E- 4.046/2011


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.

Caso concreto, que exigiria análise das circunstâncias específicas sobre situações familiares, bem como a ocorrência de contatos profissionais havidos entre pai da cliente e sua advogada, com provável quebra de confiança, não pode ser analisado pelo Tribunal de Ética, Turma Deontológica. O não conhecimento decorre de condições legais, vez que a Primeira Turma analisa os casos a ela submetidos em tese e não casos concretos, que podem e devem ser encaminhados a outros setores, na forma do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E- 4.046/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, a ele tendo aderido a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A consulente vem a esta Corte alegando em síntese o seguinte:

1. Que no ano de 2009, contratou formalmente o patrocínio de ações de execução de alimentos em andamento pelo foro de Barueri desde 2005 bem como ação de cobrança de condomínio aguardando decisão em recurso pelo Tribunal de Justiça;

2. Alega ter sido a quinta advogada dos autos e que fora a terceira a renunciar tais poderes, pois eram inúmeras as ações de execução de alimentos propostos pelos advogados anteriores a cada três meses;

3. Após a prisão do alimentante devedor, que ocorreu, em maio de 2010, pela segunda vez a consulente distribuiu nova ação de alimentos e que em outubro de 2010 formalizou novo contrato de honorários, formalmente, para a defesa de ação de alienação judicial e ação revisional de alimentos;

4. No mesmo passo, apresentou embargos de terceiro em ação de cobrança de condomínio na comarca de Santos acompanhando sua cliente para deposito judicial e suspensão de leilão eletrônico; renunciou a estes poderes em 03 de maio de 2011 por telegrama;

5. Informa que em 99% das reuniões havidas com a cliente seu pai sempre a acompanhava e era quem pagava os seus honorários, vez que sua cliente não tem profissão;  informa que o pai de sua cliente é pessoa idosa com problemas de saúde e que, preocupado com o caso judicial, teve que ser hospitalizado durante uma reunião;

6. Seguiram-se várias reuniões para tratar destes assuntos;

7. Em face da urgência do caso, em virtude da possibilidade do filho de sua cliente amputar uma das pernas por doenças e ela estar sempre acompanhando o filho em consultas medica, a consulente contatou o pai dela para uma reunião sobre questões pessoais e não judiciais do caso e nesta fez as suas considerações; 

8. O fato de a consulente convocar o pai de sua cliente sem sua presença gerou a revolta da cliente que por meio de mensagem eletrônica criticou a advogada por sua conduta;

9. Em face disto e outros fatos ocorridos, a cliente quer uma declaração da consulente sobre as reuniões ocorridas e quer orientação de como proceder bem como quer orientação de como proceder a em face de pedido de devolução de documentos solicitados pela sua cliente.

PARECER - Com o máximo respeito à relatora, pessoa das mais admiráveis desta Corte e por quem sempre nutri um respeito imensurável, sinto a necessidade de votar de acordo com minha consciência e entendimento pessoal, dela discordando. A Primeira Turma - Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas em tese e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados.

A leitura da consulta, os vários passos citados de alguns processos judiciais e familiares entre as partes envolvidas; as renuncias de poderes de vários advogados; os contratos de honorários celebrados pela consulente e a sua cliente; a imperdoável doença acometida em uma criança que sequer teve tempo de pesar sobre este terra; a incontrolável e sempre irreversível velhice do pai da sua cliente; as reuniões mantidas com o pai a cliente com insubordinação deste em não ser consultada, enfim, tudo nos leva a concluir que se trata de caso concreto cujo caminho este Tribunal não deve trilhar.

Tivesse a consulente a cautela de indagar desta Corte, não na primeira pessoa, e sim de modo hipotético de como proceder a um advogado diante de certa situação em tese, a resposta certamente seria outra.

