E-5.674/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

REPRESENTAÇÃO, PELO MESMO ADVOGADO, DA REQUERENTE DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO (FILHA DA INTERDITANDA) E DA INTERDITANDA, EM MERA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FOI PROMOVIDA POR TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA SE INDUVIDOSAMENTE AUSENTE QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E A INTERDITANDA NO CASO CONCRETO, OU, AINDA, DE OCORRÊNCIA DE QUEBRA DOS DEVERES ÉTICOS IMPOSTOS AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DEVER DO ADVOGADO EM RENUNCIAR A UM DOS MANDATOS NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CONFLITO, A EXEMPLO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DA INTERDITANDA NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CED.  Proc. E-5.674/2021 - v.u., em 02/12/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO.

O consulente questionou este Tribunal acerca da existência de violação ética na hipótese adiante relatada:

O advogado consulente representa a Requerente em um processo de interdição de sua genitora, no qual restou concedida tutela de urgência para que a requerente, na qualidade de curadora provisória da interditanda, atuasse na administração dos bens desta, nos termos e para os fins do art. 759, parágrafo 2º do CPC[1].

A Requerente, agora, quer contratar o consulente, na qualidade de curadora provisória e no exercício de sua responsabilidade  pela administração dos bens, para representar a interditanda em ação de execução por ela promovida, que tem por objeto a satisfação de  despesas de condomínio relativas a imóvel de sua propriedade, que se encontrava em atraso.

Consulta, pois, o consulente se cometeria infração ética se aceitasse representar a Interditanda, representada por sua curadora provisória, para a conferência do crédito exequendo e eventual parcelamento e quitação deste.

É o relatório.

PARECER E VOTO

Não obstante tratar-se de consulta formulada sobre caso concreto do próprio consulente, por ser do interesse da classe, a consulta será respondida estritamente em tese, no exercício da competência conferida a este Tribunal no artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP.

A interdição pode ser requerida pelo parente da interditanda[2], como na hipótese ventilada, por sua filha, e o Juiz poderá, se justificada a urgência, nomear curador provisório à interditanda para a prática de determinados atos[3]. Está inserida, entre as obrigações legais do curador provisório, adotar todas as diligências necessárias à proteção do patrimônio da interditanda e defendê-la nas ações contra ela ajuizadas, mediante a autorização do juiz,[4]  [5].

Assim, na hipótese excepcional em análise, não parece haver, em tese, infração ética do advogado da Requerente da interdição também representar os interesses da Interditanda, em não havendo qualquer conflito de interesses entre a curadora provisória e a Interditanda e se tal representação não implicar na quebra de qualquer dever do advogado, previsto nas normas éticas, entre os quais o dever de sigilo. 

E, nesse panorama fático específico, de inexistência de conflito prévio ou superveniente, com eventual apresentação de contestação ao pedido de interdição, e, ainda, ante a inexistência de quebra dos deveres éticos do advogado, seria factível que o mesmo advogado representasse a Requerente e a Interditanda ressaltando-se que, em sobrevindo quaisquer conflitos, o advogado deverá deixar de representar ambas as partes, optando por um dos mandatos, nos termos do art. 18 do CED.[6]

Nessa senda o Parecer abaixo citado:


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADA QUE PARTICIPOU EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA COM NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA - REPRESENTAÇÃO DA INTERDITADA EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. Não incorre em falta ética advogada que requereu, em processo judicial, a interdição de pessoa física portadora de hipertensão arterial grave, depressão e síndrome de pânico, tendo obtido a nomeação da filha da interditada para exercer a curadoria provisória a fim de, mais tarde, representar a interditada em processo judicial contra ela proposta, desde que se resguardem as cautelas processuais e legais da representação. Proc. E-2.157/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Importante pontuar que parece a esta relatora que a hipótese em questão mostra-se diversa daquela examinada em outros pareceres proferidos e julgados pelos pares deste Tribunal, que encerram desde logo um manifesto conflito de interesses, a exemplo do parecer abaixo mencionado:


