E-5.495/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – CONTRATO – SUBSTABELECIMENTO E RENÚNCIA – DIREITO POTESTATIVO.

A Tabela de Honorários Advocatícios é meramente referencial, de modo que a Classe possa balizar o valor dos serviços profissionais prestados, a fim de que não haja nem exorbitância nem aviltamento dos honorários advocatícios. Contrato de honorários firmado para patrocínio até a sentença de primeiro grau, contempla todo e qualquer incidente processual, inclusive via recursal, salvo disposição em contrário. Após a sentença de primeiro grau, os incidentes e recursos em segundo grau e tribunais superiores deverão ser objeto de contratação expressa neste sentido. Todavia, não é desarrazoado frisar a necessidade de atenção aos preceitos dispostos no CED relativamente às relações com o cliente (arts. 9 a 26), almejando a preservação da confiança recíproca, com base na troca de informações e esclarecimentos, de maneira inequívoca e atual, sobre todos os termos da causa e do patrocínio. Cabe externar que o cliente, no mais das vezes, é parte vulnerável na relação contratual e caso venha a ocorrer divergência de entendimento sobre o pactuado, mesmo após todos os esclarecimentos feitos pelo profissional, deve o advogado convergir para interpretação que seja mais favorável ao cliente, além de não poder submeter o cliente à cobrança surpresa, não pactuada inicialmente. A renúncia é direito potestativo do advogado, assim como o substabelecimento, nos termos dos artigos 16 e 26, do CED, cumpridos os requisitos legais. Recomenda-se detida análise das disposições constantes do Estatuto e do CED, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente. Proc. E-5.495/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório:

O Consulente dirige consulta a esta Turma Deontológica, na qual  informa ter elaborado contrato de honorários para propositura de ação, com patrocínio até a sentença de primeira instância, e indaga se poderia cobrar separadamente por eventual interposição de agravo de instrumento, eis que na tabela da OAB/SP o recurso tem valor autônomo. Caso o cliente não concorde com o pagamento adicional, questiona se poderia substabelecer ou renunciar.

 

Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta em parte para enfrentamento do tema em tese, haja vista que não serão objeto de parecer os termos do contrato de honorários ou eventuais medidas em concreto, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Os honorários advocatícios estão disciplinados nos artigos 48 a 54, do CED, e 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB (“Estatuto”).

Como já dissemos em casos desta mesma natureza[1], primacialmente, cumpre esclarecer que a Tabela de Honorários Advocatícios é meramente referencial, de modo que a classe possa balizar o valor dos serviços profissionais prestados, a fim de que não haja nem exorbitância nem aviltamento de sua remuneração.

É recomendável a celebração de contrato de prestação de serviços, por escrito, fixando o objeto e extensão do patrocínio, valor da verba honorária, modalidade, incidência sobre impostos, forma e condições de pagamento, tratamentos de despesas e custas processuais, reembolso, compensação de créditos, disposição em caso de acordo ou transação etc.

Há liberdade para o estabelecimento de valores correspondentes aos honorários profissionais, sem olvidar, de um lado, dos predicados da moderação e da razoabilidade e, por outro, da ausência de aviltamento e da mercantilização da profissão.

Diante deste quadro, após o esclarecimento do cliente, pormenorizadamente, dos termos da prestação de serviços, cumpre ao advogado a celebração de contrato, por escrito, no qual restará fixado o valor da verba honorária ou o percentual e sua base de incidência, limites do patrocínio etc, podendo valer-se dos parâmetros previstos na tabela de honorários advocatícios da OAB/SP.

Em análise da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP - 2021, notamos expressa menção às exceções contratuais, salvo ajuste em contrário, consoante depreende-se do item 7:

“Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios, que deverão ser contratados especificamente.”

Portanto, contrato de honorários firmado para patrocínio até sentença de primeiro grau, contempla todo e qualquer incidente processual, inclusive via recursal, salvo disposição em contrário. Após a sentença de primeiro grau, os incidentes e recursos em segundo grau e tribunais superiores deverão ser objeto de contratação expressa neste sentido.

Todavia, não é desarrazoado frisar a necessidade de atenção aos preceitos dispostos no CED relativamente às relações com o cliente (arts. 9 a 26), almejando a preservação da confiança recíproca, com base na troca de informações e esclarecimentos, de maneira inequívoca e atual, sobre todos os termos da causa e do patrocínio.

Cabe externar que o cliente, no mais das vezes, é parte vulnerável na relação contratual e caso venha a ocorrer divergência de entendimento sobre o pactuado, mesmo após todos os esclarecimentos feitos pelo profissional, deve o advogado convergir para interpretação que seja mais favorável ao cliente, além de não poder submeter o cliente à cobrança surpresa, não pactuada inicialmente.

Neste sentido, já se posicionou esta Turma Deontológica, no bem lançado parecer da lavra do ilustre relator Dr. Fábio Teixeira Ozi, a saber:

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – PARÂMETRO – POSSIBILIDADE.  A Tabela de Honorários da OAB/SP tem caráter meramente informativo, sendo apenas uma referência para a cobrança dos serviços advocatícios a serem prestados. Não há imposição de valores de honorários, que devem ser fixados em montante que, ao mesmo tempo, seja moderado e não aviltante, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, como disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Se, no entanto, a contratação do advogado se der com base nos valores indicados na Tabela de Honorários publicada periodicamente pela OAB/SP, as partes devem pautar-se por aquela vigente no momento da contratação dos serviços, sob pena de submeter o cliente à cobrança de valores não previstos, o que viola a ética profissional do advogado e a relação de confiança que o cliente nele deposita. (Proc. E-5.499/2021 - v.u., em 10/03/2021, do parecer e ementa da Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE)

Ademais, a renúncia é direito potestativo do advogado, assim como o substabelecimento, nos termos dos arts. 16 e 26, do CED, cumpridos os requisitos legais.

Delimitada a questão do ponto de vista teórico, cumpre ao Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, após detida análise das disposições constantes do Estatuto e do CED, recomendando, ainda, pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.



[1] Processo E-5.394/2020 – v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. Regina Helena Piccolo Cardia – Rev. Dr. Edgar Francisco Nori – Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe.