E-5.611/2021


PUBLICIDADE – ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB – APLICAÇÃO DO CED – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE VISITAS – PARAMETRIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO – USO POR ESTAGIÁRIO (A) – POSSIBILIDADE.

Segundo o Código de Ética e Disciplina, suas disposições obrigam igualmente sociedades de advogados, consultores e sociedades consultoras em direito estrangeiro e estagiários (as), no que lhes forem aplicáveis (art. 76 do CED).  A utilização de cartões de visita é forma de publicidade profissional, submetida ao regramento do tema constante do CED. Publicidade admitida para o estagiário inscrito na OAB, desde que esta condição conste expressamente do referido material publicitário, acompanhada do nome do advogado responsável pela supervisão das atividades do estudante na sociedade de advogados que integra. Precedentes: E-5.294/2019, E-3.914/2010. Proc. E-5.611/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

Estagiária inscrita na Subseção de (...) indaga a esta Turma Deontológica se pode utilizar-se de cartão de visitas com seu nome, em conjunto com os nomes dos advogados que indicou.

É possível extrair da consulta questão ético-disciplinar em tese, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

Pelo que se depreende da consulta, a consulente quer fazer constar de seu cartão de visitas o nome dos advogados responsáveis pela supervisão de seu estágio, podendo-se presumir que integra sociedade de advogados.

Trata-se de tema afeto à publicidade profissional, aplicando-se, portanto, as normas dos artigos 39 ao 47 do Código de Ética e Disciplina, também destinadas aos estagiários, na forma do disposto no artigo 76[1], do mesmo Diploma Legal.

Sendo forma de publicidade profissional, os cartões de visita devem trazer o nome do advogado ou da sociedade de advogados, acompanhados do(s) número(s) de inscrição na OAB, nos termos do artigo 44, do CED. Sendo o caso de estagiários inscritos na OAB, não se vislumbra impedimento para que lhes seja aplicada a mesma regra, com a peculiaridade de que também se faça constar o nome do advogado responsável pelas atividades do estudante.

Nesse sentido, há precedente desta Turma:

PUBLICIDADE – PLACA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CARTÃO DE VISITAS – PARAMETRIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO – USO POR ESTAGIÁRIO (A) – POSSIBILIDADE. Segundo o Código de Ética e Disciplina, suas disposições obrigam igualmente sociedades de advogados, consultores e sociedades consultoras em direito estrangeiro e estagiários(as), no que lhes forem aplicáveis (art. 76 do CED). Em análise de outros dispositivos pertinentes à Advocacia, reconhece-se deveres e prerrogativas também aos(às) estagiários(as), certamente de maneira limitada, pois não lhes é garantido o exercício pleno e isolado de atos, salvo o disposto no § 1º, art. 29, do Regulamento Geral, cabendo-lhes, em geral, a prática de atos de maneira conjunta e sob a responsabilidade do(a) advogado(a). Necessária parametrização do entendimento do TED-1 relativa à publicidade admitida aos estagiários, uniformizando possibilidade de uso de cartão de visitas e aposição do nome em placa do escritório, com os limites pertinentes à condição transitória do estágio profissional, desde que devidamente inscrito à OAB. Admite-se a divulgação do nome do(a) estagiário(a) junto ao advogado na placa do escritório, com as cautelas constantes do art. 39, mencionando expressamente “estagiário(a)”. Alteração de entendimento do TED (E-2833/2003). Precedentes E-2833/03, E-3010/04, E-3782/09, E-3914/10. Proc. E-5.294/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. REGINA HELENA PICOLLO CARDIA - Revisor – Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Indispensável, ainda, que seja transmitida, com a devida clareza, a efetiva função do estagiário, evitando a veiculação de informações dúbias, passíveis de comunicar incorretamente o status profissional do estudante. Nesse sentido:

ESTAGIÁRIO - USO CARTÃO DE VISITA - VIABILIDADE - LIMITES. Em princípio, não será vedado ao estagiário de direito, regularmente inscrito na OAB, o uso de cartão de visita, o qual, ademais dos limites da discrição e moderação do CED (art. 28) deverá transmitir com verdade, sem azo a confusão, o status ou limitação profissional do portador. O cartão, no caso, deverá ter, como elementos dominantes, a menção ao escritório ou advogado patrono do estagiário e todos os elementos deverão apontar como mensagem principal ao escritório de advocacia ou do advogado onde presta estágio o candidato a advogado. Ademais, deve o cartão mencionar expressamente “estagiário” como profissão do titular, não sendo permitido o uso do sinal “&” comercial, como vem no modelo junto à consulta - “advocacia empresarial & trabalhista”. Proc. E-3.010/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Não se deve olvidar que a finalidade do estágio é a preparação para o trabalho profissional, não cabendo desvirtuamentos ou utilização do estudante em atividades que não guardam relação com sua formação acadêmica, como bem ressaltado na Consulta E-3.914/2010, da qual extraio os seguintes excertos:

ESTAGIÁRIO QUE PRETENDE PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO A ADVOGADOS, INCLUSIVE DIVULGANDO-OS POR CARTÃO CONTENDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB - IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO DA LEI n.º 11.788/2008 E, CONSEQUENTEMENTE, DA ÉTICA. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, somente poderá praticar os atos previstos no artigo 1º do EAOAB em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade, não conferindo ao estagiário, o dispositivo legal em referência, a prerrogativa de atuar sozinho, ou em conjunto com outros estagiários, utilizando a inscrição na OAB como meio de promoção e desvirtuamento da finalidade educativa do estágio, transmudando-a em atividade meramente econômica. Proc. E-3.914/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU, Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

(...)

Finalmente, apenas a guisa de informação adicional, quando houver desvirtuamento do objetivo do vínculo de estágio, tendo em vista o exercício, pelo estagiário, de atividades que não guardam correspondência com a sua formação acadêmica, deve ser reconhecida a relação de emprego com aquele que lhe toma os serviços, com habitualidade, remuneração, subordinação, pessoalidade e alteridade.

Registre-se, ainda, por oportuno, ser vedado o uso de cartão de visitas por estagiário, exceção feita à hipótese de que pertença o estagiário aos quadros de escritório de advocacia. Mesmo na hipótese ora ventilada, é imperioso que se registre no cartão de visitas menção a sua condição de estagiário e o nome do advogado por ele responsável.

Tem-se, dessa forma, não ser vedada a utilização de cartões de visita por estagiários inscritos na OAB, em conjunto com o advogado responsável pela supervisão de suas atividades na sociedade de advogados que integra, observados, como dito, os limites de sua atuação e desde que expresso no referido material de publicidade a referida condição de estagiário.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] Art. 76. As disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados, os consultores e as sociedades consultoras em direito estrangeiro e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.