E-3.990/2011


HONORÁRIOS - QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITE DE 30 % -POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SOBRE ATÉ 12 PRESTAÇÕES FUTURAS - POSSIBILIDADE.

Em questões previdenciárias, administrativas ou judiciais, pode o advogado cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários da OAB-SP, respeitando-se os princípios da moderação e proporcionalidade se neste limite estiverem incluídos eventuais honorários de sucumbência. Não haverá antieticidade se a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Proc. E-3.990/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Por serem objetivas, transcrevo ipsis literis as consultas, à guisa de relatório:

“Quando o advogado ingressa com uma ação previdenciária, ele pode cobrar os 30 % da aposentadoria implantada, além dos 30 % dos atrasados?”

“Se o advogado ingressa com ação previdenciária, e consegue a implementação da aposentadoria, porém recorre para o Tribunal, a fim de conseguir também os atrasados, ele pode cobrar os 30 % da aposentadoria implementada, até sair os atrasados, ou existe um determinado período de tempo para esse desconto?” (grifos do original)

PARECER - Preliminarmente a consulta não revela a existência de caso concreto, nem versa sobre conduta de terceiro ou matéria já submetida ao Poder Judiciário, de modo que sou pelo seu conhecimento.

A matéria não é nova, estando já pacificada neste sodalício. Com uma simples consulta ao site da Seccional de São Paulo, da OAB, na página de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina, o consulente teria sua dúvida esclarecida de imediato. Transcrevo uma decisão mais ou menos recente, ali exposta, à qual nada mais há que acrescentar-se, prolatada no Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, sob a presidência do Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

“Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008.”

Lembro apenas ao consulente que permitir que o advogado cobrasse 30 % sobre as prestações da aposentadoria concedida, até que fossem pagos os atrasados, considerando-se a lentidão da Justiça e da Administração Pública seria transformar absurdamente o advogado, ele mesmo, em um pensionista do cliente, recebendo, sabe-se lá por quanto tempo, uma participação na sua aposentadoria.

É o parecer.