E-5.379/2020


PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO – NOVO PATRONO – CONDUTA ÉTICA – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ANTERIOR.

O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem o prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis. II. Inexiste diferença na aplicação no disposto do art. 14 o CED em relação ao advogado particular e àquele inscrito no convênio da OAB/Defensoria. Precedentes: E-5.246/2019 e E-4.966/17. Proc. E-5.379/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O advogado consulta se substituir um colega que faz parte do convênio OAB/Defensoria sem a devida comunicação do sucedido, incorre na infração prescrita no artigo 14 do código de ética e disciplina.

 

Parecer

De acordo com o artigo 14 do Código de ética e Disciplina o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem o prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis.

Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os problemas com o antigo patrono e, na hipótese de revogação de poderes, é imperioso ter certeza que o colega está ciente. Agindo assim não estará cometendo infração ética. Neste sentido, é a posição desta Turma: E-4.966/17, Rel.Dr. Célia Maria Nicolau Rodrigues Rev. Fábio de Souza Ramacciotti, D.J 14/12/2017; E-5.246/2019, Rel . Dr. Zailton Pereira Pescaroli, Rev.Drª Regina Helena Piccolo Cardia, Dj. 18/09/2019.

Vale salientar que inexiste diferença na aplicação no disposto do CED em relação ao advogado particular e àquele inscrito no convênio da OAB/Defensoria.

Este é o Parecer que submeto ao Colegiado.