E-4.645/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA SOBRE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - RESPOSTA EM TESE.

O objeto do contrato de honorários é a prestação de serviços pelo advogado ou sociedade de advogados contratada, mediante o pagamento de determinado valor ou como vier a ser estipulado entre as partes. Não tendo o cliente comparecido na data estipulada para efetuar o pagamento e tampouco entregar a documentação necessária para elaboração da petição inicial, não houve a prestação do serviço contratado, não havendo que se falar em cobrança de honorários. Caraterização de infração ao Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.645/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), relatando, resumidamente, que:

- um contrato de honorários foi celebrado entre as partes, ficando estabelecido que os honorários seriam pagos em uma única parcela em data, ocasião em que o cliente entregará os documentos para confecção da ação;

- ficou estabelecido que os honorários seriam considerados automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis na hipótese de atraso do pagamento ou em caso de não fornecimento dos documentos solicitados pelo advogado;

- chegada a data, o contratante não forneceu os documentos necessários e não realizou o pagamento do valor ajustado. Consequentemente, não foi elaborada a petição inicial do processo.

Ao final, o consulente indaga se é possível executar o contrato a fim de receber o valor pactuado e, em caso positivo, se a cobrança deverá ser integral ou proporcional.

PARECER - Nos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina vigente, artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção do Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese.

Muito embora seja possível constatar que a presente consulta se refira a um caso concreto, este fato, por si só não impede o conhecimento e a resposta ao consulente, em tese.

O Estatuto da Advocacia (artigos 22 e seguintes) e o Código de Ética e Disciplina (artigos 35 e seguintes) regulamentam e autorizam a cobrança de honorários advocatícios, os quais são devidos mediante a prestação de serviços jurídicos.

Nesse sentido, temos que o objeto do contrato de honorários é evidentemente, uma determinada prestação de serviços pelo advogado ou sociedade de advogados contratada, mediante o pagamento de um valor ou como vier a ser estipulado entre as partes.

No caso em análise, o consulente pretende a cobrança de determinado valor, sem que a respectiva prestação do serviço jurídico tenha sido efetuada, o que em tese, caracterizará infração ética. 

No entendimento deste relator, não tendo sido prestado o serviço jurídico estipulado em contrato, ainda que por desinteresse do cliente, não há que se falar em cobrança de honorários.

Diante do exposto, respondendo em tese à consulta formulada, exclusivamente quanto ao aspecto ético, entendo que haverá infração ao Código de Ética e Disciplina  eventual cobrança de honorários por serviços não prestados.

É o meu parecer.