E-5.577/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE DIVORCIANDO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E DE INVENTARIANTE DE INVENTÁRIO TENDO EX-ADVERSO COMO BENEFÍCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE EM CASO DE ANTAGONISMO ENTRE O INVENTARIANTE E O EX ADVERSO, BENEFICIÁRIO DO INVENTÁRIO E EM CASO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO PARA REPRESNTAR O EX ADVERSO NO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE NO CASO DE DIVORCIO CONSENSUAL - RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO.

Não deve o advogado aceitar representar inventariante em processo de inventário, tendo como beneficiário ex adverso de sua cliente em processo de divórcio litigioso, pois agindo de modo contrário, mesmo que indiretamente, estaria advogando em favor dos interesses de uma parte contra a qual litiga e assim afetaria a relação de confiança com a cliente originária, o que não comunga com as diretrizes éticas de nossa profissão. Trata-se de conflito de interesses preexistente, não cabendo, portanto, a hipótese de opção entre constituintes, quando sobrevir conflito de interesses, prevista no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A relação cliente-advogado baseia-se primordialmente na confiança recíproca, que não pode ser abalada, sobretudo pelo patrocínio de ação em benefício de ex adverso. Por outro lado, no caso de o advogado representar inventariante que antagoniza com o herdeiro ex adverso no inventário (tal antagonismo caraterizado pela efetiva divergência entre o ex adverso e inventariante, com efetiva impugnação aos atos práticos pelo e em nome do inventariante), poderia o advogado representar simultaneamente os interesses da cliente no divórcio litigioso e representar o inventariante no inventário do genitor do ex adverso do divórcio, sempre com respeito às obrigações de sigilo profissional. Adicionalmente, no caso de o ex adverso nomear, formalmente, advogado diverso para representá-lo no processo sucessório, o advogado também poderia aceitar representar o inventariante do inventário do genitor do ex adverso, enquanto ainda representa sua cliente no processo de divórcio, contra o divorciando, beneficiário do mencionado inventário. Na eventualidade de ser consensual o divórcio entre a cliente original do advogado e o herdeiro do inventário, não haveria qualquer vedação para que o profissional represente, simultaneamente, a divorcianda e o inventariante do inventário do genitor do divorciando, já que não haveria antagonismo no processo de divórcio e, portanto, a atuação do advogado como representante do citado inventariante não deveria abalar a relação de confiança entre o profissional e a cliente divorcianda. Proc. E-5.577/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A consulente informa que é advogada, regulamente inscrita na OAB/SP, na Subseção (...), e apresenta consulta baseada na seguinte situação hipotética:

“Advogado X representa divorcianda A num processo de divórcio, sendo B a parte contrária.

Posteriormente, o advogado é constituído como advogado de inventariante Y em espólio, por ser de confiança da mesma, que tem por objeto o óbito do genitor de B (B é herdeiro no referido inventário).

Destaca-se que:

O advogado X não recebeu, nem receberá, procuração do herdeiro B: nomeado pela inventariante Y, por ser de confiança da mesma.

O objeto - e as matérias - do inventário não tem qualquer relação ou impacto na ação de divórcio da cliente A com a parte B, processos absolutamente distintos.

Indaga-se, assim, se há algum vislumbre de violação ou questão ética pelo fato do advogado estar atuando em assessorar a Inventariante Y, no espólio do genitor de B?

Além de não haver recebimento de procuração de B, nem matérias relacionadas ou impactantes ao divórcio ou a cliente A, entende-se que o espólio é um condomínio indivisível, representado pela inventariante. Igual a um condomínio representado por Síndico: o Advogado do condomínio, de confiança e nomeado pelo Síndico, não poderia representar terceiro com assunto diversos e demanda autônoma contra um condômino...?”

 

PARECER E VOTO:

Acolho a consulta, pois entendo que esta Turma Deontológica é competente para respondê-la, considerando que apresenta questão ética-disciplinar hipotética, com campo de discussão válido para estabelecer diretrizes e parâmetros éticos de interesse da Classe.

