E-4.106/2012


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS DE DESPACHANTE, AUTO-ESCOLA, IMOBILIÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS - EXCEPCIONALIDADE A SER EVITADA - POSSIBILIDADE MEDIANTE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA.

A instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros da Resolução 13/97, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade. Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais freqüentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes. Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no "caput" do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E-3.576/2008, E- 4.094/2012 entre outros. Proc. E-4.106/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O precavido Consulente indaga do Presidente de Subseção da OAB/SP quanto a viabilidade de se instalar escritório de advocacia “... nas dependências internas de escritório despachante e auto-escola.”

A Exma. Presidente Subseccional de (...) por sua vez remete a consulta a este Tribunal Deontológico acrescentando quanto a possibilidade perante escritório de contabilidades e imobiliárias.

Este o relatório.

PARECER - O expediente “instalar banca de advocacia nas dependências de imobiliárias, escritórios de contabilidade, despachantes, auto-escolas, associações, sindicatos, entre outras atividades profissionais distintas”, registre-se, todas nobres e merecedoras de nosso respeito, visa menos uma acomodação física de espaço mas sim o propósito evidente e preponderante de acomodação de interesses, representados na captação de causas e clientes, salvo poucas exceções.

Tal procedimento não é exclusivo do interior ocorrendo também nas capitais e não apenas no glorioso Estado de São Paulo, como também nas demais unidades da federação, de forma rotineira desde há muito.

Compreensível que a repercussão de se instalar escritório de advocacia nas dependências de outro tipo de atividade é potencializada no interior aumentando em proporções geométricas na medida em que diminui o tamanho da cidade e com isso deflagrando o ardente clamor dos demais colegas, ressentidos com a concorrência desleal no competitivo e parco mercado de trabalho.

Definitivamente não estamos falando de ficção mas da mais pura e crua realidade de milhares de advogados.

São tantos os pareceres abordando tais questões que se houvesse em nosso regimento interno a possibilidade de edição de Sumula com o objetivo de garantir o princípio da igualdade, evitando que a normatização contida no Estatuto e Código de Ética seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções indesejáveis, seria o caso de fazê-la nesta oportunidade.

Com efeito temos uma repetição exaustiva de consultas cujo posicionamento deste Sodalício é de notório conhecimento.

Conforme nos manifestamos em parecer anterior, este Tribunal assentou jurisprudência quanto ao exercício profissional em concomitância de outras atividades estabelecendo parâmetros a serem observados, sendo imperativo a não confusão entre as profissões.

Em 18 de setembro de 1997, foi baixada a Resolução nº. 13/97, de seguinte teor:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". (g.n.)

São Paulo, 18 de setembro de 1997.

Dr. ROBISON BARONI- Presidente.

Na hermenêutica distingue-se o exercício da advocacia em conjunto e no mesmo local com outras atividades, o que é vedado, daquelas hipóteses onde será exercitada na mesma  edificação onde outros profissionais estejam instalados, o que é permitido, desde que cumpridas algumas exigências.

Dos diversos pareceres proferidos delineando tais requisitos selecionamos as ementas proferidas pelos reconhecidos e festejados cultores da Ética, Drs. Cláudio Felippe Zalaf e Luiz Antonio Gambelli  de seguinte teor:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL – NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, par. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 – v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Recentemente tivemos oportunidade de tratar do tema conforme ementa colacionada:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SINDICATOS E CONGÊNERES – VEDAÇÃO ÉTICA – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CAUSAS E CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL – IMPOSSIBILIDADE.

Deve-se distinguir o exercício da advocacia em conjunto e no mesmo local com outras atividades, o que é vedado, daquelas hipóteses onde será exercitada na mesma edificação onde outros profissionais estejam instalados, o que é permitido, se observadas algumas exigências.

Já estabelecer escritório de advocacia em sala (s) de Associação Comercial, Sindicatos e Congêneres, para atendimento de clientes particulares, é vedado pois será conseqüência natural a captação ilícita de causas e clientes, estabelecendo concorrência desleal com seus pares.

Não podemos olvidar, em acréscimo, que mesmo atuando o advogado na condição de assessor jurídico da Associação Comercial e Industrial, Sindicatos e congêneres sua atuação deve limitar-se exclusivamente à defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, prática esta vedada.

Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E-3.576/2008, entre outros.

Infere-se pois tratar-se a instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros muito bem delineados na Resolução mencionada, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade.

Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais freqüentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes.

Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no “caput” do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria, ora transcrito:

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. (g.n.)...

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.