E-5.310/2019


SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA.

A participação do advogado como testemunha de fatos que tomou conhecimento em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado é, em regra, vedado em razão de seu sigilo profissional garantindo-se, inclusive, o direito de recusa. Contudo, estará liberado para depor quando os fatos não tiverem relação com as causas patrocinadas para seu cliente ou ex-cliente ou, excepcionalmente, nas hipóteses configuradoras de justa causa. Precedentes: E-1.169; E-1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3.846, E-4.037 e E-5.124/2018. Proc. E-5.310/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. ALEXANDRE IZUBARA M. BARBOSA - Revisor – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O Consulente apresente consulta objetiva indagando se o “Advogado que atua em fase pré-processual, pode participar de audiência de instrução e julgamento como testemunha de ex-cliente, em ação proposta por outro advogado?”

 

PARECER

Trata-se de consulta objetiva que há de ser admitida e respondida, porque dentro da competência deste Tribunal (art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP).

Inicialmente, há de se registrar que a resposta à presente consulta não aborda o caso concreto trazido pelo Consulente, objeto de inadmissão pelo Eminente Presidente desse E. Tribunal de Ética Deontológica (PGI ...). Portanto, não poderá o Consulente se valer do posicionamento exposto por esta turma neste voto para o seu caso concreto.

Ato contínuo, vale registrar que o advogado poderá obter informações em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Em ambos os casos, deve recusar-se a depor. Cuida-se, pois, de dever previsto entre os artigos 35 e 38 do Código de Ética e Disciplina.

Considero que, mesmo que o advogado não houvesse atuado em fase pré-processual e tivesse se limitado a atividade de consultoria, estaria impedido de depor como testemunha mesmo que arrolado e autorizado pelo seu antigo cliente em demanda subscrita por novo profissional, porque presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente (art. 36, § 1º, CED).

Em razão da confidencialidade, o artigo 7º, inc. XIX do EAOAB garante ao advogado o direito de se recusar a depor como testemunha sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

O sigilo profissional é inerente à profissão e, excepcionalmente, cederá diante de situações configuradoras de justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, preste depoimento em defesa própria. É a dicção do artigo 37 do CED.

Por outro lado, os fatos que não têm relação com a causa patrocinada também não estão cobertos pelo sigilo profissional, podendo sobre eles depor em juízo, uma vez que, nesse caso, estará cumprindo o seu dever como todo cidadão e zelando pela boa aplicação da justiça. Sobre isso: E-1.965/99.

Sobre o questionamento, portanto, a participação do advogado como testemunha de fatos que tomou conhecimento em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado é, em regra, vedado em razão de seu sigilo profissional garantindo-se, inclusive, o direito de recusa. Contudo, estará liberado para depor quando os fatos não tiverem relação com as causas patrocinadas para seu cliente ou ex-cliente ou, excepcionalmente, nas hipóteses configuradoras de justa causa. Precedentes: E-1.169; E-1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3.846, E-4.037 e E-5.124/2018.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste E. Colegiado.