E-5.590/2021


ADVOGADO – DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSAS DE CLIENTES DO ANTIGO ESCRITÓRIO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 16/98.

Não viola o Código de Ética e Disciplina o advogado que passa a atender um cliente ou ex-cliente de seu antigo escritório simplesmente porque foi procurado por este após o seu desligamento, ainda que isso se dê em decorrência de um contato feito pelo advogado para comunicar a sua saída. O cliente é livre para escolher quem irá conduzir suas causas e tem o direito de decidir se quer ser atendido pelo advogado que deixou o escritório ou se prefere seguir sendo atendido pelos profissionais que nele permanecerão. Por outro lado, comete infração ética o advogado que, ao se desligar do escritório que integrava como empregado, associado, sócio ou estagiário, pratica conscientemente atos ilícitos, indevidos ou imorais visando a captação indevida de clientela do seu antigo escritório. Qualquer tipo de assédio, conduta desonesta ou maliciosa para o oferecimento de serviços advocatícios aos clientes e ex-clientes da sociedade, ou qualquer ação tendente a macular a imagem ou a reputação do escritório ou dos profissionais que o compõem, bem como a qualidade dos serviços prestados por estes, configura concorrência desleal e captação indevida de clientela, vedada pelo artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-5.590/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dirige consulta a esta Turma Deontológica a fim de questionar se a abordagem de clientes por ex-integrante de escritório infringe normas éticas. Nesse sentido, o Consulente narra a seguinte situação: “advogado que se desligou do escritório onde tinha parceria, utilizando-se do conhecimento da carteira de clientes, vem fazendo abordagens ou praticando assédio com vistas à captação dos mesmos. Cumpre informar que, na dissolução da parceria, houve a divisão dos processos/clientes em comum acordo”.

 

Parecer:

Como se sabe, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Muito embora a presente consulta verse sobre caso evidentemente concreto, envolvendo ato de terceiro, é possível a esta Turma apreciar a questão de forma abstrata, para expor seu entendimento quanto à possibilidade de captação de cliente por advogado que se desliga de escritório de advocacia.

Assim, diante da relevância do tema, conheço da consulta, para analisá-la em tese, o que é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Pois bem. A possibilidade de advogado que se desligou do escritório atuar para clientes ou ex-clientes de sociedade em que figurava como empregado, associado, sócio ou estagiário foi, por anos, tema que gerou inúmeros e acalorados debates nesta Turma Deontológica que, inicialmente, adotava o prazo de dois anos como limite temporal impeditivo para tanto.

O entendimento então prevalecente foi consolidado na Resolução nº 16/98, que estabelecia um critério temporal objetivo para definição de infração ética: no período de até dois anos após o seu desligamento da sociedade, o advogado não poderia atender clientes daquela, salvo mediante liberação formal. Após esse prazo de dois anos, não haveria mais qualquer impedimento. In verbis:

"Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Parágrafo único - A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o 'caput' desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações".

Assim, apesar de não haver normatização estatutária sobre a questão, a jurisprudência predominante se assentou pela observância da referida Resolução e, portanto, do limite temporal de dois anos para permitir a prestação de serviços advocatícios para clientes, fundado na prevenção à captação indevida de clientela e concorrência desleal.

Tão logo passei a integrar essa Turma, debrucei-me profundamente sobre o tema, porque muito incomodava o fato de estabelecermos um prazo aleatório e arbitrário de impedimento ao advogado, esquecendo-se que quem decide pela contratação é o cliente. Em brevíssima síntese, o posicionamento deste Relator, à época, era contrário à aplicação irrestrita da Resolução nº 16/98, por entender que o critério diferenciador entre a conduta ética e a conduta antiética do advogado deveria ser seu o comportamento junto ao cliente e perante seu antigo escritório, após o seu desligamento.

