E-5.191/2019


ADVOGADO QUE MANTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO E OBSERVADAS AS NORMAS ÉTICAS EXIGÍVEIS

Advogado empregado em sociedade de advogados pode prestar serviços de advocacia a terceiros, desde que: a) a prestação dos serviços seja realizada de forma autônoma, vedada ao advogado a constituição de sociedade de advogados para a prestação dos serviços na mesma região estadual da OAB, nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 15º da Lei. 8.906/94, b) não haja cláusula no contrato de trabalho que proíba a prestação de serviços de advocacia a terceiros, e que, portanto, exija dedicação exclusiva do advogado empregado ao empregador, c) o advogado empregado não utilize a estrutura organizacional da sociedade de advocacia empregadora para executar os serviços de advocacia em favor de terceiros, a não ser que expressamente autorizado pelo empregador; d) sejam observados os preceitos éticos recomendáveis, incluindo a preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório; e, e) o advogado empregado abstenha-se de advogar para cliente ou ex-cliente do escritório empregador, enquanto vigente o contrato de trabalho, evitando a concorrência desleal e a captação indevida de clientela. Proc. E-5.191/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

O Consulente questiona se advogado que mantém relação de emprego com sociedade de advogados, a partir de contrato de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com carga de trabalho de 8 (oito) horas diárias, pode praticar a advocacia livremente e por conta própria nos horários nos quais não esteja a serviço do seu empregador. Esclarece o consulente que, no caso hipotético, o advogado não iria constituir outra sociedade de advocacia nem mesmo na hipótese unipessoal. Questiona se, em caso negativo (impossibilidade do exercício), seria correto afirmar que a vedação se daria em razão do disposto no parágrafo 4º do art. 15 da Lei 8.906/94 e se, em caso positivo (possibilidade de exercício), quais seriam as limitações ou restrições ao livre exercício da advocacia.

 

Parecer:

Inicialmente, cumpre esclarecer o alcance do disposto no parágrafo 4º do art. 15 da Lei 8.906/94, com a redação dada pela Lei n. 13.247/16 (EOAB).

Referido dispositivo legal proíbe que advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integre, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Conforme interpretação já dada por este Tribunal, a vedação prevista no referido diploma legal impede que tanto advogado sócio, como também advogado empregado em determinada sociedade de advogados participem de outra sociedade. Neste sentido, citamos bem elaborada ementa de consulta relatada pelo Dr. Cláudio Felippe Zalaf:


VEDAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SÓCIO EM DISTINTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA MESMA SECCIONAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE, ESTEJA OU NÃO DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU EMPREGADOR - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994) - VEDAÇÃO EXTENSIVA EM CASO DE ADVOGADO SÓCIO OU ASSOCIADO DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM AS MESMAS PRETENSÕES EM OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Existe expressa vedação ética para que um advogado, empregado em determinada sociedade de advogados, constitua ou se junte a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado, pois o texto legal é de natureza taxativa sem alternativa de interpretação. Tal vedação é extensiva tanto a empregado de sociedade de advogados, quanto a sócio ou associado que estiverem em uma sociedade de advogados e que pretenderem figurar em outra sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB. Inteligência do art. 15, parágrafo quarto da lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Proc. E-5.036/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por outro lado, a vedação não alcança o exercício da atividade de advocacia exercida independentemente da constituição de sociedade de advogados, sendo esta a situação, em tese, colocada à apreciação deste Tribunal pelo Consulente, que passamos a responder.

Em linhas gerais, as atividades do advogado empregado encontram-se reguladas pelos artigos 18 a 21 - Capítulo V – da Lei 8.906/94.

O art. 18 logo esclarece que o fato de o advogado manter vínculo de trabalho, caracterizado pelo aspecto da subordinação entre empregado e empregador, não retira do primeiro a independência com que desempenhará suas funções. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: “a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”.

Nesta linha, e com o escopo de preservar a característica da independência da profissão, dispõe o parágrafo único do mesmo artigo que “o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego”.

Muito embora não exista uma regra expressa no que se refere à prestação de serviços de advocacia, por advogado empregado, a terceiros, fora do âmbito da relação de emprego, a Lei 8.906/94 certamente não traz qualquer vedação, ressalvada a restrição à participação em outra sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB.

Dessa forma, eventuais óbices ao advogado empregado em escritório de advocacia quanto à prestação de serviços a terceiro não decorrem per se do fato de atuar como empregado, ainda que labore com dedicação exclusiva (o que nada mais é do que a obrigação de trabalhar 20 horas por semana conforme dispõe o art. 20 do EOAB) e sim de outros fatores, que podem ser contratuais ou éticos.

No plano contratual, entendemos que o contrato de trabalho pode prever, expressamente, que o advogado empregado não poderá exercer atividade de advocacia em favor de terceiros, e que, portanto, se obriga a dedicar-se unicamente ao empregador. Esta afirmativa é aqui colocada em tese e sem análise de qualquer convenção coletiva ou enfoque pratico acerca da vigência dessa norma em situações concretas.

