E-4.612/2016


DESPESAS EXTRAJUDICIAIS - NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE GASTO NO PROCESSO - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO CLIENTE

Ao advogado, é vedada a cobrança de mensalidades que tenham como objetivo o custeio das despesas referentes à manutenção de seu escritório. Por outro lado, é viável o recebimento adiantado de valores pelo advogado para fazer frente às despesas que serão incorridas na condução do processo, desde que os gastos efetivos sejam devidamente demonstrados por meio da prestação de contas, com a devolução dos valores eventualmente excedentes. O advogado tem o dever ético de prestar contas, o que poderá ser feito mediante demonstração dos custos havidos e sua relação com o processo. Em casos de despesas de pequeno valor e de difícil comprovação, o advogado também está obrigado à prestação das contas, mesmo que, inicialmente, não tenha condições materiais de apresentar os recibos e comprovantes dos custos incorridos. Além da prestação periódica dessas informações, sempre que solicitado pelo cliente, o advogado tem o dever de prestar esclarecimentos sobre as despesas cobradas. Configura infração ética a inclusão de cláusula no contrato de prestação de serviços mediante a qual o cliente antecipadamente renuncie ao direito de ter as contas prestadas por seu advogado, que deve apresentá-las mesmo quando não for solicitado pelo cliente.
Proc. E-4.612/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI- Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - As Advogadas, devidamente inscritas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirigem a esta Turma Deontológica Consulta sobre a existência de impedimento ético que inviabilize a cobrança antecipada de despesas mensais estimadas de seus clientes, bem como a dispensa da correspondente prestação de contas relacionadas aos custos de pequeno valor.

Segundo consta, as Consulentes pretendem cobrar de seus clientes valores mensais fixos referentes às despesas para acompanhamento dos processos sob seu patrocínio, sem, entretanto, apresentar periodicamente o descritivo e os comprovantes dos valores gastos, tendo em vista tratar-se de despesas reduzidas e de difícil demonstração.

Para possibilitar sua dispensa quanto à apresentação das contas, as Consulentes elaboraram cláusula, para inserção em seus contratos de prestação de serviços, por meio da qual o cliente prévia e expressamente renunciaria ao direito de receber a prestação das contas.

Diante disso, as Consulentes indagam a esta Turma se há impedimento ético que as impossibilite de contratar nos termos acima referidos e se a cláusula por elas redigida é válida e adequada.

É esse o relatório.

PARECER - Inicialmente, cabe ressaltar que é evidente que se está diante de um caso concreto, conforme se verifica pela detalhada narrativa apresentada e pelos modelos de cláusula contratual que as Consulentes submetem a esta Turma.

Não obstante, entendo possível o conhecimento da Consulta, pois o tema é relevante e, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica orientar os inscritos na Ordem sobre assuntos relacionados à conduta ética no exercício da advocacia.

No entanto, em razão dos limites da competência desta Turma, respondo a Consulta como se em tese houvesse sido formulada, sem fazer qualquer ilação ou juízo a respeito do caso concreto que ensejou a Consulta, sobre a minuta da cláusula contratual apresentada ou sobre atuação das Consulentes neste caso específicos.

Pois bem. Em síntese, pedem as Consulentes que esta Turma se manifeste a respeito da possibilidade de cobrança de “despesas mensais estimadas”, as quais afirmam tratar-se de taxa de pequena importância fixada para fazer frente às despesas extrajudiciais para a manutenção e acompanhamento do processo, sem que recaia sobre elas a obrigação quanto à prestação de contas posterior ao cliente.

Segundo afirmam, suas dúvidas teriam se originado a partir da negativa manifestada por um cliente quanto ao pagamento de aludidas despesas mensais, cuja recusa foi pautada nos termos do julgamento havido no Proc. E – 4.4410/2014, no qual esta Turma Deontológica teria concluído pela impossibilidade de cobrança de referidos valores.

