E-5.510/2021


PUBLICIDADE – ADVOGADO – PETIÇÃO JUDICIAL – MENÇÃO A CARGO DA OAB – VEDAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICDADE – LIMITES E DEVERES ÉTICOS.

Não é permitida a menção, pelo advogado, em petição judicial, a cargo por ele ocupado na OAB, por se tratar de publicidade expressamente vedada pelo CEDOAB (art. 44, §2º) e pelo Provimento 94/2000 (art. 4º, b), e por configurar violação do dever ético-profissional de abster-se da utilização de influência indevida (art. 2º, VIII, a, do CEDOAB). Precedentes.  Proc. E-5.510/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de indicar, em petições judiciais, informação referente a cargo institucional ocupado na OAB, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB).

 

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Em primeiro lugar, esclareço que a publicidade profissional da advocacia abrange toda e qualquer manifestação que o advogado faça no exercício da sua profissão, em qualquer um dos meios por eles utilizados, e independente da sua intenção de promover publicidade de seus serviços.

As manifestações e informações levadas a conhecimento público pelo advogado são publicidade profissional e, portanto, devem observar todos os limites e condições impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Os limites e condições relativas à publicidade profissional da advocacia, portanto, não se restringem apenas a “cartões de visita e materiais de escritório, ou seja, Cartões de Visitas, Malas Diretas, Envelopes, entre outros”, como indica o Consulente. Também as petições judiciais do advogado, que são manifestações públicas suas, devem observar esses mesmos limites e condições. Sobretudo porque processos judiciais são, em regra, processos públicos, e as petições apresentadas nesses processos consequentemente e potencialmente atingem, também em regra, o conhecimento público, sendo, portanto, publicidade profissional para todos os fins.   

Ademais, o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB estabelece, de forma expressa e inequívoca, que papeis de petições são veículos de informação publicitária da advocacia, sedimentando o caráter publicitário inerente às manifestações profissionais do advogado, inclusive àquelas veiculadas em petições judiciais. Nesse sentido:

Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

Dessa forma, não havendo dúvida de que petições judiciais são veículos de publicidade profissional promovida pelo advogado, devem elas também respeitar todas as regras e limites éticos que orientam a profissão e a publicidade na advocacia.

Em segundo lugar, sobre a possibilidade de o advogado veicular informação referente a cargo por ele ocupado, o CEDOAB e o Provimento 94/2000 vedam expressamente esse tipo de publicidade profissional promovida pelo advogado.

CEDOAB, art. 44. §2º. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Provimento 94/2000, art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia: b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido.

Quanto à menção de cargo ocupado pelo advogado na OAB, especialmente em petições judiciais, parece-me que, além de expressa vedação legal, também se aplica a previsão do artigo 2º, inciso VIII, a, do CEDOAB, que impõe ao advogado o dever ético de abster-se de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.

Deve o advogado, portanto, sob pena de se utilizar de influência indevida e de violar dever ético-profissional da advocacia, abster-se de indicar em petição judicial qualquer cargo por ele ocupado, inclusive na OAB, porque não está no exercício desse cargo institucional ou na representação oficial da entidade, mas em defesa judicial de interesse particular de cliente.

Essa Turma Deontológica já enfrentou o tema da menção de cargo ocupado por advogado na OAB e tem entendimento quanto à vedação desse tipo de publicidade pelo advogado, sobretudo em petição judicial. 

PUBLICIDADE - ADVOGADO - MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB - MENCIONAR TAL CARGO EM SUAS PETIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA - PRECEDENTES. O advogado não pode mencionar em suas petições o cargo que ocupa perante a OAB. Somente poderá identificar-se como tal quando estiver atuando em nome da entidade. Tal condição temporária não pode servir de captação indevida de clientela nem mesmo como autopromoção. A utilização do título "Doutor" antes do nome do advogado não é considerada infração ética, mas é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título. Precedentes: E-110; E-3.900/2010; E- 4.383/2014 e E-3.652/2008. (Proc. E-4.464/2015 - v.u., em 12.2.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro, Rev. Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, Presidente Dr. Carlos José Santos Da Silva).

