - v.m., do parecer e ementa Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente relata que foi contratada para, segundo suas palavras, apenas ajuizar uma ação de interdição. Ajuizada a ação, foi determinada liminarmente a interdição, sendo a autora a curadora provisória do interditado, marido da contratante. A requerimento do Ministério Público foi determinada a prestação de contas trimestralmente pela curadora. Alega a consulente que o preparo de tal prestação de contas é trabalhoso, envolvendo mais de 300 documentos, relacionados um a um em planilhas, para apresentação em juízo, o que vem ocorrendo há mais de 4 anos.

Como o contrato prévio somente o ajuizamento da ação, a consulente chamou a cliente a seu escritório a qual aceitou, segundo a consulente tranqüilamente, a revisão dos honorários, firmando um aditamento com o acréscimo do pagamento de R$ 5.000,00 pelo trabalho das prestações de contas realizadas nos quatro anos anteriores e mais R$ 250,00 mensais pelas que ocorressem daí em diante.

Posteriormente a consulente foi procurada pela cliente, que questionou o aditamento, exigindo a devolução dos R$ 5.000,00 pagos, exigindo ainda que a consulente renuncie ao mandato.

Finaliza sua consulta na seguinte forma:

“Portanto, devido à inexperiência em tais situações, até porque nunca passou por isso, e achando que tem direito a receber pelos serviços prestados nesses quatro anos, bem como, não fora contratada para apresentar prestação de contas e sim para ajuizar Ação de Interdição, e pelo conteúdo do trabalho apresentado e o resultado financeiro obtido pela Contratante, resolveu consultar esse Egrégio Tribunal, para elaboração de um parecer nesse sentido, até porque, a Contratante ameaçou a Contratada de ajuizar uma reclamação no tribunal de Ética contra a mesma.”

É o relatório.

Conhecimento.

Trata-se aqui de evidente caso concreto. Entretanto, além de não se tratar de questão envolvendo conduta de terceiro nem que esteja colocada sob o crivo do Poder Judiciário, permite que se emita parecer em tese, de acordo com a competência desta Turma Deontológica. Por tais razões, conheço da consulta e passo ao parecer.

PARECER - De início alerto a consulente para o disposto no art. 35, do Código de Ética e Disciplina da OAB, in verbis:

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto ou o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

A regra do artigo 35 do CED tem por finalidade evitar desentendimentos posteriores entre o advogado e seu cliente, como o que está ocorrendo no caso em questão.

Ora a exigência de prestação periódica de contas, ainda mais em caso de curatela provisória, não era, de forma alguma, algo improvável no processo em questão e, por isto deveria ter sido prevista no contrato. Essa previsão teria evitado o atual conflito.

Por outro lado, não vejo imoderação no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por quatro anos de trabalho de prestação de contas. O fato de isto não haver sido previamente contratado não impede que o seja posteriormente, mediante aditamento firmado entre partes capazes e sem coação ou outro vício. Também não vejo imoderação o aditamento ao contrato passando a prever o pagamento mensal de R$ 250,00 para o preparo e apresentação das planilhas e respectivos documentos (trabalhosas, segundo a consulente). Embora esse tipo de trabalho não esteja especificamente relacionado na Tabela de Honorários, da Seccional de São Paulo, da OAB, há previsão expressa fixando honorários mínimos de R$ 206,73 por hora técnica de trabalho (item 99 da Tabela). O valor estabelecido entre a consulente e sua cliente estaria, a meu ver, dentro desse parâmetro.

Quanto à exigência da cliente para que a consulente renuncie ao mandato, entendo que ela de fato deve renunciar. O art. 16, do CED estabelece:

Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.

Se o cliente exige a renúncia do advogado é evidente que não o quer mais como patrono. Ressalte-se que a contratante nem precisa da renúncia da consulente, vez que pode revogar a qualquer momento o mandato outorgado, independentemente da anuência da mandatária. Assim, entendo ser melhor para a consulente renunciar ao mandato, sem necessidade de explicitar motivos, obtendo da contratante a confirmação da ciência da renúncia. Lembro finalmente que, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia, a consulente deverá comunicar a renúncia ao juízo e permanecer representando a cliente nos autos pelo prazo de dez dias após a ciência dela, ou até que ela apresente novo patrono nos autos, se isto ocorrer antes dos dez dias.

É meu parecer.