E-5.647/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OUTRA ATIVIDADE – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADES DE NATUREZA DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE LÍCITA E COMPATÍVEL COM A ADVOCADIA – INDEPENDÊNCIA DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES – CONFIANÇA RECÍPROCA NA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE – SITUAÇÃO QUE DEVE SER EXTERNADA AO CLIENTE.

1. É permitido ao advogado o livre exercício de qualquer outra profissão e/ou deter participação societária em sociedades de natureza diversa da advocacia, desde que não seja ilícita e/ou incompatível com a advocacia (arts. 27 e 28 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. As atividades devem ser independentes e não podem ser exercidas no mesmo espaço físico, assim como é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, ou a indicação de vínculos entre uns e outros. 3. Exercício da advocacia trabalhista contra empresas do mesmo ramo de atividade de sociedade em que o advogado é sócio administrador, ainda que seja uma situação inusitada e não recomendável, o conflito de interesses não estará caraterizado per se, desde que a atuação profissional seja dirigida pelos princípios fundamentais da ética do advogado (arts. 1º a 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB). 4. Em prestígio à confiança que deve nortear a relação cliente/advogado (art. 10 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), é recomendável que o advogado externe, antes da formalização de qualquer vínculo, a situação pessoal aos potenciais clientes.  De todo modo, é recomendável que a Consulente, antes de formalizado qualquer vínculo, externe a situação aos potenciais clientes. Proc. E-5.647/2021 - v.u., em 07/10/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.  Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A Consulente esclarece que, além de advogada, é sócia e administradora de empresa de engenharia, sendo que já representou a referida empresa perante a Justiça do Trabalho por duas vezes. Tais reclamações trabalhistas estariam arquivadas.

Informa que o sindicato dos empregados da construção civil pretende lhe contratar para defender seus interesses em face de duas construtoras de outra base sindical e região.

Nesse contexto, a Consulente questiona se haveria conflito de interesses em sua atuação em favor do citado sindicato, porquanto sócia de construtora

É o relatório.

PARECER

Muito embora a consulta não tenha sido formulada em tese e ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos, este Relator esclarece que recebe a presente consulta para prestar as orientações, em tese, por envolver questões do interesse da advocacia, especialmente a matéria de conflito de interesses.

Inicialmente, cumpre consignar que é lícito ao advogado o livre exercício de qualquer outra profissão e/ou deter participação societária em sociedades de natureza diversa da advocacia, desde que não seja ilícita e/ou incompatível com a advocacia (arts. 27 e 28 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Sobre o tema, este E. Tribunal de Ética e Disciplina possui entendimento consolidado no sentido de que “não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes” (Proc. E-5.008/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

Nesse lanço, importa destacar que (i) as atividades devem ser independentes e não podem ser exercidas no mesmo espaço físico, com o intuito de se preservar o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório de advocacia; e (ii) é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, ou a indicação de vínculos entre uns e outros (cf. art. 40, inc. IV, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

Tais circunstâncias têm como objetivo impedir a captação indevida de clientela, bem como a mercantilização da advocacia, vedadas pelos arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Especificamente quanto à situação trazida pela Consulente sobre eventual conflito de interesses no exercício da advocacia trabalhista contra empresas do mesmo ramo de atividade da sociedade em que é sócia e administradora, ainda que seja uma situação inusitada e não recomendável, o conflito de interesses não estará caraterizado per se, desde que a atuação profissional seja dirigida pelos princípios fundamentais da ética do advogado, estampados nos artigos 1º a 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, sobretudo, na hipótese em análise, da lealdade aos interesses do representado.

De todo modo, em prestígio à confiança que deve nortear a relação cliente/advogado (art. 10 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil) é recomendável que a Consulente, antes de formalizado qualquer vínculo, externe a situação pessoal aos potenciais clientes. 

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.