E-5.449/2020


PUBLICIDADE – REDES SOCIAIS – USO DE FOTOGRAFIA DO PROFISSIONAL– INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA SE OBEDECIDOS OS LIMITES ÉTICOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E NO PROVIMENT0 94/2000.

É  permitido, em tese, o uso da imagem do advogado em postagens para fins informativos, desde que respeitadas os limites impostos pelas normas  citadas, ou seja, que  as imagens e logos sejam compatíveis com a sobriedade da advocacia e que a publicidade em si seja informativa, discreta e  moderada, e, ainda,  que não represente qualquer forma de captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Proc. E-5.449/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CONSULTA E RELATÓRIO  

Advogada inscrita na OAB/SP formulou consulta acerca da possibilidade ética de constar sua fotografia, com traje forense, em posts informativos nas redes sociais (Facebook e Instagram), à vista do que dispõe o art. 4º do Provimento 94/2000, alínea “k”:

Art. 4°. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

(...)

k. emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia”

(...)

PARECER E VOTO

Conheço da consulta para o esclarecimento da questão em tese, considerando que o assunto é recorrente e está relacionado à publicidade do advogado em redes sociais, muito utilizada na atualidade.

O Código de Ética e Disciplina e o Provimento 92/2.000 exigem que a publicidade na Advocacia possua caráter informativo, que seja efetuada com discrição e moderação e que não represente qualquer forma de captação indevida de clientela e mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

A eticidade da publicidade do advogado e das sociedades de advogados, nos sites e mídias sociais, foi magistralmente esclarecida pelo Relator Fabio Teixeira Ozi, com a revisão da Relatora Renata Mangueira de Sousa, no recente Parecer de nº E-5.430/2020, cuja leitura é recomendada pela sua abrangência e pertinência no tema.

Nesse parecer o Relator reforça que a publicidade em sites e mídias sociais é permitida desde que equacionada nos limites acima destacados, e que, no que compete especificamente à consulta ora formulada, o que é vedado pela alínea “k” do art. 4º do Provimento 94/2000 é a publicidade relativa à advocacia, com o emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos, incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

Nesse raciocínio, é permitido, em tese, o uso de imagens e logos em postagens para fins informativos, desde que respeitadas os limites impostos pelas normas citadas, ou seja, que as imagens e logos sejam compatíveis com a sobriedade da advocacia e que a publicidade em si seja informativa, discreta e moderada, e, ainda, que não represente qualquer forma de captação indevida de clientela e mercantilização da profissão.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.