E-5.392/2020


ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM POR ADVOGADO E NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PROVIMENTO 196/2020 DO CONSELHO FEDERAL – ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO QUADRO DE SÓCIOS DE CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDIDADES – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE MANEIRA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO MESMO ESPAÇO FÍSICO – VEDADA A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

A atuação de advogados como conciliadores, mediadores ou árbitros, bem como o assessoramento às partes em arbitragem é atividade advocatícia (Provimento 196/2020 do Conselho Federal da OAB). Sociedade de Advogados não pode atuar como Câmaras de Mediação, Conciliação e Arbitragem, porquanto as Câmaras se dedicam a atividades estranhas à advocacia. Advogado militante pode ser sócio de Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, desde que exerça a advocacia de maneira segregada, inclusive no que diz respeito ao espaço físico, sem utilizar a Câmara para promover capitação indevida de clientela.  Proc. E-5.392/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente relata que é advogado militante e, ao mesmo tempo, sócio de uma câmara de conciliação, mediação e arbitragem denominada (...). A (...) é uma sociedade simples, constituída por dois sócios.

Em razão do desligamento futuro de seu único sócio, o Consulente afirma que a (...), por se tratar de sociedade simples, não pode ser alterada para sociedade unipessoal, a menos que sua natureza jurídica seja modificada para sociedade unipessoal de advocacia.

Na medida em que não pretende admitir novo sócio na (...), o Consulente, questiona se (i) caracterizar-se-ia alguma incompatibilidade ou falta ética-disciplinar na hipótese de transformar a (...) em sociedade unipessoal de advocacia para a continuidade do exercício das atividades de conciliação, mediação e arbitragem, considerando que também é advogado atuante na Comarca, e (ii) as Câmaras privadas de conciliação, mediação e arbitragem podem ser consideradas atividades estranhas à advocacia.

É o relatório.

 

Parecer

Nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos, razão pela qual este Relator não se pronunciará quanto aos aspectos pertinentes à transformações do tipo jurídico de sociedade. Este parecer será limitado às matérias ético-disciplinar abordadas na Consulta.

Pois bem. O Provimento 196/2020 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma expressa, reconhece como atividade advocatícia a atuação de advogados como conciliadores, mediadores ou árbitros, bem como o assessoramento às partes em arbitragem.    

Provimento 196/2020:

Art. 1º Constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como conciliadores ou mediadores, nos termos da Lei n. 13.140/2015, ou árbitros, nos moldes preconizados pela Lei n. 9.307/1996.

§ 1º A atuação de advogados como conciliadores, mediadores, árbitros ou pareceristas e no testemunho (expert witness) ou no assessoramento às partes em arbitragem não desconfigura a atividade advocatícia por eles prestada exclusivamente no âmbito das sociedades individuais de advocacia ou das sociedades de advogados das quais figurem como sócios.

2º A remuneração pela prática da atividade referida no caput tem natureza de honorários advocatícios e pode ser recebida pelos advogados como pessoas físicas ou pelas sociedades das quais sejam sócios.

Art. 2º Este Provimento tem caráter declaratório-interpretativo e entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.

Este provimento, em verdade, cala, de uma vez por todas, vozes dissonantes que pretendiam, com absoluta ausência de fundamento, afastar a atividade de conciliação, mediação e arbitragem do exercício da advocacia, sendo certo que todas as regras do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED”) aplicam-se no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem quando exercidas por advogados (art. 77 do CED).

Esta circunstância, todavia, não representa um salvo conduto para transformar uma sociedade de advogados em uma câmara de conciliação, mediação e arbitragem, tampouco permite a ampliação do objetivo social das sociedades de advogados.

Nos termos do art. 16, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, não são admitidas a registro, nem podem funcionar as sociedades de advogados que realizem atividades estranhas à advocacia. 

As atividades desenvolvidas por câmaras de conciliação, mediação e arbitragem são estranhas à advocacia, razão pela qual uma sociedade de advogados não pode atuar como se uma câmara fosse, ou ter tal previsão em seu objeto social.

Não há, no entanto, vedação para a participação de advogados militantes no quadro social de câmaras, desde que respeitada regras de conduta, tais como, independência das atividades, inclusive no que diz respeito ao espaço físico, e capitação indevida de clientela.

A esse respeito, confira-se o seguinte precedente desta Turma Deontológica:

ARBITRAGEM - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – EXERCÍCIO NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA DE RECEPÇÃO, AINDA QUE COM ATENDIMENTOS EM SALAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE – ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIO. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não se dedicam a atividades privativas da advocacia, razão pela qual não podem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, conforme Resolução 13/97 do TED I. Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, ainda que com salas de atendimento distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos. Precedentes: E-3.447/2007, E-3.511/2007, E-4.648/2016 e E-4.896/2017.” (Proc. E-5.169/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE)

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.