E-5.343/2019


MARKETING JURÍDICO UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE PLATAFORMA DIGITAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESPEITAR LIMITES ÉTICOS.

Ao advogado não é proibido fazer marketing ou anunciar os seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação. O que lhe é vedado é sair da área discreta e moderada da publicidade, se envolvendo em métodos ou táticas que buscam a captação desleal de clientes, denigrindo o serviço público e a função social do ministério do advogado e configurando clara hipótese de mercantilização. Essas diretrizes se aplicam à informes e publicidade em sítios eletrônicos e locais/eventos físicos. USO DE APLICATIVOS - POSSIBILIDADE PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE – Possibilidade de uso para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos. Não é admitido o uso de aplicativos de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a não clientes – inadmissível mercantilização da advocacia. Há infração ética por parte do advogado que se associa a uma plataforma que tenha como objetivo oferecimento de serviços jurídicos sem autorização para tanto. Proc. E-5.343/2019 - v.m., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                                              

O Departamento Jurídico da OAB/SP apresenta consulta indagando se o advogado que se associa ou presta serviços a plataformas digitais (startups), comete alguma falta ético disciplinar à luz da Lei 8.906/1994A

 

Parecer

Ainda que não se preste a esse E. Tribunal analisar caso concreto, não há como esclarecer, genericamente, sem maiores detalhes ou informações, se uma plataforma digital que tem como objetivo estreitar a relação do cliente com advogados viola ou não preceito ético. Assim como não é possível atestar se a conduta de dado advogado que venha porventura a integrar uma “startup” que venha a ter esse objetivo comete alguma conduta antiética.

Porém, desde já cumpre esclarecer, que há infração ética por parte do advogado que se associa a uma plataforma de terceiros que tenha como objetivo oferecimento de serviços jurídicos sem autorização para tanto.

Contudo, cabe esclarecer que o oferecimento de serviço jurídico, por advogados ou sociedades de advogados, por si só, independentemente do veículo utilizado, não configura violação ética.

Ou seja, independentemente do veículo utilizado (rede virtual, mídia impressa, etc.), há de se esclarecer que o artigo 39 do CED é claro ao estabelecer que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade.

Ao advogado não é proibido fazer marketing ou anunciar os seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação. O que lhe é vedado é sair da área discreta e moderada da publicidade, se envolvendo em métodos ou táticas (seja por meio de statups ou não) que tem como objetivo a captação desleal de clientes, denigrindo o serviço público e a função social do ministério do advogado e configurando clara hipótese de mercantilização.[1] Essas diretrizes se aplicam à informes e publicidade em sítios eletrônicos e locais/eventos físicos.

Quanto à utilização de ferramentas de comunicação trazidas com as inovações tecnológicas e digitais, não há vedação ética, desde que seja utilizada dentro dos padrões éticos e como assessório, facilitador e instrumento da prática da advocacia e não propriamente como um meio voltado a captar cliente, por exemplo, oferecendo pareceres ou serviços por meio dessas ferramentas, destacando-se mais a ferramenta do que a atividade jurídica em si. O tema também não é novo e já houve pronunciamento desse E. Tribunal a respeito, trazendo importantes balizamentos.

EMENTA 2 - USO DE APLICATIVOS - POSSIBILIDADE PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - POSSIBILIDADE DEUSO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, MAS RESTRINGINDO O USO AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO - NÃO É ADMITIDO O USO DE APLICATIVOS DE FORMA INDISCRIMINADA PARA RESPONDER CONSULTAS JURÍDICAS A NÃO CLIENTES - INADMISSÍVEL MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - INADMISSÍVEL COBRAR HONORÁRIOS POR CONSULTAS FEITAS POR NÃO CLIENTES DA SOCIEDADE. Aplicativos podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade (processo E-4.430/2014). Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013). Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a "possíveis" clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. Pela mesma razão, não há que se falar em cobrar honorários por consultas feitas por não clientes da sociedade, lembrando que o aplicativo é, tal como outros instrumentos de comunicação, um mero instrumento à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios (processo E-4.642/2016). Proc. E-5.045/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Especificamente com relação à utilização de ferramentas de comunicação com intuito de captação de cliente ou oferecimento de serviços para atuação em casos concretos, esse E. Tribunal já esclareceu ser proibido:

OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR TELEFONE OU APLICATIVO PARA ATUAÇÃO EM CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA.  É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). Porém, o contato via WhatsApp ou ligação telefônica, com pessoas que tem processo no Juizado Especial Cível, mesmo que não possuam advogado constituído, oferecendo serviços fere a discrição e sobriedade exigidas, configurando captação de clientela ou mesmo mercantilização da profissão. A captação de clientela configura infração ética, independentemente se praticada por terceiros ou pelo próprio advogado, nos termos do artigo 34, inciso IV do EAOAB. Proc. E-5.208/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O caráter propagandístico encontra óbice forte nos regramentos do Estatuto da OAB e do Provimento n. 94/2000 e precedentes desta Turma Deontológica.

A captação de clientela configura infração ética, independentemente se praticada por terceiros ou pelo próprio advogado, nos termos do artigo 34, inciso IV do EAOAB.

PUBLICIDADE - RESPEITO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - SITES E REDES SOCIAIS - PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - RESPEITO ÀS NORMAS E À CONDUTA DO ADVOGADO. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado pode disponibilizar informações sobre as áreas em que atua, com caráter objetivo, sem a finalidade de angariar clientela, sem expor casos concretos, observando o caráter meramente informativo sempre com a devida discrição e sobriedade, devendo, ainda, resguardar a dignidade da profissão, não podendo monetizar vídeos em canais sociais que afetem a sobriedade e o respeito a advocacia, respeitando sempre o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar sempre os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-4343/2014, E-4484/2015 e E-4644/2016. Proc. E-5.155/2018 v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, cuidando de evitar autopromoção ou indução de possíveis novos clientes, mediante postagens com citações de decisões favoráveis ou elogios recebidos. O advogado deve, também, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, sob pena de infração ético-disciplinar. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Enfim, como já bem alertado pela Relatora Cristiana C. C. Faldini no Proc. E-4.644/2016, “A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão”

PUBLICIDADE - MÍDIA DIGITAL - VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - REDES SOCIAIS E INTERNET - POSSIBILIDADE - MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO - LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA - APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR - ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE - BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO - PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E-4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013,  E.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/201 Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI  - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Portanto, não há como cravar um posicionamento absoluto sobre a viabilidade ética de se utilizar ou não de uma nova plataforma digital ou “startup”, como indicado na consulta, indistintamente, devendo ser observado caso a caso, sempre em atenção aos princípios éticos e ao inegável e incontrolável avanço tecnológico.

ADVOCACIA - ROBÔ - FERRAMENTA COM A FINALIDADE DE AUXILIAR E AUMENTAR A EFICIÊNCIA DO ADVOGADO - INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÉTICO. O "robô advogado" se presta, conforme divulgado, a auxiliar os advogados a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir o poder decisório e as responsabilidades do profissional e, neste exclusivo sentido, ainda que mais sofisticada, a plataforma junta-se a tantas outras soluções ou ferramentas utilizadas para o mesmo fim, cuja falta nos dias de hoje seria impensável. Dentro dessa perspectiva, as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientela, como este Tribunal Deontológico já teve a oportunidade de verificar em relação a determinadas consultas, mas que parece não ser, especificamente, o caso da presente. Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito, ficando sem sentido críticas que a regulamentação da profissão seria obstáculo à evolução da tecnologia na área. Os "robôs-advogados", atualmente, não são capazes de postular perante o Poder Judiciário ou prestar assessoria ou consultoria jurídicas com os indispensáveis discernimento, compreensão e julgamento, tendo em conta as complexidades da vida humana e as inevitáveis interferências de aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais, imprevisíveis e não matemáticos, que permeiam as interações em sociedade. Ainda que, em tese, as inovações tecnológicas venham a disromper a ordem dominante na área jurídica, será razoável supor que o impacto e abrangência disso irá para muito além da advocacia, abrindo espectro para se cogitar, não só da existência do "robô-advogado", mas também do "robô-juiz", do "robô-cliente" etc., realidade essa que, quando chegar, certamente será ajustada por legislação compatível. Proc. E-4.880/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Os entendimentos e balizamentos acima apresentados devem sempre nortear as condutas dos advogados e analogicamente devem sempre ser observados em situações em que envolvam os temas postos na consulta, quais sejam, publicidade, marketing e automação da advocacia.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.



[1] Nesse sentido, Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.