E-4.556/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXOS MENSAIS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PARA CUSTEIO DOS GASTOS DO ADVOGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO - HONORÁRIOS AD EXITUM SOBRE A RECONVENÇÃO NÃO PACTUADOS NO CONTRATO POR ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS EM DESFAVOR DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

É possível a cumulação de honorários fixos com ad exitum, desde que respeitados os limites éticos, como o princípio da moderação. Em causas cíveis, a soma de tais honorários não deve ultrapassar o montante de 20% do valor em disputa. Independentemente dos honorários contratuais, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos termos da lei, ao menos se pactuado de forma diversa, mas a soma dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais não pode ultrapassar o benefício econômico obtido pelo cliente. O advogado não deve cobrar valores mensais a título de honorários para custear o acompanhamento do processo, uma vez que os custos com a estrutura do escritório são ônus do advogado. Pode sim receber honorários mensalmente, mas que devem ser descontados dos honorários totais recebidos e todos somados devem respeitar o princípio da moderação. Pode, ainda, cobrar antecipadamente as despesas, porém, fica obrigado a prestar contas mensalmente dos gastos efetuados. Por último, mesmo que haja êxito em reconvenção proposta pelo advogado, se a cobrança de honorários para tal ação não foi pactuada entre as partes, fica impedido o advogado de cobrá-lo, arcando com ônus pela não especificação destes no contrato de honorários escrito celebrado entre as partes. Inteligência do artigo 37 do CED. Precedente dessa Turma: Proc. E-4.387/2014.
Proc. E-4.556/2015 - v.m., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MAGUEIRA DE SOUZA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada por Advogado devidamente inscrito na OAB/SP sobre honorários advocatícios.

O consulente apresenta-nos o seguinte caso em tese, transcrito na íntegra:

“Certa pessoa jurídica “EMPRESA LTDA.” contrata os serviços profissionais de um Escritório de Advocacia (...), a fim de patrocinar os interesses em ação de indenização proposta por “A” em face de “EMPRESA LTDA.” cujo o valor da causa é de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

(...) encaminhou proposta de honorários à EMPRESA LTDA., nos seguintes termos:

A fim de patrocinar os interesses de EMPRESA LTDA. na ação de indenização proposta por “A”, segue nossa proposta de honorários advocatícios:

(i) Honorários fixos correspondentes a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor pretendido pela autora da ação, que equivalem a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em dez parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais) vencendo-se a primeira quando da aceitação da presente proposta;

(ii) Honorários “ad exitum” de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido pelo Cliente, assim entendida a diferença entre os valores pleiteados e o que for efetivamente desembolsado ao final do litígio, seja por força de pagamento, compensação, acordo ou qualquer outra forma.

(iii) Honorários mensais de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o término e arquivamento do processo

(iv) Eventuais honorários sucumbenciais pertencerão ao escritório (...), nos termos da Lei 8.906/94 Pelos termos da proposta acima, ficou convencionado no inciso II, o recebimento de honorários advocatícios “ad exitum” de 10%; contudo a proposta cuidou de qualificar o “ad exitum”, entendendo ser a diferença sobre o valor da petição inicial (que no caso em tela será de quinhentos mil reais) e o efetivamente desembolsado ao final do litígio.

No caso em abstrato em tela, a ação foi julgada totalmente improcedente e a reconvenção da EMPRESA LTDA. foi julgada procedente, a fim de receber o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e condenando “A” a pagar honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da dívida.

Referido processo transitou em julgado da seguinte forma:

(1) O pedido de “A” no valor de R$500.000,00 foi julgado totalmente improcedente:

(2) O pedido no valor de R$20.000,00, constante na reconvenção proposta pela EMPRESA LTDA. foi julgada totalmente procedente,

condenando “A” ao pagamento do valor em comento, bem como de honorários de sucumbência no percentual de 15%.

Agora (...) pretende cobrar a EMPRESA LTDA. no que tange aos honorários advocatícios “ad exitum” convencionados nos termos da proposta, entendido, no caso em tela, como 10% sobre o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Assim, à luz do artigo 38 do Código de ÉTICA da OAB, a dúvida suscitada é:

(a) Constitui, em tese, infração ética no caso em tela por parte de “(...)”, cobrar do cliente “EMPRESA LTDA.” honorários ad exitum de 10% sobre R$500.000,00 (valor da diferença pleiteada na petição inicial o efetivamente desembolsado), além de já ter recebido R$50.000,00 a título de pró-labore e 15% de honorários de sucumbência?

