E-5.696/2021


PUBLICIDADE OU INFORMAÇÃO SOBRE A ADVOCACIA VEICULADA POR ADVOGADO EM PERFIL NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA CONSTANTES NO CED E PROVIMENTO Nº 205/21 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL DA OAB – PRECEDENTES.

É permitida a utilização de perfis em redes sociais por advogados para veicular publicidade ou informações atinentes à advocacia, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 205/21, do Egrégio Conselho Federal da OAB, de modo que a manifestação deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão. Proc. E-5.696/2021 - v.u., em 02/12/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO                                                                  

Trata-se de consulta dirigida por (...) a este E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, na condição de advogada devidamente inscrita nos quadros da OAB/SP.

A Consulente indaga:

“1ª dúvida: ... gostaria de saber se é possível que um mesmo perfil jurídico possa abordar questões ao público final (para informar) e também, para advogados, por meio de mentorias.

2ª dúvida: Em um perfil jurídico, com caráter informativo, é possível comentar sobre decisões amplamente divulgadas em sites como: Conjur, Migalhas e dos próprios Tribunais?”

Esse é o breve relatório, sendo que doravante passo a analisar a admissão e mérito da consulta posta.

Há de se admitir a presente consulta, pois diz respeito a questão, cuja resposta é importante para balisar o desempenho da atividade de advocacia, sendo, portanto, de interesse comum de todos os advogados.

Posta tal premissa, passo a responder à consulta, em tese, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal[1] sobre: “limites éticos para utilização de perfis em redes sociais por advogados com o intuito de veicular publicidade ou informações sobre a advocacia.”

É certo, que a questão posta pela consulente deve ser respondida a luz do EAOAB, RG, CED e de forma mais específica pelo Provimento 205/2021, do Egrégio Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.

Nesse sentido, é o entendimento deste TED:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES.  Proc. E-4.278/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

A partir de tal regramento legal posto, e ao analisarmos os termos do Provimento nº 205/2021, do Egrégio Conselho Federal da OAB, verificamos a existência de todo um regime jurídico para que os advogados usem perfis em redes sociais, tanto para fins de publicidade, como para prestar informações sobre a advocacia em geral.

O anexo único, do Provimento nº 205/21 do Egrégio Conselho Federal autoriza, categoricamente, a utilização de perfis em rede sociais por parte de advogados para veicular informações publicitárias ou sobre a advocacia, nos seguintes termos:

“Redes Sociais- É permitida a presença nas redes sociais, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do presente provimento.”

Neste caminho, a partir do que consta no art. 3º, caput, e §1º, do referido Provimento nº 205/21, é certo que quando o advogado usa perfil para manifestação em redes sociais para os fins retro expostos, tal manifestação deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.

Além disso, entende-se por manifestação em perfil de rede social utilizado pelo advogado de natureza sóbria, discreta e informativa a divulgação que, sem ostentação, torna público o perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, conforme estabelecido pelo § 1º, do art. 44, do Código de Ética e Disciplina, sem incitar diretamente ao litígio judicial, administrativo ou à contratação de serviços, sendo vedada a promoção pessoal.

Especificamente, quanto à promoção de “lives”, patrocínio e impulsionamento nas redes sociais, o anexo único, do Provimento nº 205/21 do Egrégio Conselho Federal, esclarece que:

“Lives nas redes sociais e Youtube

É permitida a realização de lives nas redes sociais e vídeos no Youtube, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do presente provimento.

Patrocínio e impulsionamento nas redes sociais

Permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.”

Por fim, não podemos olvidar que além das disposições previstas no Provimento nº 205/21, do Egrégio Conselho Federal da OAB, o advogado ao veicular publicidade ou informações atinentes à advocacia em perfis de redes sociais, deve observar todos os ditames previstos no CED, em especial nos seus arts. 39 a 47.