Nestes termos, presente clausula contratual neste sentido, impõe-se a vedação ao exercício da atividade de advocacia por advogado empregado, ainda que de forma autônoma, independentemente da constituição de outra sociedade de advogados.

No plano ético, as vedações decorrem de limitações que devem ser impostas para coibir práticas que visem captação indevida de clientela ou que possam colocar em risco o sigilo da informação.

O advogado que mantém vinculo de emprego com sociedade de advogados deve ter cuidado para que não use as informações a que tem acesso com o intuito de atrair clientela do escritório para sua atividade privada.

Muito embora aplicável a situações de advogado já desligado de escritório de advocacia, a Resolução n. 16/98 nos traz parâmetros bem definidos também para a hipótese da presente consulta:

RESOLUÇÃO N.º 16/98 : Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio. Parágrafo único – A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o ‘caput’ desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações”. São Paulo, 18 de março de 1999. Dr. ROBISON BARONI – Presidente” (Grifou-se)

Se o advogado desligado de escritório de advocacia deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes nas hipóteses em que tal prática possa caracterizar concorrência desleal ou captação indevida de clientela, logicamente deve o advogado que ainda mantém vinculo de emprego com sociedade de advogados – caso possa exercer atividade de advocacia em favor de terceiros, por ausência de limitação no contrato de trabalho – abster-se de advogar para cliente ou ex-cliente do seu empregador, enquanto vigente o contrato de trabalho, para que se evite as indesejadas consequências indicadas no início desse parágrafo (concorrência desleal e a captação indevida de clientela).

Ainda, entendemos que não poderá o advogado empregado prestar serviços a terceiros no estabelecimento do escritório de advocacia empregador – a não ser que expressamente autorizado a tanto, nem tampouco utilizar a sua infraestrutura, sejam computadores, materiais ou conexões telefônicas, internet ou plataformas de comunicação de qualquer natureza, preservando o sigilo profissional e a inviolabilidade deste.

Este Tribunal, já se posicionou pela possibilidade do exercício da atividade de advocacia por advogado empregado em sociedade de advogados nestas condições. Nesse sentido veja-se o bem fundamentado parecer de lavra da Dra. Renata Mangueira de Souza:

ADVOGADO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
Não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais. Em tese, é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, bem como não haja infringência ao Código de Ética profissional. Advogado empregado ou autônomo não pode exercer a advocacia no mesmo local em que exerce outras atividades profissionais, dada a necessidade de preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação indevida de clientela. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética, nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da lei nº 8.906/94. O nome da sociedade de advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16, §1º da Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não pode ter acréscimos sem relação com o nome e sobrenome dos advogados, seus integrantes. Precedentes da Turma: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013 e E-4.471/2015.
Proc. E-4.817/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

No mesmo sentido destacamos o também o parecer de lavra do Dr. Fábio Plantulli:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EMPREGADO EM REGIME DE -DEDICAÇÃO EXCLUSIVA- - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA FORA DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - ADVOGADO ASSOCIADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PARTICULAR QUE DEPENDE DO QUANTO PACTUADO NO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - LIVRE VONTADE DAS PARTES - ADVOGADO INSCRITO NA OAB RESIDENTE NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A CLIENTES BRASILEIROS - POSSIBILIDADE

A expressão “dedicação exclusiva” está relacionada à jornada de trabalho do advogado, qual seja, oito horas por dia, nos termos do artigo 20 do Estatuto da Advocacia e artigo 12 do Regulamento Geral. Dessa forma, é permitido ao advogado empregado prestar serviços de forma autônoma a outros clientes, desde que respeitados a confidencialidade, o sigilo profissional, bem como evitado o conflito de interesses e desde que não pratique a captação de clientela e concorrência desleal. Em relação ao advogado associado, prevalecem os termos do contrato de associação, que podem tanto vedar quanto permitir a advocacia autônoma. Advogado com inscrição regular perante a OAB e que resida no exterior não está impedido de prestar serviços jurídicos a clientes brasileiros. Deve, apenas, restringir tais serviços a seus clientes, ou seja, aqueles com que tenha uma relação contratual e de confiança, sendo essa a essência da advocacia. E-4.518/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em vista do exposto, salvo melhor juízo, parece evidente que advogado empregado em sociedade de advogados pode prestar serviços de advocacia a terceiros, desde que:

a) a prestação dos serviços seja realizada de forma autônoma, vedada ao advogado a constituição de sociedade de advogados para a prestação dos serviços na mesma região estadual da OAB, nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 15º da Lei. 8.906/94,

b) não haja cláusula no contrato de trabalho que proíba a prestação de serviços de advocacia a terceiros, e que, portanto, exija dedicação exclusiva do advogado empregado ao empregador,

c) o advogado empregado não utilize a estrutura organizacional da sociedade de advocacia empregadora para executar os serviços de advocacia em favor de terceiros, a não ser que expressamente autorizado pelo empregador;

d) sejam observados os preceitos éticos recomendáveis, incluindo a preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório; e

e) o advogado empregado abstenha-se de advogar para cliente ou ex-cliente do escritório empregador, evitando a concorrência desleal e a captação indevida de clientela.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.