E-5.237/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA – SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA GESTORA DE PRECATÓRIOS –PASSÍVEL DE CONFLITO DE INTERESSES – VIOLAÇÃO ÉTICA – RISCO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional concomitante com outras profissões, devidamente regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia, sendo permitidas atividades empresárias diversas da advocacia. Entretanto, qualquer atividade desenvolvida fora da advocacia, deve afastar qualquer risco de violação aos preceitos ético-disciplinares impostos ao advogado, como a não mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela, a discrição em suas condutas e atividade profissional, a não prevalência do sigilo profissional, o uso da publicidade moderada e atos que afrontem a inviolabilidade de seu escritório, sendo o contrário, pode caracterizar infrações previstas em lei. Ainda, tratando-se de atividade que cuida da administração (gestão) de precatórios, há risco iminente de ocorrer um conflito de interesses se os precatórios negociados tiverem como origem sua própria clientela, portanto, correndo-se o risco de incorrer em infração disciplinar, neste caso, não recomendado. A gestão de precatórios sempre incorrerá em ato judicial anterior, somente executado por advogado ou sociedade da mesma natureza, limite este que deve ser bem definido entre os clientes originários do mesmo profissional, para não incorrer em violação ética. Portanto, caso não fique resguardada a proteção ao sigilo profissional, afastada a captação indevida de clientela e a possível prática de concorrência desleal, estaremos no campo da infração disciplinar. Ainda, sendo atividades desenvolvidas em mesmo endereço físico é preciso identificar a total independência de acesso público, evitando-se a exposição da advocacia e a possível mercantilização da profissão. E.2.498/2001; E.3.489/2007; E.3.958/2010; E.5.234/2019; E.5.252/2019; E.4.030/2011. Proc.  E-5.237/2019 - v.m., em 16/10/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, com declaração de voto divergente do Dr. DÉCIO MILNITZKY - Revisor – Dr. JORGE RADI JUNIOR, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada pelo advogado (...), inscrito regularmente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expondo dúvida pessoal com as seguintes indagações:

O consulente informa que é sócio em uma sociedade de advogados e, ao mesmo tempo, sócio em uma empresa que atua com a gestão de precatórios.

Ainda, esclarece que é proprietário de um imóvel comercial, com várias salas comerciais, em uma delas funciona a sede da sociedade de advogados e em outra a sede da empresa de gestão de precatórios, porém, dividem o mesmo prédio comercial, o qual o consulente é proprietário em sua totalidade.

Destaca que a equipe de trabalho é diferente e ainda, as divulgações publicitárias não são feitas em conjunto para não “atrelar” os negócios.

Ao final, pergunta: Pode a empresa de gestão de precatórios ser instalada em uma das salas onde está sediada a filial da sociedade de advogados?

           

Parecer e voto:

A situação exposta pelo consulente descreve uma situação de fato onde, em que pese este Tribunal não possua competência para a análise de fatos concretos, preliminarmente, acolho a consulta, pois sendo o tema de relevância, principalmente quanto aos aspectos ligados a temas como “captação de clientela”, “sigilo profissional” e “publicidade indevida”, considera-se de relevância e passo a análise do caso em tese.

Neste sentido, não cabe a este E. Tribunal analisar casos concretos ou mesmo autorizar o consulente a compor “grupo econômico” integrado por empresas de que é sócio ou proprietário, pois o limite da consulta deontológica dispõe desta forma segundo legislação pertinente.

Assim, o parecer ficará limitado a analisar o exercício da advocacia em conjunto com a gestão de precatórios através de empresa constituída pelo advogado, a possibilidade de atuação em conjunto com atividades diversas da advocacia em mesmo endereço e se é possível divulgação publicitária de atividades em conjunto com advocacia.

Vale reforçar que a resposta considera a situação em tese seguindo orientação do artigo 71 II do CED, artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019 e a Resolução 7/95 da 1ª Turma do TED, destacando que esta consulta não deverá ser utilizada para orientar atividades desenvolvidas pelo consulente concretamente.

Inicialmente, deve ser destacado, que não há nenhum impedimento para que o advogado exerça outras atividades profissionais, ou seja, o advogado tem o direito constitucional ao livre exercício profissional e, em consequência, pode exercer atividade diversa da advocacia.