CONFLITO DE INTERESSES - FERIRÁ A ÉTICA PROFISSIONAL ADVOGADO QUE REPRESENTAR A ESPOSA OU QUALQUER LEGITIMADO ATIVO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE CLIENTE CONCOMITANTEMENTE DEFENDIDO PELO MESMO PATRONO EM OUTRAS AÇÕES.
Embora uma ação de interdição possa, em tese, proteger o patrimônio do próprio interditando, e, portanto, ser favorável a ele, não se pode ignorar que frequentemente existe litígio entre as partes do processo. Diante disso, o advogado que defende o interditando em ações judiciais diversas e, concomitantemente, representa a autora da ação de interdição contra seu cliente, estará em situação de conflito que fere os arts. 5º, §6º do Estatuto da Advocacia e 19 do CEDOAB. Precedente deste Tribunal (Proc. E-4.279/2013). Proc. E-5.401/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório

O Consulente relata ser advogado de um cliente há mais de 20 anos, o qual apresenta agora sinais de deficiência mental. Afirma que a família pretende propor uma ação de interdição, parcial ou total, para impedir que ele possa dilapidar seu patrimônio, como já vem demonstrando. Assim, indaga se feriria a ética profissional na hipótese de propor a ação de interdição em nome da esposa de seu cliente enquanto defende os interesses do mesmo em outras ações.

Parecer

Embora a consulta traga algumas nuances de um caso concreto, não aprofunda detalhes e será conhecida em tese, por se tratar de matéria ético-disciplinar relevante, de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

É natural que um advogado que defenda os interesses de determinada pessoa por um longo período e em processos diversos goze da confiança do cliente e da família dele, razão pela qual seria cotado para atuar na representação da esposa do cliente em ação de interdição deste.

Embora uma ação de interdição possa, em tese, ter o nobre propósito mencionado pelo consulente, de proteção do patrimônio do próprio interditando, e, portanto, ser favorável a ele, não se pode ignorar que frequentemente existe litígio entre as partes do processo. O próprio Código de Processo Civil (art. 752), como não poderia ser diferente, faculta ao interditando o ônus de impugnar o pedido de interdição.  

Diante disso, o advogado que defende o interditando em ações judiciais diversas e, concomitantemente, representa a autora da ação de interdição contra seu cliente, estará em situação de conflito que fere os arts. 5º, §6º do Estatuto da Advocacia e 19 do CEDOAB”

...

Com efeito, a hipótese analisada no parecer citado, foi a de um advogado que prestou serviços por mais de 20 anos a um determinado cliente, que ainda o representava em processos ativos, foi igualmente contatado pelos membros da família deste último, para representá-los em futura ação de interdição desse mesmo cliente, de maneira parcial ou total, para impedi-lo de  permanecer dilapidando seu patrimônio. Em tal hipótese, pois, o conflito apresenta-se, desde logo, manifesto, pelo que o parecer foi aprovado no sentido do cometimento de infração ética na representação do Requerente da interdição e do interditado em outros processos já em curso.

No caso sob análise, especificamente, não se verifica, de início,  qualquer conflito de o advogado da Requerente também representar a Interditanda, com a procuração outorgada por essa própria Requerente, em ação de execução de despesas de condomínio, para o exclusivo fim de pagamento do crédito exequendo já reconhecido.

Portanto, nos limites mencionados, e supondo-se não ocorrer futuro conflito entre a Requerente e a Interditanda, não se vislumbra falta ética na representação simultânea, pelo advogado, tanto da Requerente da interdição, como da própria Interditanda - representada pela Requerente no exercício de curadora provisória, em decorrência do dever legal de administração de seus bens, ficando entretanto , ressalvado, que, na ocorrência de conflito, a representação simultânea não poderá perdurar, sob pena de cometimento de infração ética, conforme determina o art. 18 do CED.[7]

 


[1] Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

...

§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

[2] Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...II - pelos parentes ou tutores; ...

[3]  Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

[4] Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

 V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos

[5]Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes...

[6] Art. 18.Sobrevindo  conflito  de  interesse  entre  seus  constituintes,  e  não  estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

[7] Art. 18.Sobrevindo conflitos  de  interesse  entre  seus  constituintes,  e  não  estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.