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - DEVER ÉTICO DE NÃO ADVOGAR EM CAUSAS QUE SE RELACIONEM COM A OAB - PROIBIÇÃO DE ATUAR EM PROCESSOS CONTRA A ORDEM E DE ADVOGAR EM PROCESSOS QUE NELA TRAMITAM OU DE OFERECER PARECERES PARA INSTRUÍ-LOS - CARTÃO DE VISITAS E PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 A 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E RESOLUÇÃO Nº 94/200 DO CONSELHO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO A CARGOS OU FUNÇÕES NA OAB. (...). Por outro lado, pode o advogado utilizar-se de cartões de visitas e placas indicativas, desde que respeitada a moderação e discrição, nos termos dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 94/200 do Conselho Federal. Não pode haver qualquer característica mercantilista ou que vise a captação de clientela, ficando, nesse sentido, vedada a menção a cargos ou funções na OAB. (Proc. E-4.647/2016 - v.u., em 19.5.2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Plantulli, Rev. Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone, Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini).

CARTÃO DE VISITA - REFERÊNCIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E MENÇÃO AO CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA ORDEM - UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DA REPÚBLICA - VEDAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 29 A 31 DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL- PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. Membros das comissões da Ordem dos Advogados do Brasil, como regra, e sob pena de ofensa ao Código de Ética e Disciplina e consolidada jurisprudência de nosso Tribunal, não devem utilizar cartões de visita se apresentando como membros de referidas comissões, fazendo referência à Ordem dos Advogados do Brasil e se utilizando do brasão da república, sendo que esse último nem mesmo é utilizado pelo Conselho Federal. (Proc. E-3.900/2010 - v.u., em 17.6.2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Plantulli, Rev. Dr. Diógenes Madeu, Presidente Dr. Carlos José Santos Da Silva).

PUBLICIDADE - CARTÃO DE VISITA DO ADVOGADO - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO - JUÍZA ARBITRAL- NO CARTÃO DE VISITAS, FOLDERS, PAPÉIS TIMBRADOS OU OUTROS CONGÊNERES. Fere a ética profissional o advogado que utiliza informação ou publicidade que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer informação ou anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Fazer inserir informação de tratar-se de "juíza arbitral" macula a regra do art. 29, § 2º, do CED, devendo ser evitado por não constituir especialidades da advocacia. Ademais, o advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29 §4º do CED), seja no âmbito judicial ou extrajudicial. (Proc. E-3.655/2008 - v.u., em 21.8.2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. Armando Luiz Rovai, com declaração de voto convergente do julgador Dr. Gilberto Giusti, Rev. Dr. Luiz Antonio Gambelli, Presidente Dr. Carlos Roberto F. Mateucci).

Portanto, não cabe ao advogado, em situação não oficial, ou seja, fora do exercício do cargo institucional da OAB, apresentar-se como ocupante desse cargo. Não é permitido ao advogado, portanto, “apresentar-se” a juiz de direito, à parte contrária ou ao público em geral, por meio de petição judicial, como ocupante de cargo institucional na OAB, porque não está no exercício desse cargo institucional ou em representação oficial da entidade, mas no exercício de mandato judicial para representação e defesa de interesse particular de cliente.

Sendo assim, entende este Relator que o advogado não pode fazer menção, em petição judicial, a cargo por ele ocupado na OAB, por se tratar de publicidade expressamente vedada pelo CEDOAB (art. 44, §2º) e pelo Provimento 94/2000 (art. 4º, b), e por configurar violação do dever ético-profissional de abster-se da utilização de influência indevida (art. 2º, VIII, a, do CEDOAB).

É o parecer que submeto aos meus pares.