As limitações impostas às atividades do advogado encontram impedimentos descritos pelo artigo 28 do EOAB, fora estas situações específicas, há total liberdade para o exercício profissional, respeitados preceitos ético-disciplinares que pautam as condutas na advocacia e que não tragam conflito em conjunto com o exercício profissional do advogado.

Deste modo, há precedentes importantes deste Tribunal quanto às questões colocadas pelo consulente no seguinte sentido:

CONSULTA DE TERCEIRO – NECESSIDADE DE CONHECIMENTO NO CAMPO DAS HIPÓTESES EM FACE DE PARECER DE CONSELHO DE CLASSE DA CONSULENTE COM POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DUVIDOSAS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – SIMULTANEIDADE COM OUTRAS PROFISSÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ATIVIDADE CONJUNTA – NÃO IMPEDIMENTO DE ADVOGADO SER SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, PORÉM COM DIREITOS LIMITATIVOS E RESTRITIVOS. Consulta formulada por quem não pertence à classe dos advogados, mas fazendo referência expressa a parecer de outra entidade de classe comercial, pode ser conhecida no terreno das hipóteses com o objetivo de alcançar a orientação ética. Tal conhecimento se deve a parecer do Conselho Regional de Contabilidade permitindo que uma contadora seja sócia de um advogado no escritório de contabilidade. Não há qualquer impedimento que um advogado seja sócio de um escritório de contabilidade, porém há proibições da OAB nesta atuação conjunta. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões. Nada impede que o advogado participe como sócio de um escritório de contabilidade, mas está sujeito a não advogar para clientes deste escritório, a não exercer a atividade no mesmo local deste escritório, mesmo com entradas independentes, e observar rigidamente todos os princípios éticos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, demais provimentos e resoluções da OAB. Proc. E-3.671/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BENEDITO ÉDSON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Assim, o consulente, quando traz a dúvida indagando se a empresa de gestão de precatórios pode ter como localização o mesmo prédio que a sociedade de advogados, ainda que esta situação seja algo inteiramente novo ao tribunal, não havendo caso assemelhado julgado, pois se trata de uma situação em que a segunda atividade guarda muita proximidade com as atividades advocatícias, faz-se necessária uma análise mais sensível, para além apenas de considerar atividades concomitantes com a advocacia.

O negócio com a gestão de precatórios é necessário e importante destacar, sempre dependerá de um ato judicial anterior que só poderia ser efetuado por advogado ou sociedade de advogados e este limite é a grande preocupação em relação ao exercício da atividade em conjunto com a advocacia, sendo que, em algum momento, este advogado que adquire os títulos do cliente, seja a que título for, pode ser o mesmo que atua no processo de execução do precatório do mesmo cliente e, aqui, encontra-se uma grande dificuldade para definir os papéis e interesses do advogado.

Segundo o artigo 100 e incisos expostos na CF/1988, este define o processamento dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, Estaduais, Distrital e Municipal em virtude de sentença judicial e define todas as fases, desde a execução até possível venda, troca ou permuta do título atentando para as formalidades quanto à transferência dos títulos.

Entretanto, apesar da lei não trazer expresso quem pode ou não comercializar estes títulos, e mesmo nas normas de conduta que regem a advocacia não trazem tal esclarecimento, pois é um fenômeno novo ao tribunal deontológico, principalmente, no momento em que surge a figura do advogado como o agenciador desse negócio.

Deste modo, após uma longa reflexão, não se entende recomendável que tal atividade seja desenvolvida pelo advogado, pessoalmente, sem o risco de haver conflito de interesses entre o cliente beneficiado com a outorga de um título sob a forma de precatório e a figura do advogado enquanto gestor da empresa neste seguimento, que tem absoluto interesse de que o negócio seja realizado de forma lucrativa, não há ilusão neste caso, de que seja altruísmo ou um favor ao seu cliente, é um negócio que deve gerar lucro e ponto.

Assim, causa certa estranheza que o advogado assuma o lugar de seu cliente, quando este for o cedente e, a partir daí, tome o lugar de credor de um título em que pode ter atuado como patrono da parte, não é compreensível esta dinâmica, principalmente, nos casos em que atuar para sua própria clientela e este fato não é trazido com a consulta.

