E-5.518/2021


PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – EM COMJUNTO COM A ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PARÂMETROS ÉTICOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTE COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMOBILIÁRIA – POSSIBILIDADE- PARÂMETROS E LIMITES ÉTICOS.

A publicidade, divulgação de serviços de advocacia, escritório de advocacia ou sociedade de advogados por meio de diversas mídias é perfeitamente possível, mas possui regras próprias, cujas possibilidades e limites, estão previstas no Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Pelo CED/OAB e pelo EA/OAB. Embora possível a divulgação dos serviços advocatícios por parte da consulente, a divulgação no site da empresa em conjunto com a atividade imobiliária de sua propriedade, com a indicação ou sugestão de vínculos entre elas, encontra vedação expressa no  Artigo 40, Inciso IV, do CED/OAB; No que tange ao exercício da advocacia concomitante com a atividade de empresária do ramo imobiliário - proprietária de imobiliária - é preciso frisar que a função da imobiliária é administrar os imóveis dos seus clientes, não prestar serviços jurídicos aos seus clientes, sob pena de exercício ilegal da profissão, a prestação de serviços jurídicos  advocatícios, é privativa de advogados(as), portanto, a prestação de serviços advocatícios só pode ser prestado pela consulente, exclusivamente para a sua empresa imobiliária  e não aos clientes da imobiliária, sob pena de violação a preceitos éticos, especialmente no que tange a concorrência desleal e a capitação ilegal de clientela. Ainda, a atividade advocatícia, se   exercida no mesmo local, sem a separação física, que garanta a total independência de arquivos, documentos, preservação do sigilo profissional, configura infração ética. PRECEDENTE: E-4.593/2016. Proc. E-5.518/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, na qual, informa e questiona a consulente o seguinte: “Tenho uma imobiliária e exerço a função de advogada no departamento jurídico. A minha empresa esta desenvolvendo um site da própria imobiliária. A equipe responsável pelo desenvolvimento do site me solicitou informação sobre os serviços que presto. Gostaria de saber se posso discriminar por área os tipos de serviços.

VOTO:

Quanto a admissibilidade da presente consulta, possível é conhecer-se da mesma, para lavrar orientação em tese a consulente quanto a publicidade na advocacia, em conjunto, com outra atividade, bem como, tecer orientações em tese, sobre a atividade da advocacia exercida de forma concomitante com a atividade empresarial, limites e vedações, temas relevantes para a advocacia.

A questão posta pela consulente envolve dois aspectos, o primeiro, a publicidade dos serviços de advocacia, a divulgação conjunta de serviços de advocacia, no mesmo site da empresa imobiliária da qual é proprietária e, em segundo, quais os limites, tanto físicos, independência  das duas atividades e dos serviços advocatícios propriamente ditos que a consulente poderia prestar para a empresa imobiliária.

Primeiro, quanto a possibilidade de divulgação e publicidade dos escritórios e serviços de advocacia nas diversas mídias, placas, banners, facebook, sites eletrônicos, etc, este tribunal entende perfeitamente possível, respeitando-se os parâmetros éticos, como a moderação, discrição e a vedação a concorrência desleal e a capitação ilegal de clientela, estabelecidos pelo CED/OAB, EA/OAB e o Provimento 94/2000:

Provimento 94/2000:

Art. 1º.É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

a. a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b. o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c. o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d. as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e. (.........)

f. (.........);

g. os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h. o horário de atendimento ao público;

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

f. a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

§ 1º. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto no Código de Ética e Disciplina.

§ 2º. (.......);

§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.

Artigo 40 do CED/OAB:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

(.....)...

 IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.