Em outras palavras, o caso apresentado pela consulente envolve indagação sobre existência de infração ética do advogado que, em tese, vier a representar, simultaneamente, o inventariante do espólio do pai do divorciando em processo de inventário, que é parte contrária de sua representada, a divorcianda, durante o processo de divórcio litigioso (assumo que o divórcio é litigioso, dado que na consulta a Consulente trata o divorciando como “parte contrária” do divórcio).

Esclarece, adicionalmente, que o divorciando, ex adverso, não é o inventariante do espólio e não será representado por esse advogado. Por fim, ainda afirma que o “objeto - e as matérias - do inventário não tem qualquer relação ou impacto na ação de divórcio”, que seriam “processos absolutamente distintos”.

Essa Turma Deontológica já firmou jurisprudência no sentido de vedar a advocacia em favor de adversário do cliente, mesmo em causa diversa daquela em que o cliente é parte. Seguindo tal jurisprudência, enquanto exercer mandato em favor do cliente, não deve o advogado representar ex adverso do cliente, contra terceiros, em outro processo[1].

Questão semelhante à que ora enfrentamos foi muito bem analisada em precedente recente (E-5.381, de 2 setembro de 2020), que contou com manifestação de brilhantes votos-vista do ora Revisor, Dr. Fábio Teixeira Ozi, do Dr. Décio Milnitzky e do Dr. Luiz Antonio Gambelli. Ao final, por maioria de votos, prevaleceu o parecer e ementa convergente, de autoria do então Relator, o ilustre Dr. Eduardo de Oliveira Lima:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE INTERESSES DE EX-ADVERSO – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. Advogado não pode aceitar o patrocínio de ações judiciais de interesse de pessoa contra a qual promove, em nome de cliente, medida judicial, mesmo que esta esteja suspensa para cumprimento de acordo. O conflito de interesses é preexistente. Não se trata de hipótese de opção entre constituintes. No caso, representaria advogar para uma parte contra a qual litiga. Ainda que as matérias envolvidas nos diferentes processos não guardem qualquer sintonia com o processo suspenso para cumprimento de acordo, a relação de confiança com o cliente originário estaria afetada, o que não comunga com as diretrizes éticas de nossa profissão. A relação cliente-advogado baseia-se primordialmente na confiança recíproca, que não pode ser abalada, sobretudo pelo patrocínio de ação para ex adverso. Proc. E-5.381/2020 - v.m., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima, com declaração de voto dos julgadores Dr. Fábio Teixeira Ozi, Dr. Décio Milnitzky e do Revisor Dr. Luiz Antonio Gambelli - Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe.

Embora semelhante, a questão ora apresentada é ligeiramente diferente daquela hipótese que deu origem aos substanciosos votos do precedente mencionado: no presente caso, o advogado não será o representante direto do ex adverso, pois, como fez questão de salientar a Consulente, o advogado representaria somente o inventariante do processo de sucessão do pai do ex adverso; não o divorciando ex adverso. Nem receberia procuração do mesmo.

Importante notar que a ementa do processo E-5.381 dita que “[a]dvogado não pode aceitar o patrocínio de ações judiciais de interesse de pessoa contra a qual promove, em nome de cliente, medida judicial” (grifo nosso). Foi muito feliz o ilustre Relator daquele caso em se utilizar o vocábulo “interesse” já no início de sua ementa, pois o que se busca é evitar a atuação do advogado em conflito de interesses, que consiste em violação ético-disciplinar.

Surge então a questão se o advogado de inventariante estaria também atuando no interesse das partes beneficiárias do inventário, além do próprio inventariante? Ou, no caso em análise, cumpre considerar se advogar para inventariante de processo de inventário em que o ex adverso é parte beneficiária, consistiria no vedado “patrocínio de ações judiciais de interesse de pessoa contra a qual promove, em nome de cliente medida judicial”? Entendo que sim.

Para responder essa indagação, vale utilizar as conclusões de outro excelente precedente dessa Turma - o E-4.301/2013, que, ao analisar questão relativa a pagamento de honorários de advogado de Inventariante, inferiu que o advogado que representa o inventariante, também representa os interesses de todos os herdeiros do inventário.

“HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTARIANTE E HERDEIROS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O inventariante é obrigado a promover o inventário, e o faz em favor dele próprio e de todos os herdeiros. Os honorários do advogado que executa as tarefas em nome e por conta do inventariante devem ser pagos pelos bens do espólio ou, proporcionalmente por todos que se beneficiam desse serviço. Porque, do ponto de vista estritamente formal, quem não tenha firmado o contrato não é responsável por sua liquidação, para que se possa estender essa obrigação a esse terceiro, o juízo deverá reconhecer que essa obrigação toca ao espólio e não à parte, e deve ser repartida entre todos os herdeiros como dívida ou encargo do espólio. Havendo dissenso objetivo entre as partes, então a cobrança dos honorários será de responsabilidade exclusiva daqueles que contrataram o advogado: o dissenso demonstra que o inventariante tanto quanto o herdeiro dissidente conflitam, e cada respectivo advogado atua em favor exclusivamente do seu cliente. O advogado do inventariante, portanto, já não defende interesses comuns, mas atende a interesses específicos de seu respectivo cliente, e portanto, não é justo que o herdeiro dissidente arque com o pagamento dessa despesa. Proc. E-4.301/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener - Rev. Dr. João Luiz Lopes - Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva.”

No corpo do seu bem posto voto, a Relatora, Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener, cita trechos da obra Honorários Advocatícios1, Yussef Said Cahali, que muito contribuem para a análise da hipótese da nossa consulta:

Ensina Cahali que o inventariante é obrigado a promover o inventário, e o faz em favor dele próprio e de todos os herdeiros.” Apenas no caso de haver “conflito entre os herdeiros, ou entre estes e o inventariante”, conflito que se configuraria não por “mera preferência ou confiança do herdeiro dissidente no seu próprio advogado, ou mera desconfiança no inventariante ou herdeiro e seu advogado”, mas pela efetiva divergência, com “impugnação aos atos práticos pelo e em nome do inventariante”, quando se admitiria que o advogado representa apenas os interesses do inventariante, em detrimento da atuação em prol dos interesses da coletividade de herdeiros e legatários.

Portanto, não havendo litígio entre as partes, deve-se concluir que o advogado do inventariante representa também os interesses dos herdeiros.

Nessa linha de raciocínio e em prestígio à jurisprudência desse Tribunal, devo concluir que, no caso em questão, não deve o advogado aceitar representar inventariante em processo de inventário, tendo como beneficiário ex adverso de sua cliente  do processo de litigioso, pois agindo de modo contrário, mesmo que indiretamente, estaria advogando em favor dos interesses de uma parte contra a qual litiga, ainda que as matérias envolvidas nos diferentes processos não guardem qualquer sintonia e assim afetaria a relação de confiança com a cliente originária, o que não coaduna com as diretrizes éticas da profissão. Trata-se de conflito de interesses preexistente, não cabendo, portanto, a hipótese de opção entre constituintes, quando sobrevir conflito de interesses, prevista no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB[2].

Tal conflito só não existiria no caso de o advogado representar o inventariante que antagoniza com o herdeiro ex adverso no inventário. E tal antagonismo somente se configuraria pela efetiva divergência entre o ex adverso e inventariante, com efetiva impugnação aos atos práticos pelo e em nome do inventariante. Nessa hipótese, o advogado poderia, ao mesmo tempo que representa os interesses da cliente no divórcio litigioso, também representar o inventariante do genitor do ex adverso do divórcio, sempre com respeito às obrigações de sigilo profissional. Adicionalmente, entendo que no caso de o ex adverso nomear, formalmente, advogado diverso para representá-lo no processo sucessório, o advogado também poderia aceitar representar o inventariante do inventário do genitor do ex adverso, enquanto ainda representa sua cliente no processo de divórcio litigioso, contra o divorciando, beneficiário do mencionado inventário.

Por fim, devemos considerar a possibilidade de ser consensual o divórcio entre a cliente original do advogado e o herdeiro do inventário da hipótese. Nesse caso, não vislumbro qualquer vedação para que o profissional represente, simultaneamente, a divorcianda e o inventariante do inventário do genitor do divorciando, já que não haveria antagonismo no processo de divórcio e, portanto, a atuação do advogado como representante do citado inventariante não deveria abalar a relação de confiança entre o profissional e a cliente divorcianda.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.



[1] Proc. E-5.496/2021 - v.m., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. Décio Milnitzky, Rev. Dr. Caio Julius Bolina - Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe.

[2] Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.