E-4.034/2011


CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB-SP não tem competência para apreciar consulta que envolve conduta de terceiros - Inteligência da Resolução n.° 7/95 - Precedentes: E-2.649/02, E-2.989/04, E-3.016/04, E-3.030/04, E-3.136/05, E-3.206/05 e E-3.485/2007. Proc. E-4.034/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA,  Rev. Dra. MARY GRUN, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP (fls. 4), dirige consulta a esta Corte Deontológica, nos seguintes termos:

 “(...), brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, formular consulta, que passa a fazer nos seguintes termos:

O requerente constantemente vem patrocinando a defesa em processos administrativos perante a Junta de Procedimentos Administrativos na Prefeitura Municipal de (...) – SP.

Ocorre que surge uma dúvida se é legal servidores públicos municipais trabalharem nas comissões das Juntas de Procedimentos Administrativos proferindo julgamentos e, paralelamente, inscritos e exercendo a Advocacia. Esclarece que não se trata de servidores concursados na função de Advogados ou Procuradores Municipais, mas sim em funções diversas.

Salienta-se que das decisões das comissões processantes não há cabimento de nenhum tipo de recurso na esfera administrativa municipal, conforme se verifica no Estatuto do Servidor Público Municipal e do Decreto-Lei n.° 9.207/97 (documentos anexos)”.

PARECER - A consulta não deve ser conhecida, uma vez que busca esclarecimentos acerca da conduta de terceiros.

De fato, o Consulente busca o posicionamento deste Tribunal Deontológico sobre a conduta de determinados servidores públicos que atuam, como julgadores, em Juntas de Procedimentos Administrativos e que, paralelamente, exerceriam a advocacia. O consulente, contudo, atua como advogado em procedimentos perante as tais Juntas de Procedimentos Administrativos e busca a opinião deste Tribunal de Ética sobre a conduta desses julgadores.

Ora, não me parece prudente que este Sodalício, com base nas parcas informações trazidas na consulta, profira uma decisão que afetará a conduta de terceiro, sem que ofereça aos acusados o sagrado direito de defesa. Não me parece prudente, também, que este Tribunal Arbitral conheça de uma consulta que poderá ser utilizada pelo consulente para constranger os atuais julgadores de tais processos administrativos.

O melhor caminho, ao ver deste Conselheiro, seria a discussão dessa questão em um procedimento em que estivessem presentes tanto o acusador, como acusado. Assim, se o Consulente considera que há alguma infração ética na conduta de tais julgadores, deverá analisar os artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia, que versam sobre as incompatibilidades e os impedimentos do exercício da advocacia, e, se entender que é o caso, promover representação junto às Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética.

Isso porque, a Turma Deontológica tem competência para decidir apenas questões formuladas “em tese” e não para decidir questões que envolvam condutas de terceiros.

Nesse sentido, a Resolução n.° 7/95 deste Tribunal determina que não serão “[in]admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”. Há inúmeros precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: E-2.649/02, E-2.989/04, E-3.016/04, E-3.030/04, E-3.136/05, E-3.206/05 e E-3.485/2007.

Isto posto, por se tratar de caso que envolve conduta de terceiros, não conheço da consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.