E-5.460/2020


CRIAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE – DIVULGAÇÃO DE EMAIL INSTITUCIONAL DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EM SITE INSTITUCIONAL DO ESCRITÓRIO.

Possibilidade, observados os princípios éticos balizadores da publicidade na profissão previstos nos artigos 39 e seguintes do CED e Provimento 94/2000, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo e educacional, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Ressalva-se que é vedada a utilização de vídeos expostos, seja em canal de YouTube seja na página de escritório de advocacia, com o intuito de responder dúvidas enviadas por clientes, em vista das vedações impostas pelos incisos I, IV do art. 42 do CED e alíneas “a”, “e” do art. 4º do Provimento 94/2000 e observado o seu art. 8º. Proc. E-5.460/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O consulente relata que pretende fazer algumas alterações no site do escritório, além de criar um canal na plataforma YouTube com “vídeos voltados a tirar dúvidas enviadas pelos clientes no email institucional do escritório” e em seguida aduz os seguintes questionamentos:

  • Existe alguma objeção com relação à criação de um Canal no YouTube?
  • Nesse canal, eu posso divulgar o email institucional do escritório para os interessados encaminharem perguntas?
  • Os vídeos que aparecem no canal podem aparecer também no nosso site institucional?

 

Parecer:

Conheço a consulta porque envolve questionamento sobre matéria em tese, compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Como esse relator já teve a oportunidade de afirmar em resposta a consulta sobre tema similar, é fato que a tecnologia tem trazido novas ferramentas de comunicação, a exemplo dos canais de “YouTube” mencionados na presente. Todavia, as normas éticas são as mesmas e devem sempre ser observadas, independentemente do canal de comunicação desenvolvido por novas tecnologias.

Neste sentido, a utilização de plataformas eletrônicas, aplicativos, mídias sociais, podcast, YouTube e tudo o que mais está porvir, certamente poderá beneficiar a prática da advocacia. Tais ferramentas podem e devem ser utilizadas pelos advogados, mas sempre observados os princípios éticos balizadores da publicidade na profissão.

Dessa forma, é evidente que o advogado pode fazer uso da plataforma YouTube, desde que respeitadas as normas éticas aplicáveis à publicidade profissional previstas nos artigos 39 e seguintes do CED e provimento 94/2000 da OAB, ou seja, entre outros cuidados, desde que assegurado caráter exclusivamente informativo, prime pela discrição, moderação e sobriedade, não configure mercantilização da profissão, não impliquem oferecimento de serviços, não estimule a litigância nem tenha por escopo a captação de clientela. Devem também ser observadas as normas mais bem detalhadas no Provimento n. 94/2000 da OAB. Ressalva-se também que são vedados os meios de publicidade previstos no art. 40 e a prática das condutas elencadas no art. 42 do CED, assim como no art. 4º do Provimento 94/2000, que se aplicam na íntegra à hipótese de que trata a presente consulta.

Exatamente neste sentido destacamos precedente desta Turma:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE. É lícita a publicidade do advogado e da sociedade de advogados em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Ao criar, manter e utilizar páginas em redes sociais, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação ou manifestação, seja escrita, oral, visual ou audiovisual, seja em página do advogado ou da sociedade de advogado, de qualquer rede social, deve obedecer a esses limites éticos lhe impostos. Pode o advogado ou a sociedade de advogados, portanto, fazer postagens, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, resguardando a dignidade e sobriedade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, e observando estritamente aos artigos 41 e 42 CED, assim como o artigo 4º do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia. Proc. E-5.430/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGEUIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Destaca-se ensinamento do brilhante relator Dr, Fabio Teixeira Ozi: “não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina (“CED”) e o Provimento 94/2000 permitem a criação e manutenção de sites ou de páginas de advogado ou de sociedade de advogados em redes sociais – FacebookInstagramLinkedInYouTubeblogs, dentre outras – o que, por si só, não configura infração ética. É lícita, portanto, a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Passamos agora a responder pontualmente às questões formuladas.

  • Existe alguma objeção com relação à criação de um Canal no YouTube?

Não existe objeção com relação à criação de um canal no Youtube.

O art. 5º do Provimento 94 permite o uso de internet como veículo de informação publicitária da advocacia, esclarecendo o seu parágrafo único que páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes.

Essa ressalva é relevante, especialmente porque o consulente menciona que o propósito dos vídeos a serem divulgados seria o de “tirar as dúvidas enviadas pelos clientes”, o que não é admissível à luz da legislação aplicável e encontra vedação imposta também pelos incisos I e IV do art. 42 do CED bem como alíneas “a” e “e” do art. 4º Provimento 94/2000 e observado o seu art. 8º.

  • Nesse canal, eu posso divulgar o email institucional do escritório para os interessados encaminharem perguntas?

Sim, a divulgação de email do escritório em situações como a presente encontra-se expressamente prevista no inciso V “in fine” do art. 40 do CED, com as ressalvas já mencionadas.

  • Os vídeos que aparecem no canal podem aparecer também no nosso site institucional?

Sim, desde que os vídeos, seja no canal de YouTube seja no site do escritório: a) observem as vedações previstas no art. 42 do mesmo diploma, e arts. 4º e 8º do Provimento 94/2000, b) limitem-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários, conforme prevê o art. 43 do CED.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.