Todavia, neste aspecto, cumpre-me esclarecer que, no processo acima mencionado, esta Turma se posicionou acerca da impossibilidade de cobrança de taxas de manutenção que visassem subsidiar, não apenas as despesas incorridas com o acompanhamento da causa sob o patrocínio do escritório, mas também as despesas inerentes ao funcionamento deste. É esse tipo de cobrança que, na oportunidade, entendeu-se inviável.

Evidentemente, as despesas relacionadas ao processo e incorridas para o seu acompanhamento, tais como deslocamentos, ligações e extração de cópias, podem ser cobradas do cliente, desde que prévia e expressamente contratado.

E, ao meu ver, nada impede o recebimento adiantado de valores pelo advogado para fazer frente às despesas que serão incorridas na condução processo, inclusive em periodicidade mensal, desde que exista correspondência entre o valor final cobrado do cliente e as despesas efetivamente incorridas, o que deverá ser demonstrado pelo advogado por meio de periódica prestação de contas.

Recorde-se, nesse sentido, a jurisprudência dessa Turma, que expressamente autoriza que as despesas incorridas sejam cobradas por meio de reembolso ou adiantamento de valores, sendo obrigatória a prestação de contas subsequente referente a esses gastos:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO PROCESSO - COBRANÇA DO CLIENTE DE VALOR MENSAL DE PEQUENA MONTA DESTINADO À MANUTENÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado sabe que dentro de seus honorários já consta o trabalho de acompanhamento do processo. Isso faz parte do serviço profissional. Se fosse só para redigir peças, sem acompanhamento do processo, cobraria por peças e não honorários pela causa. Em face da imprevisibilidade da demanda, o profissional poderá acordar com o cliente a correção dos honorários, sempre em consonância com os índices oficiais, desde que ainda não tenha recebido, ou a majoração do valor dos honorários se outros atos forem necessários. A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir. Nada impede, porém, previsão contratual de recebimento de valores adiantados a esse título, inclusive com valor mensal, desde que objeto de prestação de contas. (Proc. E-3.246/2005 – v.m., em 15/09/2005, do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE)”

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO MENSAL – DISTINÇÕES – CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS – “QUOTA LITIS” – NECESSIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. Ao advogado é licito contratar estabelecendo seus honorários, ou seja, a contrapartida financeira pelo seu labor, com liberdade quanto a periodicidade das parcelas e outras condições, observando os artigos 35 a 43 do Código de Ética, 22 a 26 do Estatuto e normas correlatas. Deve o mesmo contratualmente estabelecer forma de adiantamento ou reembolso das chamadas despesas judiciais e extrajudiciais, desde que necessárias e destinadas exclusivamente ao bom andamento da defesa dos interesses do cliente, apresentando ao mesmo, ainda que não solicitado, a prestação de contas. A chamada “manutenção processual”, ou denominação equivalente, é vedada, pois relaciona-se ao trabalho propriamente dito do profissional, descabendo transferi-la ao cliente. Nas causas previdenciárias é possível a cobrança de até 30 % do proveito advindo ao cliente, nos termos do tópico 85 da Tabela de Honorários da OAB/SP, mas o pacto “quota litis” deve ser objeto de cláusula específica no contrato de honorários, conforme art. 38 do Código de Ética. Na ausência de tal previsão deve sujeitar-se à vontade do cliente, suportando o ônus de sua incúria, lembrando-se que a gratidão é virtude passageira, portanto, deve-se acautelar com outra, a prudência, sempre celebrando contrato. Inteligência das normas citadas e precedentes dos processos E- 3.246/05, 3.734/09, 3.312/09, entre outros. (Proc. E-3.919/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)”.

Assim, vê-se que as despesas podem ser cobradas do cliente mediante adiantamento de valores ou por meio de posterior reembolso das quantias gastas, sendo essencial que, em ambas as hipóteses, os custos sejam devidamente indicados ao cliente por meio de prestação de contas.

Em verdade, a prestação de contas se constitui como um direito do cliente e um dever do advogado, o que, em última análise, visa garantir a transparência do trabalho do profissional contratado.