 VOTO VENCIDO DA RELATORA DRA. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER

RELATÓRIO - Consulta formulada por advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem. Informa a consulente haver trabalhado em casos de família, na defesa dos interesses de uma cliente. Relata ter sido a cliente, a todo tempo, acompanhada do pai, quer em reuniões, quer em comunicações diversas entre ela, advogada, a cliente e seu familiar, que seria quem, efetivamente, lhe pagava os honorários no interesse da filha. Num dado momento, a advogada contatou apenas o pai da cliente para reportar o contato do advogado ex-adverso. Justificava a medida no fato de a cliente estar premida de tempo no cuidado especial de saúde do filho, enquanto o reporte era, segundo a consulta, importante e não poderia ser transmitido via telefone.

A advogada foi repreendida pela cliente, ao argumento de que não deveria ter contatado ao pai; além disso, a cliente requeria ainda um sortimento de providências que entendia necessários na sua causa, incluindo medidas contra cartorários e juízes, para os quais a advogada entendia não haver motivação.

Enfim, a advogada entendeu quebrada a confiança, informando a cliente que renunciaria ao mandato, e solicitava à cliente que viesse buscar os documentos que mantinha em sua guarda.

Expostos os fatos, a consulente solicita a declaração deste tribunal sobre o episódio envolvendo o pai da cliente; (ii) pede ainda orientação em relação aos documentos: parte deles, devolvidos sem recibo, são novamente reclamados pela cliente à advogada, que assevera tê-los devolvido no passado, quando ainda presente o liame de confiança; de outra banda, o restante deles, que a advogada quer devolver, a cliente não os vai buscar.

É o relatório do essencial e passo a responder.

PARECER - A consulta em questão baseia-se em duas premissas fundamentais da profissão: o sigilo profissional e a guarda de documentos de cliente.

Em relação ao primeiro aspecto, o CED assim se expressa:

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

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Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

E o Tribunal, numa única oportunidade, assim se manifestou:

SIGILO – PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EM REUNIÃO

1) O advogado deve manter sigilo profissional e não deve revelar qualquer circunstância relacionada a processo que patrocina para terceiros, ainda que parentes ou pessoas próximas a seu cliente.

2) A pedido do cliente o advogado pode autorizar que terceiros com ele participe de reuniões, para discussão de assuntos de seu interesse. Nessa hipótese, contudo, deve o advogado esclarecer o cliente sobre os riscos envolvidos, bem assim obter, sempre que possível, a aprovação inequívoca a esse respeito.

Proc. E-3.387/2006 – v.u., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Tanto os dispositivos acima mencionados, quanto a ementa acima transcrita indicam a avaliação acerca do episódio envolvendo o pai da cliente; embora fossem graves os fatos que deveriam ser reportados; embora fosse relativamente urgente que tais fatos chegassem ao conhecimento da cliente, que estava premida pelo estado de saúde do filho e não podia reunir-se diretamente com a advogada, a idéia tida e executada, pela advogada, de reunir-se exclusivamente com o pai da cliente, diretamente e sem informar a cliente e dela obter permissão expressa para tanto, constitui, sim, desvio ao dever de sigilo.

Compreende-se que a advogada tenha sido induzida a crer que o pai da consulente quisesse o melhor para a filha, mas, mesmo assim, não estava o pai plenamente legitimado a atender a reunião sozinho, (sob convocação da advogada), sem a prévia autorização, ato a ato, da cliente, esta sim a exclusiva titular do direito de dispor / abrir a terceiros os fatos a serem reportados pela advogada.

Agora, como diz o ditado, Inês é morta: não há nada a fazer, senão aguardar que a cliente não promova a reclamação correspondente perante esta casa, e caso isto aconteça, defender-se com os argumentos e provas que tiver, que justifiquem – se isto for possível, embora improvável – a atitude, sofrendo, conforme o caso, a reprimenda que o Tribunal lhe imputar.

