E-5.212/2019


ADVOCACIA – IMPLEMENTAÇÃO DE COMISSÃO DA OAB ITINERANTE – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL – CASO CONCRETO ENVOLVENDO QUESTÕES DE DIREITO E ORGANIZACIONAL – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA – NÃO CONHECIMENTO.

A matéria posta na consulta pressupõe análise conjunta de questões tanto de direito quanto afetas à estrutura organizacional da Ordem dos Advogados, as quais transcendem a competência deste Tribunal de ética, motivo pelo qual se nega conhecimento à consulta. Proc. E-5.212/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Revisor – Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

O Consulente informa que pretende implantar Comissão OAB Itinerante em cooperação com a Câmara Municipal de (...)/SP.

Esclarece que a Comissão OAB Itinerante teria a finalidade de prestar orientação aos cidadãos interessados, fazendo o encaminhamento, quando necessário, à Assistência Judiciária, atendida através do Convênio OAB/DPE, ou a advogado de confiança.

De acordo com a consulta, os advogados membros da comissão estariam cientes de que teriam apenas a função de prestar orientação jurídica a interessados, sendo vedada distribuição de cartões, promoção pessoal ou captação de clientela.

Quanto ao Acordo de Cooperação a ser celebrado com o Município, teria o objetivo de divulgar a OAB Itinerante, de forma discreta, e oferecer local adequado para a realização dos atendimentos.

Além disso, haveria estipulação no Acordo de Cooperação prevendo que advogados colaboradores não poderiam ter vínculo político com vereadores e partidos políticos, e também que os próprios vereadores não poderiam utilizar o projeto para fins eleitorais ou de autopromoção, nem vincular a OAB ou seus colaboradores em qualquer campanha.

O Consulente conclui informando que o projeto está baseado em Comissão OAB Itinerante implantada há mais de 8 anos na Subseção de (...), para, com todos os esses esclarecimentos indagar sobre a viabilidade ética da implantação da Comissão da OAB Itinerante e a possibilidade de a Comissão assinar Acordo de Cooperação com a Câmara Municipal de (...)/SP.

Houve pedidos de vistas sucessivos e esclarecimentos à consulta às fls. 34/36.

Esse o relatório. 

 

Voto:

A competência deste Tribunal se restringe a responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do art. 71, II, do CED.

Diante dos esclarecimentos prestados às fls 34/36, e dos amplos debates havidos na sessão a respeito do tema, fiquei convencido de que a matéria posta na consulta pressupõe análise conjunta de questões tanto de direito quanto afetas à estrutura organizacional da Ordem dos Advogados, as quais transcendem a competência deste Tribunal de ética, motivo pelo qual revejo posicionamento inicial trazido a julgamento para negar conhecimento à consulta.

Este o voto, smj.