De outro lado, ainda que seja um terceiro que buscou a empresa de precatórios apenas para realizar a troca, permuta ou venda, ainda assim, traz certa estranheza, pois sempre dependerá de um processo judicial, fato que perpassa o universo do advogado, pois este tem acesso a informações, consegue fazer consultas de modo facilitado e ainda qual seria a forma de abordagem desses novos “clientes” para a aquisição dos precatórios, não há como estabelecer um critério positivo que se encaixe nos deveres de cautela do advogado quanto à captação de clientela.

Neste sentido, utilizando-se julgado já publicado por este Tribunal, onde versa sobre uma recomendação quanto à impossibilidade de haver negócio entre cliente e advogado quanto à compra de precatórios, o que indica que há um conflito de interesses em andamento, onde o advogado poderia colocar seu interesse patrimonial acima dos interesses do cliente e isso seria, em última análise, uma infração disciplinar. Apenas para trazer mais esclarecimento, segue trecho do parecer E - 4030/2011:

“Vale aqui lembrar a lição do Prof. Paulo Luiz Netto Lobo, que elaborou o anteprojeto do Estatuto, convertido pelo Congresso Nacional na Lei nº 8.906/94, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB”, pag. 169, ao afirmar que “além da independência técnica, o advogado deve preservar sua independência política e de consciência, jamais permitindo que os interesses do cliente confundam-se com os seus. “O advogado não é e nunca deve ser o substituto da parte: é o patrono”.

De tal sorte, há um limite muito sútil entre uma atividade e outra para que a captação indevida de clientela não seja inaugurada e que, possivelmente, o advogado se utilize do relacionamento profissional com seu cliente como instrumento para alavancar seu negócio, o que poderia em tese violar a boa-fé e o sigilo profissional e isso deve ser vedado.

O advogado deve ser relembrado, sempre, da nobreza e dignidade da profissão, que é histórica, pois a advocacia detém status constitucional, sendo a única profissão privada privilegiada por esta condição, o que redobra o dever de cuidado com as questões éticas, banalizadas com muita frequência.

Vale ainda, destacar a Resolução 13/97 deste E. Tribunal, como parâmetro para a argumentação acima, pois estão claras, quais as ressalvas em relação às atividades diversas da advocacia.

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

A depender do tipo de atividade, o advogado não está privado de exercê-las, mas dentro de limites éticos que já estão consolidados pela jurisprudência.

Em relação à dúvida do consulente, de forma genérica, quanto ao mesmo espaço físico entre as diversas atividades, deve ser observada cautela, pois o advogado não pode exercer a advocacia no mesmo local que pratica outras atividades, sob o risco de quebra do sigilo profissional, da inviolabilidade do escritório e a eventual possibilidade de captação de clientela em razão da mistura de atividades.

Assim, o que deve ser asseverado é que, em se tratando de profissões distintas, se não houver a total separação dos locais de exercício das mesmas, existe infração ética uma vez que o sigilo profissional e inviolabilidade do escritório podem ser rompidos.

É necessária a total atenção ao atendimento integral da norma, para resguardar o local de trabalho onde se desenvolvem atividades concomitantes, é preciso identificar a total independência de acesso público, evitando-se expor a advocacia. Segue precedente deste Tribunal.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO REGISTRADA NA OAB PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS EM FAVOR DO CONTRATANTE, FICANDO A CONTRATADA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS – VEDAÇÃO LEGAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICAS, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 1º, II, DO EAOAB). O desempenho de atividades de cunho jurídico por empresas, não registráveis perante a OAB, implica, ademais, na impossibilidade de sua divulgação conjunta com a advocacia. Recomendável, pois, que advogados especializados nessas questões tributárias se reunissem regularmente, nos termos previstos nos artigos 15 e 16 do Estatuto, por meio de sociedades de advogados, evitando-se assim práticas condenadas como a adoção de denominação fantasia, a realização de atividades estranhas à advocacia e a inclusão de sócio não inscrito como sócio ou totalmente proibido de advogar. Precedentes: E-2874/03 e pareceres referidos. Imprescindível, de toda forma, que os advogados que eventualmente participem de sociedade não registrável na OAB exerçam tal atividade distinta da advocacia em local separado, de molde a preservar-se o sigilo profissional e a evitar-se a captação de causas e clientes. Proc. E-3.489/2007 – v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

O exercício da advocacia tem como princípios primordiais a não mercantilização da profissão, a não captação indevida da clientela, a discrição em suas condutas e atividade profissional, a prevalência do sigilo profissional, o uso da publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório, quase um mantra para aqueles que escolhem um ofício de tal nobreza.

