E-4.246/2013


ADVOGADO EMPREGADO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - POSSIBILIDADE SOMENTE SE PREVISTOS NO CONTRATO DE TRABALHO - SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO

Honorários ad exitum só podem ser exigidos se devidamente contratados. Isto se aplica inclusive aos advogados que trabalham em regime celetista, vez que a lei não obriga nem impede tal pagamento. Havendo a substituição do advogado no processo, os honorários contratados serão devidos na proporção do trabalho realizado. Proc. E-4.246/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente formulou consulta a esta Turma Deontológica, explicitando um caso concreto sobre o qual pretendia ser orientado. Essa consulta não chegou a ser distribuída pela Presidência, que indeferiu seu seguimento, exatamente por ser explícito caso concreto. Acatando a decisão, mas insatisfeito com o resultado, o consulente retornou com nova consulta ou, mais exatamente, com a mesma consulta, da qual foram retirados alguns detalhes. Novamente seu pleito foi indeferido, pelo mesmo motivo do indeferimento anterior.

Mais uma vez, acatando a decisão, porém continuando insatisfeito, o consulente retornou a esta Turma, agora trazendo somente a indagação, sem detalhar qualquer fato relativo a ela, fazendo como ele disse “uma consulta em tese de interpretação de norma jurídica”.

Reproduzo, então, ipsis litteris, sua indagação:

“Questiona-se ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, se, com base no Estatuto da OAB, o advogado empregado, com vínculo trabalhista em empresa, tem direito a honorários advocatícios de êxito, na anulação de auto de infração fiscal, em processo administrativo fiscal.”

Esclareço que, como explicado pelo consulente em uma de suas petições ele foi substituído por escritório externo em uma das fases do processo administrativo fiscal a que se refere.

É o relatório.

PARECER – Embora agora mais evidente do que nunca o caso concreto, pois o consulente sempre se refere às consultas anteriores, em suas novas tentativas, entendo, seguindo minha reiterada posição nesta Turma, que isto por si só não lhe impede o conhecimento. E assim entendo porque a resposta lhe pode ser dada em tese, independentemente dos fatos explicitados.

Poderíamos deixar de conhecê-la, no entanto, pelo seu texto final que transcrevi acima: trata-se de consulta “em tese de interpretação de norma jurídica”. Isto porque a competência para interpretar normas jurídicas é do Poder Judiciário. Nossa competência abrange apenas o campo ético e ética e legalidade não se confundem.

Entretanto, para pôr termo a este processo ping pong, respondo à indagação do consulente, cuja dúvida é extremamente simples de resolver-se.

Nosso estatuto, quando trata dos advogados empregados fala, no art. 19, do salário mínimo profissional e, no art. 21, dos honorários de sucumbência e a consulta não se refere, quer a um quer ao outro. A consulta refere-se a possíveis honorários ad exitum em processos administrativos (nos quais sabidamente não há sucumbência).

Ora, honorários ad exitum, quando existem, são resultado do contrato existente entre contratante e contratado (no presente caso entre empregador e empregado). Assim, se em seu contrato de trabalho está previsto o pagamento de alguma parcela proporcional ao êxito nos processo administrativos ou mesmo judiciais, essa parcela lhe será devida na forma contratada. Caso contrário, seu direito restringir-se-á ao salário contratado. Havendo a substituição do advogado, os honorários contratados são devidos na proporção do trabalho efetuado.

É o parecer.