E-4.092/2012


PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES A CLIENTES E COLABORADORES -POSSIBILIDADE

A distribuição limitada de brindes a clientes e colaboradores, desde que neles constando apenas o nome e eventual logotipo da sociedade, é autorizada e não implica qualquer infração ética. Publicidade que se afigura discreta e moderada, visando apenas ao reforço de relações já estabelecidas, em sinal de cortesia e atenção. Proc. E-4.092/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Expõe a consulente sua intenção de distribuir a clientes e colaboradores brindes personalizados, consistentes em squeezes de água, agendas e bolsas marcadas pelo nome e logotipo da sociedade de advogados em questão. Esclarece-se, ainda, que tais brindes seriam entregues a um número seleto de pessoas, neles inexistindo qualquer menção ao endereço ou telefone da banca.  

Em vista de tal quadro, indaga-se, na consulta, se eventual distribuição dos objetos infringiria ou não as regras do Código de Ética da OAB.

PARECER - A questão posta insere-se no âmbito de competência desse Tribunal Deontológico, eis que possível extrair da consulta indagações de cunho ético acerca de discussões em tese: trata-se, em suma, de saber se a distribuição limitada de brindes – restrita a clientes e colaboradores que já mantém relacionamento com a banca - consiste ou não em prática imoderada de promoção da sociedade.

O enfrentamento da matéria, ressalte-se, passa necessariamente pelo exame do artigo 28 do CED, que muito claramente consagra a necessidade de guardar o advogado postura comedida ao anunciar os serviços profissionais que presta. Transcreva-se, para melhor compreensão, o exato texto do dispositivo:

“Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.” (grifou-se)

Fixada, assim, a premissa de que a divulgação do nome de um escritório de advocacia deve sempre ser  governada pela moderação - não se confundido com marketing predatório ou qualquer sorte de prática ostensiva de divulgação do trabalho desempenhado pela banca - há de se apontar, desde já, que a conduta descrita pela sociedade consulente não implica, de maneira alguma, desbordamento das normas éticas em questão.

Veja-se, afinal, que o que é defeso ao advogado é a adoção de comportamento manifestamente mercantilista ao anunciar os seus serviços, como se equiparado o exercício da advocacia a qualquer outra atividade veiculada ao mercado, à revelia, portanto, das particularidades da profissão, que se sabe ser constitucionalmente revestida do caráter de munus público.    

Diante de tais considerações, evidente, destarte, que a prática questionada não se notabiliza pela desproporção ou falta de medida na promoção do nome do escritório, por isso mesmo não redundando em qualquer infração ética, sendo, inclusive, bastante encontradiça a oferta de brindes como lápis, canetas, agendas, etc.

A consulente esclarece que tais brindes serão entregues a um grupo determinado de pessoas, não havendo distribuição indiscriminada, conduta rechaçada por esse e. Tribunal1, senão a intenção legítima de se reforçarem relações já estabelecidas, traduzindo-se a distribuição dos produtos em mero sinal de cortesia e atenção.

Diante de todo o exposto, resta claro, portanto, que o escopo promocional da conduta descrita é absolutamente adstrito ao comedimento exigido pelo CED. A respeito do tema, transcreva-se, por oportuno, precedente desse e. Tribunal referente à consulta em tudo análoga à presente, em que externada opinião em igual sentido à aqui defendida:

PUBLICIDADE – CANETAS CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM ENDEREÇO E TELEFONE – POSSIBILIDADE – ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIO IDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Nada obsta que o advogado ou sociedade de advogados mande confeccionar canetas ou lápis com a identificação do escritório e a denominação “advogado” ou “sociedade de advogados”, conforme o caso, para uso interno ou para brindes aos clientes e amigos, mediante uma distribuição definida. Neste caso não deverá constar o número de telefone ou endereço do escritório de advocacia, mantendo a discrição e moderação. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípios da moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB.”2

É o parecer que submeto ao Tribunal.

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1 - “PUBLICIDADE – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RÁDIO, TELEVISÃO E JORNAIS – DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA À POPULAÇÃO DE CALENDÁRIOS, FOLHINHAS E CORRELATOS CONTENDO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.” – Processo nº E-3.227/2005, Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, Presidente Dr. João Teixeira Grande, j. 18.08.2005.

2 - Processo nº E-3.998/2011, Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva, 14.04.2011.