(b) Caso não houvesse a descrição “Ad exitum” na proposta, a cobrança da (...) seria legal de ponto de vista ético?

(c) Em sendo infração ética o caso em abstrato descrito no item “a” acima, em tese, seria somente devido a título de honorários advocatícios “ad exitum” o percentual de 10% sobre R$20.000,00 (valor do pedido da reconvenção julgada procedente)”?

PARECER - O consulente nos apresenta um caso, intitulando-o como “em tese”. Não há nome de partes nem de processos. Cabe-nos, portanto, responder aos seus questionamentos. Sempre em tese.

Primeiramente, necessário consignar que pode sim o advogado contratar honorários fixos cumulativamente com honorários “ad exitum”, desde que respeitado o princípio da moderação como, aliás, já decidiu nossa Turma em decisão cuja ementa é transcrita pelo próprio consulente.

Na proposta, em tese apresentada, a sociedade de advogados estipulou honorários fixos de 10% sobre o valor econômico da demanda, bem como honorários “ad exitum” de mais 10% sobre o benefício econômico obtido pelo cliente, definindo qual seria tal benefício.

Respeitado foi, portanto, o limite máximo de 20%, considerado como máximo por essa Turma para causas cíveis.

Estabeleceu, ainda, a sociedade fictícia, que os honorários sucumbenciais pertenceriam ao escritório, conforme, inclusive, determina a lei vigente.

Até aí, tudo de acordo com o direito material e as normas éticas.

É necessário, porém, ater-se ao item (iii) da proposta de honorários, que estabelece honorários mensais de R$250,00 até o término do processo.

Ora, se o escritório já está cobrando o teto de 20% de honorários, não pode cobrar mais um valor mensal para acompanhamento do processo.

Assim, o valor total pago a título de honorários, e não para acompanhamento dos processos, deve ser descontado dos honorários “ad exitum” a serem pagos ao final, sob pena de imoderação.

Outra possibilidade seria cobrar referida quantia mensal a título de adiantamento de despesas. Nessa hipótese, o escritório deveria comprovar as despesas gastas e devolver eventuais quantias adiantadas a maior pelo cliente.

Em outras palavras, não é vedada tal cobrança mensal, mas ou ela é paga a título de honorários e deve ser considerada no cômputo geral desses ou é paga a título de adiantamento de despesas e a prestação de contas é obrigatória.

Sobre essa polêmica questão, já se manifestou nossa Turma:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. A chamada “taxa de manutenção de processo” ou denominação equivalente perseguida na presente consulta, visando auxiliar nas despesas do escritório, bem como no acompanhamento processual, serviços de comunicação, realização de reuniões, locomoção em geral, contratação de correspondentes, acompanhamento em audiências, extração de cópias, dentre outros, encontra óbice no entendimento de que referidos atos e despesas devam ser previstos no contrato de honorários (Inteligência do artigo 35 e seu § 3º, do CED). Como se depreende da norma, os atos e serviços geradores de despesas apontados pelo consulente devem ser previstos no contrato de honorários, não competindo ainda ao cliente subvencionar nem manter a estrutura administrativa e burocrática do escritório do advogado. Cabe a ele pagar os honorários contratados e reembolsar os encargos gerais e despesas com a condução do processo, desde que previstas e efetivamente despendidas, com detalhada prestação de contas, se o assim o exigir. Não há, porém, impedimento para que referidas despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de prestação de contas. Precedentes – Proc. E-3.734/2009 e E-3.919/2010. Proc. E-4.410/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Prestados tais esclarecimentos iniciais, passo a responder aos 3 questionamentos formulados:

(a) Constitui, em tese, infração ética no caso em tela por parte de “(...)”, cobrar do cliente “EMPRESA LTDA.” honorários ad exitum de 10% sobre R$500.000,00 (valor da diferença pleiteada na petição inicial o efetivamente desembolsado), além de já ter recebido R$50.000,00 a título de pró-labore e 15% de honorários de sucumbência?

