E-5.494/2021


PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO – LIMITES ÉTICOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO.

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não é órgão homologador de modelos de placas onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas apenas em tese. As placas de publicidades afixadas na fachada onde se acha localizado o escritório têm a finalidade exclusivamente de identificação do escritório de advocacia, sendo permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do artigo 39 do CED. A placa de identificação deve ser discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada. Precedentes do Tribunal de E-5.406/2020, E-5.249/2019, E-3.864/2010 e E-5.117/2018. Proc. E-5.494/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada, em 14/09/20, autuada em 12/01/21, indagando sobre dúvidas em relação as restrições para utilização de uma placa de identificação para o escritório.

É o relatório.

 

PARECER

Essa Relatora conhece da consulta, respondendo-a em tese, já que sempre recomendável o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de jovem profissional, inscrito em 03/08/20, cuja dúvida pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Importante ressaltar que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não serve como órgão homologador de modelos de placas onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas apenas em tese.

O tema da placa de identificação dos escritórios de advocacia já foi diversas vezes objeto de apreciação por essa Turma Deontológica, estando o assunto regrado pelos artigos 39 e 40, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Nesse sentido há precedentes deste E. Tribunal:

“PUBLICIDADE – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE ESCRITÓRIO – LIMITES ÉTICOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TEXTOS TÉCNICO JURÍDICOS - CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO – DISCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.

As placas de publicidade afixadas na fachada onde se acha localizado o escritório têm a finalidade exclusivamente de identificação do escritório de advocacia, sendo permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do art. 39 do CED. A placa de identificação deve ser discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada. O art. 41, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente reconhece a possibilidade de os advogados publicarem colunas ou artigos nos meios de comunicação. Veda-lhes, no entanto, o uso de tais colunas ou artigos como meio de instigar ao litígio jurídico, bem como usá-los como meio de captação de clientela. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. A divulgação e o compartilhamento de artigos técnicos e necessários com análises de decisões judiciais não configura infração ética, respeitado sigilo profissional e eventual conflito de interesses.”[1]

Acredito que todas as indagações do Consulente são respondidas com a leitura da ementa acima transcrita e eventuais dúvidas podem ser sanadas em consulta ao ementário da Turma no site https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form

Ainda em relação ao referido tema, o ilustre integrante desta Turma, Relator Décio Milnitzky, bem sintetizou a questão ao responder à Consulta a seguir ementada:

PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA – MENÇÃO À ESPECIALIDADE.

 A placa indicativa do exercício da advocacia, afixada no imóvel em que estabelecido o advogado e jamais noutro local, deve atender aos ditames dos artigos 39 e 40 do CED, assim como do art. 5º, alínea “c” do Provimento nº 94/2000, atenta às recomendações de discrição e moderação, dela podendo constar o ramo de especialização do profissional. O parágrafo único do art. 40 do CED admite “painéis luminosos”, razão pela qual não há objeção ao uso de pequeno refletor – Precedentes:  Proc. E-2.105/00, Proc. E-2.579/02, Proc. E-3.864/2010.[2]

Há ainda outros precedentes, dos quais se extrai a possibilidade de indicação da área de atuação do advogado, não se exigindo, necessariamente, titulação específica para tanto, bem como dá indicações de parâmetros para as placas de identificação dos escritórios profissionais:

 

“PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB  FORMA DE PLACA. 

A placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina, e no art. 5º alínea “c” do Provimento nº 94/2000, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela.”[3]

 

“PUBLICIDADE - PLACAS INDICATIVAS - ÁREAS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 

As placas de publicidade afixadas na fachada onde se acha localizado o escritório têm a finalidade exclusivamente de identificação do escritório de advocacia, sendo permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do art. 39 do CED. O uso de cores e outros meios de sua apresentação, deverá obedecer os critérios da discrição e da moderação, vedado em seu fundo ou nas suas letras o uso de cores berrantes, chamativas e vibrantes, incompatíveis com a sobriedade da advocacia. A iluminação da placa deverá, da mesma forma, obedecer aos critérios da discrição e da moderação, vedado o uso, por exemplo, de letras em neon, luzes intermitentes ou outras formas desprovidas de seriedade e sobriedade. O conteúdo da placa deverá obedecer ao que consta no vigente CED e no Provimento 94/2000, até que seja ele revisto, ou seja, necessidade de se colocar os nomes dos advogados ou da Sociedade de Advogados com o número de inscrição na OAB, permitido apenas a especialidade, vedado o uso de frases ou expressões de auto engrandecimento, inculca ou que, direta ou indiretamente visem a captação de causas e clientes.”[4]

É o parecer que submeto aos meus pares.

 



[1] Proc. E-5.406/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2] Proc. E-5.249/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[3] Proc. E-3.864/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[4] Proc. E-5.117/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.