Assim, para que tudo isso se materialize, é preciso que a escolha do local de trabalho contribua para que as garantias acima sejam preservadas, pois sabemos das diversas dificuldades enfrentadas pelos advogados, os desafios impostos pela concorrência e a dificuldade de manter um local de trabalho íntegro, sem influência de modismos ou de práticas abusivas.

E em resposta ao consulente, não há um impedimento expresso para essa ou aquela atividade, com exceção aos artigos 27 a 29 do CED ao tratar dos impedimentos ou incompatibilidades, entretanto, há sempre que se recomendar uma eterna vigilância por parte do profissional, pois em atividades tão próximas às atividades jurídicas, como no caso de gestão de precatórios, como deixar separada uma atividade da outra?

De todo modo, é desafiador, no caso da empresa de precatórios, separar a clientela de um e de outro e ainda, a depender do tamanho da cidade onde as atividades serão desenvolvidas, no caso de cidades pequenas, por exemplo, dissociar a imagem do advogado e do consultor em gestão de precatórios, é uma informação relevante que ressalta o risco de violação ética.

No caso do uso do mesmo espaço físico para desenvolvimento de atividades conjuntas, reforço que os locais devem guardar total independência de acesso público do escritório ao da outra atividade empresária, sem entradas conjuntas, linhas telefônicas diversas, funcionários independentes, publicidade totalmente separada e ainda, resguardar a inviolabilidade do sigilo e não promover a captação de clientela neste mesmo ambiente. Neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - CONSERVADO SEMPRE NÍTIDA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DAS OUTRAS ATIVIDADES, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – RESPEITO AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, inclusive como Micro Empreendedor Individual, se assim desejarem, desde que as atividades não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia, conservado sempre nítida e absoluta separação entre o exercício das outras atividades, em relação ao exercício da advocacia. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E-4.024/2011; E - 3.963/2008 e E - 3.418/2007. Proc. E-5.234/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEAES FILHO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS. Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. Caso fosse a atividade exercida pelo próprio advogado, o que não se veda, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. Por fim, não compete a esse E. Tribunal estabelecer quem, e quais habilidades deverá possuir aquele que pretende desempenhar a função de assistente técnico em perícia a ser realizada no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de matéria de direito, definido pelo ordenamento processual civil. Proc. E-5.252/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Portanto, insisto, não há impedimento para o desempenho de outras atividades profissionais por parte dos advogados, mesmo quando faça a opção por manter negócios diversos, o cuidado será sempre em manter a dignidade da profissão, evitando-se a mercantilização, a captação indevida de clientela, a indiscrição, a violação do sigilo profissional, a violação do escritório e a publicidade imoderada.

No caso posto, o fato dos endereços serem os mesmos para todas as atividades e ainda, haver tanta proximidade com a advocacia, no caso da empresa especializada na gestão de precatórios, pois há um nítido risco de conflito de interesses entre advogado e clientes, quando houver negociação para compra de precatórios com estes.

Este parecer, permeado por pura convicção, não traz nenhuma censura ao direito de outro exercício profissional ao advogado, seja qual for o seguimento escolhido, mais uma vez, este direito está garantido constitucionalmente a qualquer cidadão, inclusive ao advogado, mas não são recomendáveis situações que exponham um conflito de interesses entre clientes e advogados, ainda que fosse direitos de terceiros, merece atenção e cuidado a forma como se daria a participação do advogado na aquisição dos títulos e sua gestão.

