E-5.427/2020


PROVIMENTO 169/2015 DA OAB – AUSÊNCIA DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO.

A temática do Provimento 169/2015 da OAB não é de ordem ético-disciplinar. No mais, não cabe à Turma Deontológica analisar a eventual validade ou invalidade de negócios jurídicos. Proc. E-5.427/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente faz considerações a respeito do Provimento 169/2015 da OAB, que dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviços, e o advogado associado, como previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para, ao final, questionar se a formalização de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício e não averbado na OAB violaria referido Provimento, bem como se tal contrato poderia ser considerado válido.

É o relatório.

 

Parecer

A presente consulta não pode ser conhecida e ter seu mérito apreciado, porquanto trata de tema não afeto à competência desta Turma Deontológica.

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, a Primeira Turma tem competência para responder a consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

(...)

II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar”;

Art. 136 - Além do Conselheiro Presidente, do Conselheiro Vice-Presidente, do Conselheiro Corregedor e do Corregedor Adjunto, o TED fica dividido em 26 Turmas, sendo a Primeira Turma de Ética Profissional - Seção Deontológica, composta de 1 (um) Relator Presidente e 20 (vinte) Membros Relatores, e as demais 25 turmas disciplinares compostas de 1 (um) Relator Presidente até 40 (quarenta) Membros Relatores.

(...)

3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento”.

De seu turno, a Resolução nº 6/94 desta Primeira Turma de Ética Profissional dispõe que, as consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.

Sendo assim, cabe ao relator designado a análise prévia saneadora, a fim de verificar se estão preenchidos os requisitos que viabilizam o conhecimento da consulta submetida à Turma Deontológica.

Este Relator entende que a temática do Provimento 169/2015 da OAB não é de ordem ético-disciplinar. No mais, não cabe à Turma Deontológica analisar a eventual validade ou invalidade de negócios jurídicos. Sendo assim, não se conhece da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.