E-3.997/2011


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE SE UTILIZA INTERPOSTA PESSOA PARA DIVULGAR SUA ATIVIDADE PRATICA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E UTILIZAÇÃO DE AGENCIADOR DE CAUSAS, ALÉM DE CONSTITUIR OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA OU POR QUEM NÃO OS PODE PRESTAR, CONSEQUENTEMENTE, VIOLA OS ARTIGOS 5º, 7º E 39 DO CED E INCISOS III E IV DO ARTIGO 34 DO EOAB.

A relação entre cliente e advogado deve ser baseada na confiança que esse inspira naquele através de vínculo que se cria livremente, sem precipitações por parte do advogado em direção ao cliente. O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente, nem pode se valer de terceiros, sejam eles advogados ou não, para fazer a promoção de sua atividade. Tal conduta imprime à profissão caráter comercial, o que é reprovado pelos princípios que regem a advocacia. A divulgação da atividade do advogado ou escritório é permitida através da publicidade, sendo sua forma disciplinada pelos arts. 28 a 34 do CED complementado pelo Provimento 94/2000. Qualquer que seja o modo da indicação, verbal ou escrita, o advogado que aceita o patrocínio de causas vindas de uma pessoa com a qual mantém relação jurídica comete a infração descrita no art. 34, incisos III e IV do EOAB, ainda que sem o uso de propaganda e mesmo que sejam cobrados honorários. Proc. E-3.997/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulente é advogada regularmente inscrita e não pertence a sociedade de advogados.

Dirige-se a este Tribunal para saber se é lícita ou condenável a divulgação de escritório através de “captadores de clientes” (sic), advogados ou bacharéis em Direito, que seriam pagos mediante o recebimento de valor percentual por divulgação concluída.

PARECER - Limitando-se apenas às informações fornecidas pela Consulente, sem adentrar nas possíveis outras condutas decorrentes da situação narrada, tais como a publicidade imoderada, entendemos que a situação trazida nesta consulta constitui a prática de captação de clientela e a utilização de agenciadores de causas.

A relação entre cliente e advogado deve ser baseada na confiança que esse inspira naquele através de vínculo que se cria livremente, sem influência de terceiros. Essa relação, por sua natureza se desenvolve e deve se desenvolver de forma espontânea, sem precipitações por parte do advogado em direção ao cliente.

O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente, nem pode se valer de terceiros, sejam eles advogados ou não, para fazer a promoção de sua atividade. Tal conduta imprime à profissão caráter comercial, o que é reprovado pelos princípios que regem a advocacia.

A divulgação da atividade do advogado ou escritório é permitida através da publicidade, sendo sua forma disciplinada pelos arts. 28 a 34 do CED complementado pelo Provimento 94/2000.

Em linhas gerais, a publicidade é permitida ao advogado desde que feita de forma genérica e com moderação, sem promessa de resultados, sem incentivo ao litígio etc.

Todavia, a conduta narrada na consulta diverge da publicidade. Em verdade foi caracterizada a captação de clientela através do uso de agenciador de causas.

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina reprimem toda forma de captação de clientela.

O advogado deve ser procurado pelo cliente. Movimento contrário prejudica a credibilidade da profissão.

Assim é o que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil classifica como infração disciplinar a conduta do advogado que se vale de agenciador de causas e promove angariação de causas (art. 34, III e IV).

Qualquer que seja o modo da indicação, verbal ou escrita, o advogado ou escritório de advocacia que aceita o patrocínio de causas vindas de uma pessoa com a qual mantém relação jurídica comete a infração descrita no art. 34, incisos III e IV do EOAB, ainda que sem o uso de propaganda.

Havendo ou não proveito para o intermediário, havendo ou não relação contratual entre ambos, temos caracterizada com todos os requisitos a captação de clientes e causas, que constitui conduta passível de apenação.

Com efeito, na situação posta na consulta vislumbramos a utilização de agenciador de causas que faz confluir ao advogado ou escritório de advocacia clientela advinda pelo convencimento forçado de terceiros, inclusive por bacharéis em direito, que não podem prestar os serviços legais diretamente. Utilizando-se letra por letra, ponto por ponto, vírgula por vírgula das palavras do nosso nobre Conselheiro Luiz Antonio Gambelli no parecer E2916/2004 “tal situação caracteriza captação de causas e clientes, concorrência desleal, (omissis), inibe a escolha de patrono, e constitui oferta de serviços jurídicos através de interposta pessoa ou por quem não os pode prestar. Viola os artigos 5o, 7o e 39 do CED e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB.”

A propósito a matéria aqui versada com todos os seus detalhes já foi examinada várias outras vezes por este Tribunal, recomendando-se à Consulente a leitura dos seguintes julgados, cujas ementas tomamos a liberdade de transcrever:

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A CLIENTES POR INDICAÇÃO SISTEMÁTICA DE EMPRESA FUNERÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO MODO, HAVENDO OU NÃO INTERESSE DA FUNERÁRIA NO PROVEITO DO ADVOGADO, AINDA QUE ESTE RECEBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB – VEDAÇÃO – ADVOGADO QUE SE PREVALECE DE INDICAÇÃO FREQÜENTE E SISTEMÁTICA DE INTERMEDIÁRIO. Proc. E-3.714/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDIMENTO PÓSTUMO A ASSOCIADOS DE EMPRESA FUNERÁRIA – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES, CONCORRÊNCIA DESLEAL E INIBIÇÃO À ESCOLHA DE PATRONO
Constitui infração ética e disciplinar o advogado firmar contrato de assessoria jurídica com empresa do ramo de funerária para prestar serviços aos seus clientes após a morte de seus titulares. Tal situação caracteriza captação de causas e clientes, concorrência desleal, aviltamento de honorários, inibe a escolha de patrono, e constitui oferta de serviços jurídicos através de interposta pessoa ou por quem não os pode prestar. Violação dos artigos 5o, 7o e 39 do CED e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB. Precedentes deste Tribunal: processos E-1.722/98, E-1.887/99, E-2.271/00, E-2.254/00, E-2.642/02, E-2.271/01 e E-2.642/02. (destacamos) Proc. E-2.916/2004 – v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – AGENCIADOR DE CAUSAS
Infringe o art. 34, III e IV do EAOAB, o advogado que se utiliza de agenciador para a captação de clientela, quer com participação ou não nos honorários recebidos, devendo ser punido, após regular processo disciplinar. ESCRITÓRIO – CONCOMITÂNCIA - A advocacia não pode ser exercida em escritório junto com despachante policial, dada a total incompatibilidade das profissões. Com outras profissões há que existir, necessariamente, cuidados, tais como, entrada e recepções separadas. MALA DIRETA – Correspondência enviada a um universo indeterminado de pessoas, com oferecimento de serviços jurídicos e descontos nos preços, constitui grave falta ética (art. 34, IV e art. 35 do EAOAB). EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PRERROGATIVA - Trata-se de atividade privativa de advogados e estagiários (com limitações legais), pelo que, constar da procuração "ad juditia" terceiros, mesmo que estudantes de direito, constitui-se em grave falta ética, além do favorecimento ilegal à prática da profissão (destacamos). Proc. E - 1.594/97 – v.u. em 20/11/97 do parecer do Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO – Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

É o parecer que submeto a meus pares.