E-4.137//2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PROCURADOR MUNICIPAL- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS.

Segundo as regras da hermenêutica, a incompatibilidade e os impedimentos para exercício profissional restringem direito, devem ser interpretadas de modo estrito e não admitem aplicação analógica ou extensiva. O procurador municipal está impedido de patrocinar causas contra a municipalidade e as entidades à mesma vinculada, não havendo impedimento algum em advogar a favor ou contra as entidades que prestem serviços para a municipalidade. O que pode ocorrer é a presunção ou possibilidade de captação de causas e clientes em razão da proximidade do poder e do tráfico de influências. Diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas, é altamente recomendável que os procuradores municipais não aceitem patrocinar causas, não encaminhem causas para escritórios e nem indiquem advogados para as entidades que prestam serviços para a municipalidade a quem estão muito ligados, uma vez que este procedimento caracteriza infração ética, ou mesmo desvio funcional. Proc. E-4.137//2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente é procurador municipal e deseja saber se o impedimentodo inciso I do artigo 33 do EOAB alcança a prestação de serviços de clientes contra OSCIP (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público) que presta serviços para a Fazenda Pública que o remunera.

PARECER – Conheço da consulta por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O impedimento contido no inciso I do artigo 33 do EOAB é para advogar contra a Fazenda Pública que remunera o advogado e não para advogar contra os prestadores de serviços para a Fazenda Pública. Os prestadores de serviços são remunerados pela Fazenda Pública e, nem indiretamente, remuneram os seus servidores.

As questões sobre proibição que restringe direito e impede o advogado de exercer a profissão devem ser interpretadas segundo as regras da hermenêutica, de modo estrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva.

O exercício da advocacia para os servidores públicos sofre restrições em relação à entidade a quem prestam serviços e que os remunera, mas não em relação à empresas ou mesmo pessoas que prestam serviços ao poder público. O que pode ocorrer é a presunção ou possibilidade de captação de causas e clientes em razão da proximidade do poder e do tráfico de influências.

Diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas, é altamente recomendável que os procuradores municipais não aceitem patrocinar causas, não encaminhem causas para escritórios e nem indiquem advogados para as entidades que prestam serviços para a municipalidade a quem estão muito ligados, uma vez que este procedimento caracteriza infração ética, ou mesmo desvio funcional.

Assim, o procurador municipal está impedido de patrocinar causas contra a municipalidade e ás entidades à mesma vinculada, não havendo impedimento algum em advogar a favor ou contra as entidades que prestam serviços para a municipalidade.

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