Nesse sentido, encontramos precedentes deste Egrégio TED, nos seguintes termos:

“PUBLICIDADE- DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CRIAÇÃO DE SITES, PÁGINAS DO FACEBOOK, MÍDIAS DIGITAIS - ORIENTAÇÃO EM TESE - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS. Código de Ética e Disciplina, Artigos 39; 46; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados em sites da internet, páginas do facebook, é  permitida pelo  Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Pelo CED/OAB,  desde que respeitados certos parâmetros, como a moderação, discrição, sobriedade, caráter meramente informativo, endereçada ao público em geral, com nome e registros dos  advogados do escritório, endereço e horário de atendimento e informações objetivas sobre as atividades jurídicas ali prestadas, nunca em conjunto com outras atividades. O novo código de ética, buscou disciplinar o uso da publicidade na advocacia de forma mais abrangente, evitando-se a banalização da atividade e norteando-se pelos princípios fundamentais que regem o exercício da advocacia, cujo múnus público está expressamente contido na Constituição federal de 1988 por várias vezes, como a indispensabilidade do advogado (a) para a administração da justiça. Precedentes: E-4.685/2016; E-4.644/2016; E-4.278/2013.  Proc. E-5.465/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PUBLICIDADE - FACEBOOK - PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS - A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E VIA PATROCINADOR - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INFRAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. A presença de escritório de advocacia na rede social é permitida tanto por meio da criação de páginas como de conteúdo patrocinado. O Facebook serve de envio de notícias, às pessoas que se cadastraram, por meio do botão “curtir”, só recebendo essas notícias aqueles que estabelecerem conexão com a página, tendo os usuários a liberdade de seguir ou não tais páginas, no momento em que quiserem. Deixando de curti-las, cessarão de receber as informações. O recurso denominado “conteúdo patrocinado” do Facebook, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam para exibi-los aos usuários, também não fere o regramento ético da publicidade dos advogados, desde que respeitados os limites éticos da legislação específica. Esse tipo de anúncio informa o usuário como acessar a página do Facebook ou a web site do escritório. A publicidade há de ser objetiva, ter caráter meramente informativo, sem qualquer conotação comercial ou de autopromoção que visem angariar ilegalmente clientela. A publicação de decisão favorável ao escritório de advocacia, em página do Facebook, viola essa regra, caracterizando-se, em tese, como captação ilegal de clientes. Inteligência dos artigos 5º, 39 e seguintes do CED, artigos 1º, e 4º e 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes: E-4.176/2012, E-3.679/2008, E-4.685/2016, E-4.200/2008 e E-4.278/2013. Proc. E-5.044/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PUBLICIDADE - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE FACEBOOK COM A FINALIDADE DE ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS - CRIAÇÃO DE FÓRUM VIRTUAL DE PERGUNTAS E RESPOSTAS - CONFIGURADA A CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTELA - VEDAÇÃO. O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados os limites impostos no Capítulo VIII da Publicidade Profissional do CED, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A publicidade tem caráter meramente informativo e deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Participar de grupo de Facebook com intuito de atender e responder às dúvidas jurídicas e criação de Fórum virtual de perguntas e respostas jurídicas trata-se, evidentemente, de insinuação imoderada, que tem por finalidade a exposição através da utilização de meio eletrônico, vedada pelo inciso I do artigo 42, do CED. Possibilidade de participação do advogado de forma eventual para manifestação profissional (artigo 43 do CED). Obrigatória a observação rigorosa aos termos do CAPÍTULO VIII DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL do CED e do Provimento 94/2000, do Conselho Federal. Proc. E-4.956/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PUBLICIDADE - MÍDIA DIGITAL - VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - REDES SOCIAIS E INTERNET - POSSIBILIDADE - MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO - LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA - APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR - ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE - BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO - PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E?4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/201 Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Isto posto, entendo que é permitida a utilização de perfis em redes sociais por advogados para veicular publicidade ou informações atinentes à advocacia, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 205/21, do Egrégio Conselho Federal da OAB, de modo que a manifestação deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.


[1] Necessário destacar que a esse E. Tribunal Deontológico compete responder em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Portanto, a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não devem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.