Por conta disso, entendo também que o advogado não pode se eximir de prestar contas ao seu cliente acerca da destinação dada aos recursos no âmbito da contratação havida, especialmente quando esses valores lhe são confiados em caráter antecipado para custeio de despesas futuras, que podem ou não ser incorridas.

Referida prestação de contas, entretanto, não demanda a imediata apresentação de comprovantes e recibos, sobretudo considerando a impossibilidade de apresentação destes em algumas situações, como por exemplo, quando do uso do transporte público para deslocamento do profissional ao fórum.

De fato, quanto à periodicidade, é certo que a prestação de contas deverá se dar sempre que solicitado pelo cliente e conforme aquilo que ficar estabelecido entre as partes na contratação, podendo ocorrer até mesmo após o encerramento do processo e da prestação dos serviços.

Quanto à forma, a prestação de contas deve ser feita a partir de descritivo de despesas, ainda que de forma simplificada, mas suficiente para demonstrar quais e a que título os valores foram despedidos e sua relação com o processo.

Caso o cliente não se satisfaça com a prestação de contas nessa forma, ele então poderá exigir esclarecimentos de seu advogado que, nessa circunstância, deverá prover melhor detalhamento e comprovação das despesas havidas, na medida do possível.

Sobre o tema, confira-se o entendimento já consignado por essa Turma:

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DIREITO DO CLIENTE E DEVER DO ADVOGADO”. O cliente que não se der por satisfeito com a prestação de contas de seu advogado tem o direito de exigir novas prestações de contas, de conformidade com o art. 9º do CED. A relação ética advogado/cliente deve fundamentar-se na boa-fé, na fidelidade e na transparência dos atos praticados pelo causídico. As prestações de contas devem ter a forma contábil de partidas (crédito/débito) e não apenas declarações genéricas de que “as contas estão boas” ou que “foram plenamente aprovadas”. A norma ética prevê, ao mesmo tempo, a devolução de documentos, bens e valores do cliente, com o que se completa plenamente o mandato recebido. (Proc. E-2.668/02 – v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI)”.

Como se nota, mesmo nos casos em que não é solicitada a prestação de contas pelo cliente, o advogado tem o dever de assim prestá-las, devendo devolver ao cliente as quantias eventualmente excedentes ou efetuar as compensações devidas (se devidamente autorizado), como corolário de seu respeito à confiança nele depositada e como forma de demonstração da lisura de sua conduta.

Por essa razão, também entendo que seria inoportuno ao cliente dispensar previamente a prestação das contas que lhe são devidas, sobretudo quando essa dispensa se dá de forma antecipada, mediante a inclusão de cláusula de renúncia no contrato de prestação de serviços, como suscitado pelas Consulentes.

Com efeito, é dever do advogado demonstrar ao cliente de forma espontânea e periódica a aplicação dos recursos cobrados no custeio das despesas necessárias ao acompanhamento do processo, ônus do qual não pode se furtar por meio de mera renúncia manifestada pelo cliente antes mesmo do início da prestação dos serviços, quando este se encontra em posição de nítida vulnerabilidade em relação ao advogado por desconhecer as despesas necessárias para o desempenho do trabalho solicitado.

Por todo o exposto, concluo que:

(a) esta Turma Deontológica não tem competência para avaliar o teor e a validade de cláusulas contratuais, como postulado pelas Consulentes, tampouco para apreciação das questões concretas por elas suscitadas, razão pela qual a presente Consulta é conhecida para julgamento em tese e para análise tão somente das indagações em caráter abstrato;

(b) é vedada ao advogado a cobrança de valores mensais para subsídio dos custos relacionados ao funcionamento e à administração de seu escritório;

(c) é permitida a cobrança de valores antecipados ou a solicitação de reembolsos referentes a despesas diretamente relacionadas ao acompanhamento da causa sob seu patrocínio, estando referidas cobranças sujeitas à prestação de contas; e

(d) é dever do advogado a prestação de contas de forma periódica ou sempre que o cliente assim exigir, ainda que de forma simplificada, sendo vedado ao advogado oferecer contratação mediante a qual o cliente renuncie ao direito de ter as contas devidamente prestadas.

É o parecer que submeto aos meus pares.