Não há nenhuma infração ética nessa cobrança. Conforme acima exposto, desde que respeitados os limites éticos da moderação, a cobrança cumulativa de honorários fixos e “ad exitum” é permitida. Ademais, a proposta de honorários em tese apresentada é clara, define o que é êxito e respeita o limite de 20% previsto para causas cíveis, em que há condenação nas verbas de sucumbência.

Importante consignar, uma vez que o consulente invoca o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina, que trata dos honorários “quota litis”, a diferença entre esses e os honorários “ad exitum”. No sistema “quota litis”, que deve ser excepcional, o advogado assume o custeio integral da demanda. No caso hipotético que nos é apresentado, parece-nos que estamos tratando de honorários “ad exitum” e não “quota litis”.

(b) Caso não houvesse a descrição “Ad exitum” na proposta, a cobrança da (...) seria legal de ponto de vista ético?

A denominação não é o mais importante, mas sim o respeito às normas éticas. Se os honorários serão cobrados sobre o benefício econômico obtido pelo cliente, sua natureza será de “ad exitum”, pouco importando se assim sejam denominados. 

(c) Em sendo infração ética o caso em abstrato descrito no item “a” acima, em tese, seria somente devido a título de honorários advocatícios “ad exitum” o percentual de 10% sobre R$20.000,00 (valor do pedido da reconvenção julgada procedente)”?

Conforme acima exposto, não há infração ética na cobrança descrita no item “a” acima. Vale consignar que o consulente, no texto da consulta, expressa que, na sua opinião, a cobrança correta seria essa descrita na letra “c”, uma vez que “o único benefício econômico auferido pela EMPRESA LTDA. foi a procedência do pedido de R$20.000,00 constante na reconvenção, sendo vedado o recebimento de honorários quota litis quando acrescido de honorários de sucumbência em valores superiores às vantagens advindas em favor da EMPRESA LTDA.”

Com o devido respeito, não compartilho de tal opinião. Primeiro, porque a cliente era ré na ação e ao ser essa julgada totalmente improcedente, houve sim um benefício econômico consistente no não pagamento dos R$500.000,00 pleiteados pelo autor da ação.

Ademais, o benefício econômico estava contratualmente definido como “a diferença entre os valores pleiteados e o que for efetivamente desembolsado ao final do litígio, seja por força de pagamento, compensação, acordo ou qualquer outra forma”.

Por outro lado, na proposta em tese, a reconvenção não foi pactuada entre as partes, valendo sempre lembrar que é obrigação do advogado pactuar os honorários por escrito, prevendo a cobrança por ações acessórias, inclusive, sob pena de ter que arcar com ônus ocasionado por sua negligência. Nesse sentido, ementa do sempre brilhante Fábio Kalil Vilela Leite:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO – DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – AÇÕES ACESSÓRIAS À PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPREVISIBILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL – ÔNUS EM DESFAVOR DO ADVOGADO. O contrato de Honorários Advocatícios é de natureza especial, misto de locação de serviços e mandato, merecendo por isso redobrada atenção. O advogado previdente, pois do cliente não se pode esperar gratidão, melhor acautelar-se fazendo constar em contrato seu objeto, em quais as instâncias do Judiciário irá prestar seu labor, o valor de sua remuneração (honorários), datas/eventos vinculados ao pagamento, forma de correção com fixação prévia de índices e datas de incidência desta, a forma de reembolso de despesas (item 3 das Normas Gerais da Tabela de Honorários e art. 35 do CED), valor dos honorários e momentos de pagamento na ocorrência de ações acessórias à principal, previsão quanto à honorária sucumbencial, mesmo com a previsão legal de sua destinação ao advogado (artigo 35 §1º do CED c.c art. 22 e 23 do Estatuto), a possibilidade de substabelecimento com reserva, o local da prestação de serviços, a obrigação do cliente em fornecer as informações fáticas e documentação necessária ao bom desenvolvimento da causa, de que o contrato obriga herdeiros/sucessores, instituição de foro, além de estabelecer a fixação dos honorários em caso de acordo, renúncia do patrocínio pelo advogado, substituição deste por iniciativa do cliente mediante revogação dos poderes outorgados, etc. bem como quaisquer outras disposições que entender necessárias, segundo o tirocínio do advogado. Proc. E-4.387/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse entendimento está em consonância, inclusive, com o disposto no artigo 37 do CED.

É o parecer.