E-5.617/2021


SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OUTORGA DE PROCURAÇÃO – SÓCIO QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE TEMPORÁRIA QUE LHE ACARRETE IMPEDIMENTO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E DO SUBSTABELECIENTO SEM RESERVA DE PODERES.

As procurações outorgadas aos advogados integrantes de uma sociedade de advogados devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Quem representa o cliente e recebe os poderes é o advogado e não a sociedade de advogados. (artigo 15º parágrafo 3º do EOAB). Quando um dos sócios passa a exercer função pública temporária que traga impedimento parcial para o exercício da advocacia, a sociedade não deve ser extinta porque o impedimento não proíbe a prática da advocacia, tratando-se de uma vedação parcial. Para a outorga de substabelecimento sem reservas de poderes, sob o ponto de vista estritamente ético, necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, e por se tratar de advogados sócios de uma sociedade de advogados, também o necessário prévio e inequívoco conhecimento e aprovação dos demais sócios.  Proc. E-5.617/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

O ilustre Presidente de Subseção da OAB dirige-se a este Tribunal de Deontologia, com o objetivo de sanar dúvidas de duas advogadas inscritas na Subseção, e que, nas suas palavras, estão a se desentender em razão de problemas societários. Depois de contar o caso concreto, pede orientação.

O caso concreto é o seguinte: são duas advogadas integrantes de uma sociedade de advogados. Uma cuida de processos trabalhistas e previdenciários e a outra cuida de processos cíveis e de família. As procurações são outorgadas para a sociedade de advogados e para duas advogadas, para agirem isoladamente e com poderes para substabelecer com ou sem reservas. A advogada que cuida dos processos trabalhistas e previdenciários foi eleita vereadora da Municipalidade, e como tal passou a ter impedimento para o exercício da advocacia na forma do art. 30 - II do EOAB. Em face do impedimento substabeleceu sem reservas todos os processos trabalhistas e previdenciários que tocava na sociedade sem consultar ou comunicar a sócia. A sócia, que também figura nos mandatos procurou o Presidente da Subseção para pedir orientação sobre qual deve ser a sua conduta, tendo em vista que, com o substabelecimento sem reservas de sua sócia, continua a figurar como advogada nestes processos.

O presidente da subseção consulente, junta uma procuração, e entende que as procurações foram outorgadas de forma errada porque foram nomeadas como procuradores a sociedade de advogados e as duas advogadas, e que com o impedimento a advogada, agora vereadora, ao substabelecer os poderes sem reservas sem consultar a sua sócia, ensejou motivo para a dissolução da sociedade, deixando a sua sócia com responsabilidade processual junto com um novo colega que sequer tem relações pessoais ou profissionais.

Encerra dizendo: “A sociedade deve ser extinta, antes de mais nada? Segue procuração para análise. No aguardo de uma orientação, desde já agradeço”.

 

PARECER E VOTO

A consulta versa sobre um caso concreto, comportamento de terceiros e não do consulente, e na forma de ver deste relator, cuida de matéria afeta a direito material e societário e não de matéria ético-disciplinar. Não devemos analisar casos concretos, e nem responder questões sobre direito material ou processual.

No caso, embora não preenchidos os requisitos de sua admissibilidade, por se tratar de matéria de interesse da classe dos advogados e um pedido de orientação de presidente de subseção conheço da consulta.

Primeiro, anoto que, em se tratando de advogados integrantes de uma sociedade de advogados o parágrafo 3º do artigo 16º do EOAB determina que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”, e não para a sociedade e para os advogados.  Quem representa o cliente e recebe os poderes é o advogado e não a sociedade de advogados. Embora haja uma irregularidade formal, o mandato não é nulo uma vez que foi outorgado também para as advogadas sócias da sociedade.

Segundo, registro que as procurações foram outorgadas para as duas advogadas, para agirem isoladamente e com poderes para substabelecer com ou sem reservas.

Terceiro, entendo que em uma sociedade de advogados, quando um dos sócios passa a exercer função pública temporária que lhe traga impedimento para o exercício da advocacia, a sociedade não deve ser extinta porque o impedimento não proíbe a prática da advocacia, tratando-se de uma vedação parcial.

Precedente neste sentido:

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na hipótese de um dos sócios de uma sociedade de advogados se tornar impedido ao exercício da advocacia, não haverá a necessidade de alteração do nome da sociedade ou ainda de alterar contrato social ou averbar qualquer alteração no registro da sociedade. Isto porque, o impedimento não proíbe a prática da advocacia, tratando-se de uma vedação parcial. Na hipótese de incompatibilidade temporária, o advogado deverá se licenciar (art.12, inciso II do ESOAB), pois há proibição total à advocacia. Porém, nessa hipótese específica, não há a necessidade de alterar a constituição da sociedade de advogado, apenas averbação no registro da sociedade, nos termos do artigo 16, § 2º do EAOAB. Já na hipótese de um dos sócios de uma sociedade de advogados passar a exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia, haverá a necessidade de se ausentar da sociedade de advogados, alterando sua constituição, tomando todas as cautelas e providências necessárias junto à Ordem dos Advogados com relação à regularização da sociedade de advogados junto à comissão de sociedades. Isto porque, a incompatibilidade, quando em caráter definitivo, gera o cancelamento da inscrição (art.11, inciso IV do EAOAB). Em qualquer das hipóteses, impedimento ou incompatibilidade (temporária ou permanente), o advogado deve (i) tomar todas as cautelas e providências necessárias junto à Ordem dos Advogados com relação à regularização da sua inscrição, comunicando à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, e (ii) não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captar indevidamente clientes, para si ou para a sociedade que integra ou integrou, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética. Proc. E-5.605/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Resta agora saber se está correto e quais são as consequências do procedimento da sócia em substabelecer seus poderes a outro advogado, sem consultar a outra sócia, uma vez que, consta na procuração que são sócias integrantes de uma sociedade de advogados e que ambas figuram na procuração.

No que diz respeito a este assunto vamos nos valer do dos artigos 14º e o parágrafo primeiro do artigo 36º do CED que dizem o seguinte: “O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”, e “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

Na circunstância narrada pelo ilustre presidente da subseção consulente, sob o ponto de vista estritamente ético, para a outorga de substabelecimento sem reservas de poderes, necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, e por se tratar de advogados sócios de uma sociedade de advogados, também o necessário, prévio e inequívoco conhecimento e aprovação da outra sócia. E isto porque o cliente contratou honorários com a sociedade e a sócia que remanesce na procuração, continua mantendo a sua responsabilidade profissional na ação e irá dividir responsabilidade com um colega que não está obrigada a aceitar.

Com tais colocações, criado o mal-estar, a divergência, e a situação irregular da outorga do substabelecimento sem reservas sem o consentimento da sócia, a orientação que se pode dar ao digno presidente da subseção é no sentido de mediar uma solução para o conflito com a presença do advogado substabelecido. Sugere-se um prévio ajuste dos honorários e a renúncia dos poderes de quem não irá continuar na causa.

É como votamos.