De qualquer modo, e para os fins pedagógicos de que se revestem esta consulta, mencione-se que o advogado não pode, sem expressa solicitação do cliente, manifestada preferencialmente por escrito, revelar fatos da causa para terceiros, mesmo que sejam seus parentes. As medidas de urgência devem ser reportadas igualmente e apenas ao cliente, e só poderão ser deferidas a terceiros, caso o cliente assim expressamente o solicite.

Em relação ao segundo aspecto, guarda de documentos e respectiva devolução ao cliente, o CED assim se expressa:

Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações.

E o Tribunal, em várias oportunidades, assim se manifestou:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES.

A renúncia do mandato obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer tempo. O termo usado é “obriga” e não “faculta”. Assim, se a cada processo findo o advogado tiver o cuidado e a disciplina de, após acurada prestação de contas, devolver ao cliente os documentos que lhe pertencem e dele pregar quitação pelos atos praticados, não transformará seu escritório em depósito de documentos de terceiros. No que diz respeito a dos documentos originais que vieram às mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que os clientes o tornaram merecedor, se deles também desejar se desincumbir, deverá previamente notificar o cliente, colocá-los à disposição e os devolver. Na recusa, o advogado sabe que tipo de ação deverá encetar e qual o juízo competente.

Proc. E-3.421/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Revª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES.

Como regra geral, os documentos comuns ao advogado e ao cliente, e ainda aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir as já prestadas, deverão permanecer sob a guarda do advogado, pelo menos até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança ou prestação de contas. Findo o processo o advogado deve ter o cuidado e a disciplina de prestar contas, devolver ao cliente os documentos que lhe pertencem, e dele pegar quitação pelos atos praticados, para a sua segurança e para não transformar seu escritório em deposito de documentos de terceiros. Os documentos originais que vieram as mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que os clientes o tornaram merecedor, se deles também desejar se desincumbir, deverá previamente notificar o cliente, colocando-os á disposição. Na recusa, o advogado sabe que tipo de ação deverá encetar, e qual o juízo competente. Precedentes E-1120/94, E-1365/9,6. E-1677/98, E-3.421/2007, E-3.553/07,E-3.695/2008 e E-3.907/2010.

E-4.012/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A relação cliente-advogado é bastante sensível, por força da confiança; a base do relacionamento é desafiada por várias circunstâncias da vida e apenas o comportamento mais conservador e respeitoso, quase cerimonioso, do advogado no trato com o cliente o preserva de ser mal interpretado. Bem por isso, o CED, em vários dispositivos, recomenda ao advogado que se acautele, registrando por escrito, suas comunicações, orientações, instruções e o próprio relacionamento.

Bem por isso, a devolução de documentos, sem o correspondente recibo ou registro escrito (carta, por exemplo) é medida imprópria; não chega a ser uma infração ou desvio ético, mas não é prudente, porque é a verdade do cliente contraposta à verdade do advogado; devolvidos os documentos sem recibo, não há prova da devolução, o que prejudica a prova da lisura de comportamento do advogado e o sujeita à dúvida quanto à adequada prestação de contas.

Com relação aos documentos que a cliente, embora solicitada, não vem buscar, duas são as alternativas: (1) aguardar que ela os venha buscar, mantendo-os guardados como sempre os guardou, ou (ii) devolve-los mediante até mesmo medida judicial, se este vier a ser o caso, exatamente como recomendam os julgados acima transcritos.

É o parecer que submeto ao crivo desta Corte.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

Acompanho, na íntegra, o voto vencedor, da lavra do ilustre decano CLÁUDIO FELIPPE ZALAF porque, no caso, são cogitadas, pela consulente, possíveis exceções ao princípio, de ordem pública, do sigilo profissional, como a grave ameaça à vida (do filho de 11 anos da cliente), que, embora previstos no art. 25 do CED, dependem de prova, em ambiente de pleno contraditório, inexistente no procedimento de consulta.

Por estas razões, isto é, por demandar dilação probatória em ambiente de pleno contraditório, não conheço da consulta, acompanhando, assim, como se disse, o bem lançado voto vencedor.

É como voto.