Como se constata, a divulgação da atividade advocatícia em conjunto com outra atividade, como pretende a consulente, no caso, a atividade imobiliária, no mesmo site da imobiliária, encontra vedação no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, no EA/OAB e expressamente no CED/OAB, Artigo 40, IV, acima mencionado:

Neste sentido:

PARCERIA ENTRE ADVOGADO E CONTADOR – ELABORAÇÃO CÁLCULOS TRABALHISTAS – PUBLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE. A atuação conjunta entre advogado e contador na oferta de serviços de cálculos, via site, é defeso pelas normas do EAOAB, CED e Provimento nº 94/2000, caracterizando violação a sigilo profissional, captação de clientela e mercantilização da profissão, segundo a inteligência do art. 1º, §3º, art. 34, incisos IV e VI, todos EAOAB, c.c. os arts. 5º e 7º, ambos CED. Todavia, o advogado ou associação de advogados pode se valer de contadores, internos ou terceirizados, na elaboração de cálculos, desde que não se associem ou divulguem a atividade advocatícia em conjunto com a contábil.  Proc. E-5.424/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

No que tange ao exercício da advocacia concomitante com a atividade de empresária do ramo imobiliário -proprietária de imobiliária-  a consulente afirma que “tenho uma imobiliária e exerço a função de advogada no departamento jurídico”, é preciso frisar que a função da imobiliária é administrar os imóveis dos seus clientes, não prestar serviços jurídicos aos seus clientes, sob pena de exercício ilegal da profissão, a prestação de serviços jurídicos  advocatícios, é privativa de advogados(as), portanto, a prestação de serviços advocatícios só pode ser prestado pela consulente, exclusivamente para a sua empresa imobiliária  e não aos clientes da imobiliária, sob pena de violação a preceitos éticos, especialmente no que tange a concorrência desleal e a capitação ilegal de clientela. Ainda, a atividade advocatícia, se exercida no mesmo local pela consulente, no mesmo endereço, mesmo espaço físico da imobiliária, “no Departamento Jurídico”, com a mesma estrutura, funcional, etc, sem a separação física, que garanta a total independência de arquivos, documentos, preservação do sigilo profissional, configura infração ética.

Nesse sentido:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADA PROPRIETÁRIA DE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DESTA, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DA IMOBILIÁRIA OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES - POSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE - VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. Advogada, que é proprietária de imobiliária, não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos demais sócios da imobiliária e infração ética da advogada. Imobiliária deve oferecer serviços de administração de imóveis e não serviços jurídicos. Trabalhando na imobiliária, a advogada/proprietária só pode prestar serviços jurídicos a esta. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a imobiliária, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com imobiliária, sob pena de expressa violação aos artigos 5º e 7º do Novo Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.593/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Explicita o relator no corpo do brilhante voto, os limites e vedações impostas para o exercício concomitante das duas atividades:

“Assim, como proprietária da imobiliária e advogada, deve prestar serviços jurídicos exclusivamente a esta, não podendo oferecê-los aos clientes da imobiliária.

De forma mais clara: a consulente não pode ingressar com ações de despejo e cobrança de aluguéis, por exemplo, como patrona dos clientes de sua imobiliária.

Isto porque, como é cediço, a imobiliária não pode oferecer e prestar serviços jurídicos aos seus clientes, sob pena de exercício irregular da profissão pelos seus sócios não advogados e infração ética pelos que o são. 

Ademais, além da questão do exercício irregular da profissão, há que se observar que é vedado o exercício de outras atividades no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de se comprometer o sigilo profissional, bem como para se evitar a captação de clientela e a concorrência desleal.

Certo é que a consulente pode sim advogar e ser proprietária de uma imobiliária, mas não pode exercê-los no mesmo local, conforme acima dito ou se utilizar da atividade imobiliária para captar clientes.

E quando se diz não no mesmo local, quer se dizer que deve haver total separação física entre o escritório de advocacia e a imobiliária. Os endereços devem ser distintos, completamente independentes entre si. Os funcionários não podem ser comuns, não se pode utilizar da mesma estrutura.

Outrossim, tal independência deve ser mantida na divulgação e publicidade dos serviços. Ou seja, não pode a consulente divulgar os serviços de sua imobiliária conjuntamente com sua advocacia, tudo para se evitar a mercantilização da profissão e captação de clientela, vedados nos termos dos artigos 5º e 7º do novo Código de Ética e Disciplina.