E-5.635/2021


ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS VÍNCULOS DE TRABALHO DE INTEGRANTE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – PARCERIA – LIMITES ÉTICOS.

1. A vedação disposta no § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.906/1994 ("EOAB") alcança advogado que constituiu sociedade unipessoal de contrair simultaneamente vínculo empregatício junto a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado. Tal vedação decorre de limitações que devem ser impostas para coibir práticas que visem captação indevida de clientela ou que possam colocar em risco o sigilo da informação. Precedentes: E-5.445/2020; E-5.191/2019; E-5.036/2018; E-4.817/2017; E-4.518/2015; e, E-3.064/2004. 2. Possibilidade de estabelecer atuação conjunta entre sociedades de advogados, desde que de caráter eventual sobre determinados clientes ou processos e que se mantenham suas identidades separadas de modo a não induzir terceiros a erro, por entender se tratar de uma única sociedade de advogados. Necessário verificar se não existe conflito de interesses entre clientes, conforme artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-5.589/2021; E-5.412/2020; E-4.633/2016; E-4.574/2015; E-4.373/2014; E-4.328/2013 e E-2.958/2004. Proc. E-5.635/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que Advogada indaga a esta Turma Deontológica "a respeito dos possíveis vínculos de trabalho do advogado que constituiu sociedade unipessoal", também sobre a possibilidade de simultaneamente passar a ter vínculo empregatício em sociedade de advogados em regime celetista, e, caso não seja possível, qual seria outra forma de atuação em conjunto com outra sociedade de advogados além da figura de "advogado associado".

PARECER

Trata-se de questionamento acerca da possibilidade do exercício da profissão da advocacia simultaneamente em duas sociedades de advogados, podendo ser enfrentada como questão ético-disciplinar em tese, devendo, portanto, ser conhecida.

O ponto fulcral da consulta é o alcance do disposto no § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.906/1994, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.247/2016 ("EOAB"), que traz a proibição expressa de advogado integrar mais de uma sociedade com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Confira-se:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

[...]

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Sobre o tema, além de constar na página eletrônica oficial da OAB/SP, em resposta aos questionamentos frequentes sobre Sociedade de Advogados[1], também este Tribunal Deontológico já possui posicionamento formado, podendo ser consultado no Ementário[2]

O posicionamento é de que a vedação prevista em referido diploma legal impede que tanto advogado sócio, como também advogado empregado em determinada sociedade de advogados, participem de outra sociedade. Veja-se:

VEDAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SÓCIO EM DISTINTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA MESMA SECCIONAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE, ESTEJA OU NÃO DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU EMPREGADOR - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994) - VEDAÇÃO EXTENSIVA EM CASO DE ADVOGADO SÓCIO OU ASSOCIADO DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM AS MESMAS PRETENSÕES EM OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Existe expressa vedação ética para que um advogado, empregado em determinada sociedade de advogados, constitua ou se junte a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado, pois o texto legal é de natureza taxativa sem alternativa de interpretação. Tal vedação é extensiva tanto a empregado de sociedade de advogados, quanto a sócio ou associado que estiverem em uma sociedade de advogados e que pretenderem figurar em outra sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB. Inteligência do art. 15, parágrafo quarto da lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Proc. E-5.036/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Portanto, utilizando-se os precedentes E-5.445/2020; E-5.191/2019; E-5.036/2018; E-4.817/2017; E-4.518/2015 e E-3.064/2004, verifica-se que o posicionamento deste Tribunal é de que não é possível a atuação simultânea em mais de uma sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB.

Respondendo o questionamento em relação à possibilidade de atuação conjunta entre uma sociedade unipessoal e outra sociedade de advogados, tem-se a possibilidade do estabelecimento de parceria entre as sociedades, a qual deve ser de caráter eventual sobre determinados clientes ou processos e desde que mantenham-se suas identidades separadas de modo a não induzir terceiros a erro, por entender se tratar de uma única sociedade de advogados.

Tal questão também foi detidamente debatida por este Tribunal, destacando-se nesta oportunidade os seguintes precedentes: E-5.589/2021; E-5.412/2020; E-4.633/2016; E-4.574/2015; E-4.373/2014; E-4.328/2013 e E-2.958/2004.

Não é demais ponderar que, em caso de atuação conjunta, o advogado deve zelar, antes de estabelecer a parceria profissional, se não existe conflito de interesses entre clientes, conforme artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.