Especialmente, no caso posto, ainda que provoque manifestações de inconformismo, é sempre precioso lembrar os papéis da advocacia, de sua função junto ao Estado e da grande responsabilidade social que carrega por ser guardiã dos princípios democráticos que lutamos tanto para que se façam presentes na sociedade, não se admite a banalização da profissão em troca de nenhuma atividade, por mais rentável que seja.

Assim, é inadmissível que o advogado se utilize da profissão apenas para promover negócios ou invencionices camufladas de empreendedorismo, sem considerar os valores éticos e morais decorrentes do ofício. A boa remuneração, o sucesso profissional, as boas relações comerciais devem ser fruto desta postura idônea, deve haver uma recusa imediata aos negócios estranhos, imediatos e que colocam em dúvida o bom nome do advogado e de toda classe.

Este é o parecer, submeto aos pares para apreciação.

 

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. DÉCIO MILNITZKY

Em pequena cidade do interior, o consulente é sócio de um escritório de advocacia e de uma empresa de compra e venda de créditos judiciais, situados no mesmo prédio de que é proprietário.

Pergunta se pode a empresa de “gestão de precatórios” – de que é sócio – ser instalada em uma das salas do mesmo prédio em que se situa a filial da sociedade de advogados de que também é sócio.

A meu ver, com o devido respeito, a questão não tem relação com a possibilidade do exercício de outra profissão, que ainda assim demandaria cautelas conhecidas e tratadas na Resolução n.º 13/97 deste Tribunal. Trata-se da prática da mercancia de precatórios e do exercício da advocacia no mesmo imóvel, o que tem matizes diferentes, uma vez que a mercadoria do comerciante de decisões judiciais é, no processo judicial, a solução buscada pela parte por meio de seu advogado. Isto sem considerar que esse comércio, provocado pelo denominado “calote público”, é francamente imoral. Não se trata de consideração meramente pessoal:

“‘O comércio de precatórios neste país é uma das coisas mais injustas que nós temos. Existem precatórios que são cedidos com deságio de 90%. As pessoas, para não morrerem sem receber, recebem o que for oferecido. E quem tem feito isso? As grandes empresas, os grandes escritórios de advocacia, que recebem informações privilegiadas dos tribunais e entram em contato com os credores para, dessa forma, negociar os precatórios. Isso é caso de polícia’, disse a ministra-corregedora do CNJ Eliana Calmon, em uma palestra realizada há meses atrás, no Distrito Federal.”[1] (textual.)

O parecer da ilustre Relatora partiu do pressuposto de que, em não havendo impedimento expresso na legislação a que se submete a conduta profissional do advogado, não lhe caberia manifestar oposição à pretensão em tese revelada concretamente pela consulta.

A Deontologia é parte das preocupações do saber ético, portanto, trata do conjunto de preceitos relativos ao comportamento humano (individual e social).

O conteúdo das regras de conduta tem em vista sempre o que a experiência na vida social registrou como bom ou mau, capaz de gerar felicidade ou infelicidade, como sendo a virtude ou o vício. Portanto, ela está mais ligada a princípios do que a normas que descrevam tipos como os penais, por exemplo. Não se está no campo do que é, mas do dever ser. Ciência e consciência.

Assim, não se espere definição normativa de princípios como conduta ilibada, dignidade e decoro profissional, coleguismo, diligência, desinteresse, confiança, fidelidade, independência profissional, discrição, lealdade, verdade. São mandamentos éticos comuns a todas as profissões jurídicas.

O consulente tem um escritório de advocacia e pergunta se pode ter no mesmo prédio um comércio de créditos judiciais. A resposta é um peremptório não. Não pode. Ponha-se a questão bem em tese: pode um advogado ter comércio de precatórios no prédio de seu escritório de advocacia? Não!

Estou restringindo meu parecer ao estrito campo territorial, embora os colegas já saibam que tenho a mesma compreensão independente da geografia. Algo como médico não poder ter farmácia, oftalmologista não poder ser dono de ótica, ortopedista não poder ser fornecedor de órteses e próteses etc.

Nem há como relativizar, supondo que o mercador de créditos não compre e não venda os de seus próprios clientes. Ainda que as atividades sejam conciliáveis a uma visão mais permissiva, a proximidade física dos estabelecimentos implica contaminação, promiscuidade inaceitável e atentatória à dignidade da advocacia.

É como penso.