As discussões que se seguiram culminaram em um novo posicionamento desta Turma Deontológica, que abrandava a aplicação da Resolução nº 16/98, nos seguintes termos:

 “CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ADVOGADO - DESLIGAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA CLIENTES E EX-CLIENTES DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO - DEVER DE AGUARDAR PRAZO DE DOIS ANOS, SALVO LIBERAÇÃO FORMAL - EXEGESE DA RESOLUÇÃO 16/1998. Segundo a Resolução 16/1998 do Conselho Estadual da OAB/SP, o advogado que se desligar de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados tem o dever ético de recusar o patrocínio de causas de clientes ou ex-clientes destes, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal. Todavia, a negativa em outorgar a liberação formal, por parte do escritório ou a sociedade de advogados, não pode se dar imotivadamente e nem contrariar os princípios da boa-fé objetiva (incluídas as hipóteses de venire contra factum próprio) nem tampouco caracterizar abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Se a escolha do cliente se der pela competência profissional do advogado que se retira de escritório ou sociedade de advogados, sem que este tenha praticado qualquer ato desleal ou indevida captação, e pela confiança nele depositada, se superior à confiança que detinha a própria banca da qual fazia parte, afigura-se injusto e, portanto, passível de análise sob o prisma da boa-fé objetiva e do abuso de direito, negar-se liberação formal. Por outro lado, não se aplica a restrição constante da Resolução 16 caso o advogado, ao entrar no escritório, tenha trazido consigo este cliente para quem pretende advogar, ao retirar-se. Também não se aplica a Resolução 16 aos casos nos quais os clientes não são mais atendidos pelo escritório de advocacia ou pela sociedade de advogados, ex vi de renúncia aos poderes outorgados ou, ainda, substabelecimento, sem reserva. Recomenda-se que os contratos sociais das sociedades de advogados regulem a questão, solucionando de antemão as diversas situações passíveis de gerar litígios indesejáveis. Proc. E-4.292/2013 - v.m., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, com declaração de voto do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

Tal posicionamento se deu, essencialmente, porque se entendia que, estando em vigor a Resolução, não poderia esta Turma simplesmente ignorá-la.

Eu, no entanto, nunca defendi a mera desconsideração da Resolução nº 16/98; o que eu sempre sustentei é que, como ela tinha por objetivo impedir a ocorrência de atos de concorrência desleal por parte do advogado que se desliga de uma sociedade (atos comissivos e dolosos, por natureza), não poderia a Resolução ser aplicada para punir o advogado que, sem praticar qualquer ato desonesto contra a sociedade da qual se desligou, é procurado pelo cliente que antes atendia para que siga prestando serviços a este.

Não obstante, recentemente, a Resolução TED nº 16/2020 revogou, dentre outras, a Resolução nº 16/98.

Assim, parece-me que nada mais nos impede de reconhecer o óbvio: o advogado que se desliga do escritório em que figurava como empregado, associado, sócio ou estagiário pode atuar para clientes ou ex-clientes de seu antigo escritório, independentemente da observância de qualquer prazo ou da liberação formal de quem quer que seja, desde que não pratique atos que importem em captação indevida de clientela ou concorrência desleal e observe as normas do Código de Ética e Disciplina que regem as relações entre advogados e clientes e entre colegas.

Ou seja, a verificação da conduta ética ou antiética do advogado depende unicamente da sua conduta perante o cliente e a sociedade que deixou de integrar.

Não viola o Código de Ética e Disciplina o advogado que passa a atender um cliente ou ex-cliente de seu antigo escritório simplesmente porque foi procurado por este após o seu desligamento, ainda que isso se dê em decorrência de um contato feito pelo advogado para comunicar a sua saída.

O cliente é livre para escolher quem irá conduzir suas causas e tem o direito de decidir se quer ser atendido pelo advogado que deixou o escritório ou se prefere seguir sendo atendido pelos profissionais que nele permanecerão. Essa lógica decorre da relação entre advogado e cliente, que é pautada na confiança.

Esta Turma Deontológica não pode impor ao cliente o advogado que o irá atender.

Por outro lado, comete infração ética o advogado que, ao se desligar do escritório que integrava como empregado, associado, sócio ou estagiário, pratica conscientemente atos ilícitos, indevidos ou imorais visando a captação indevida de clientela do seu antigo escritório. Qualquer tipo de assédio, conduta desonesta ou maliciosa para o oferecimento de serviços advocatícios aos clientes e ex-clientes da sociedade, ou qualquer ação tendente a macular a imagem ou a reputação do escritório ou dos profissionais que o compõem, bem como a qualidade dos serviços prestados por estes, configura concorrência desleal e captação indevida de clientela, vedada pelo artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

É o parecer que submeto aos meus pares.