E-5.535/2021


INFORMAÇÕES PROCESSUAIS – ÉTICA PROFISSIONAL.

Cabe ao advogado facilitar ao invés de complicar o acesso do cliente ao número e as informações do processo (art.9, primeira parte, CEDOAB), agindo com urbanidade, lhaneza e cortesia, nos termos do art. 27 do CEDOAB. É dever geral de conduta do advogado, estabelecer mecanismos de comunicação seguros (e-mail, whatsApp, etc) para orientar, esclarecer, informar e suprir dúvidas e necessidades do cliente e às partes interessados na demanda, resguardado sigilo profissional. Proc. E-5.535/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O Consulente diz que em seu escritório de advocacia adotou-se o critério de informar o número de processo pessoalmente ao cliente, pois há risco de terceiro tentar se passar por cliente pelos meios de comunicação, impessoalmente.

Diz, ainda, que uma herdeira do seu cliente, já falecido, afirmou que não há necessidade de ir pessoalmente ao escritório para obter o número do processo, advindo, daí, a indagação do Consulente: “o advogado é sempre obrigado a fornecer o número do processo, seja por telefone ou qualquer outro meio ou pessoalmente como tenho feito?

 

PARECER

A presente consulta é pertinente por ser comum clientes e terceiros solicitarem o número do processo ao advogado da causa, mesmo sendo o processo público e a ele o acesso ser franqueado, ressalvadas as questões sob o manto do segredo de justiça.

Como se sabe, o advogado está sujeito às regras do sigilo profissional, mas a indagação aqui refoge à questão do sigilo no exercício da advocacia, porquanto adstrita ao mero fornecimento do número do processo à herdeira do “de cujus”, presumivelmente parte interessada no processo e legitimada para acessar os autos, através de advogado ou pessoalmente no balcão da serventia na condição de herdeira e na hipótese de processo físico.

Nas relações entre advogado e o cliente deve prevalecer a confiança recíproca (art. 10/CEDOAB), o que reforça o direito do cliente saber o número e as respectivas informações do processo.

Demais disso, concluída ou não a causa, compete ao advogado prestar esclarecimentos que se mostrem pertinentes e necessários ao Cliente, a fim de espancar dúvidas e se inteirar dos atos processuais, de sorte que com maior razão não há falta ética o advogado fornecer o número do processo para o cliente e partes interessadas, por se tratar de um ato de colaboração e urbanidade.

Enfim, colaborar com o cliente e com as partes interessadas, preservado o sigilo profissional, se traduz em solidariedade, urbanidade e respeito ao dever geral de conduta recomendado pelo art. 27-CEDOAB.

Feitas essas digressões, mostra-se distorcida a ótica do Consulente ao exigir a presença do cliente no seu escritório, quer para fornecer o número, quer para prestar-lhe informações do processo, uma vez que existem meios eletrônicos seguros de comunicação (e-mail, whatsApp, etc) neste sentido, para evitar queixas éticas sobre desinformação processual em prejuízo da parte.

A conduta ética profissional, lato sensu, se coaduna com o respeito às pessoas, colaboração e cortesia, notadamente nesses tempos de distanciamento por conta da exposição ao risco da síndrome pandêmica que ronda as nossas vidas nesta fase aguda mundial; assim, por que não facilitar ao invés de complicar, praticar a empatia e se colocar no lugar do outro de maneira compreensiva, experimentando de forma objetiva e racional o que sente o outro, a fim de tentar compreender sentimos, emoções, dificuldades e necessidades.

Essa a orientação ao Consulente!

Eis, assim, o parecer que submeto à inteligência dos meus pares.