E-5.695/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NORMA PREVISTA NO ART. 10, § 2º DO EOAB - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA EM OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO - OBRIGATORIEDADE - APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DE HABITUALIDADE - ABERTURA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - NORMA PREVISTA NO ART. 15, § 5º DO EOAB - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS.

Conforme disposto no artigo 10 do EAOB, e ressalvada a hipótese prevista no Provimento 197/2020 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado é obrigado a promover a sua inscrição suplementar caso atue com habitualidade em causas em trâmite no território de outro Conselho Seccional, diverso daquele onde tem a sua inscrição principal, entendendo-se por habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. Contudo, o mesmo não se dá com a sociedade de advogados que, nos termos do art. 15 do EOAB, é obrigada a se registrar perante o Conselho Seccional da OAB em cujo território venha a instalar filial. E nesse caso, todos os seus sócios devem fazer inscrição suplementar na mesma Seccional, com exceção dos sócios de serviço que não venham a exercer a advocacia na respectiva base territorial. Não há obrigatoriedade, portanto, da sociedade de advogados fazer inscrição nos Estados onde algum(ns) de seus(s) sócio(s) atue(m) com habitualidade. Proc. E-5.695/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO:

O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), dirige consulta a esta Turma Deontológica a respeito da necessidade de inscrição suplementar para o exercício regular da advocacia no território nacional, formulando a seguinte pergunta: “gostaria de saber se essa regra [‘passar de 5 processos em outros estados’] é a mesma para a Jurídica, ou seja, se tenho uma quantidade limitada para entrada de processos em outros estados, se sim, quantos processos? ”.

PARECER:

Conheço da consulta, eis que possível extrair indagação em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Inicialmente, é importante retomar o que trata o artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/1994 (“EOAB”), a respeito da inscrição suplementar:

“Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal”.

Portanto, se o advogado é livre para exercer a sua profissão em todo o território nacional, nos termos do artigo 7º, inciso I do EAOB[1], essa liberdade é condicionada (i) à inscrição principal no Conselho Seccional em que se localiza o domicílio profissional do advogado; e (ii) à inscrição suplementar nos territórios que não forem o domicílio profissional do advogado, caso a profissão seja exercida habitualmente nesses, entendendo-se por habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.

Por outro lado, quanto à sociedade de advogados, dispõe o artigo 15[2] do EAOB que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviço ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, sendo que (i) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a respectiva indicação da sociedade da qual façam parte; e que (ii) a sociedade e seus sócios são obrigados à inscrição perante os Conselhos Seccionais dos Estados onde tiver sua sede e suas filiais (cf. Provimento 112 de 2006 do Conselho Federal).

Quanto à obrigatoriedade prevista no parágrafo 3º do artigo 15 do EOAB, nota-se que quem recebe a procuração é o advogado e não a sociedade de advogados, de forma que o caráter de habitualidade de que trata o artigo 10 do EAOAB é individual e se aplica à pessoa do advogado, e não à sociedade que este eventualmente integre. Ou seja, a obrigatoriedade de inscrição suplementar para o exercício da advocacia, em caso de mais de cinco causas por ano, em Estados diversos daquele onde o advogado tem sua inscrição principal, não é aplicável a sociedade de advogados.

Feitos tais esclarecimentos, em resposta à Consulente, com base na interpretação dos artigos 10 e 15 do EAOB, entendo que o advogado é obrigado a promover a inscrição suplementar em cada Seccional da OAB onde atue com habitualidade, entendendo-se por habitualidade mais de cinco causas por ano. Contudo, o mesmo não se dá com a sociedade de advogados, que é obrigada a se registrar perante o Conselho Seccional da OAB em cujo território venha a instalar uma filial. E nesse caso, todos os seus sócios devem fazer inscrição suplementar na mesma Seccional (a da filial), com exceção dos sócios de serviço que não venham a exercer a advocacia na respectiva base territorial. Não há obrigatoriedade, portanto, da sociedade de advogados fazer inscrição nos Estados onde algum(ns) de seus(s) sócio(s) atue(m) com habitualidade.

O posicionamento desta Turma Deontológica não poderia ser diferente, veja-se:

“INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE - PROCURAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO ATUAR EM OUTRA SECCIONAL - APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DA HABITUALIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL - ABERTURA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS. O critério para apuração de habitualidade da atuação profissional do advogado em uma determinada Seccional mencionado Art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB é individual e não deve ser computado pela atuação conjunta de grupos de advogados listados em uma procuração, ou que atuem reunidos em sociedade de advogados. A apuração da necessidade de inscrição suplementar deve ser feita individualmente. Não comete falta ética o advogado que recebe, junto com outros colegas, procuração para atuar em outra seccional, sem que tenha promovido a correspondente inscrição suplementar, pois tal profissional poderia até atuar sem a inscrição suplementar, sem cometer falta ético-disciplinar, até ultrapassar o limite de cinco intervenções judiciais por ano naquela Seccional. Também não incorreriam em falta ética os advogados que receberam em um mesmo documento a procuração para atuação em outra Seccional, se apenas um deles vier efetivamente a realizar as intervenções judiciais na outra Seccional e somente esse profissional tenha, ou venha a obter, a apropriada inscrição suplementar. Segundo o que dispõe o Artigo 15, Parágrafo Quinto, do Estatuto dos Advogados e da OAB, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. (Precedentes: E-3.953/2010)”.[3]

Diante de tais considerações, entende este Relator que a regra prevista no parágrafo 2º, do artigo 10 do EOAB – obrigatoriedade de promoção de inscrição suplementar pelo advogado que exceda cinco causas por ano em unidade da federação diversa daquela de seu território profissional –, e ressalvando-se o disposto no Provimento 197/2020 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável exclusivamente à pessoa física do advogado. A sociedade de advogados é obrigada a se registrar perante o Conselho Seccional da OAB em cujo território venha a instalar uma filial, sendo obrigatória a inscrição suplementar na mesma Seccional (a da filial) de todos os seus sócios, independentemente do número de causas naquela localidade, com exceção dos sócios de serviço que não venham a exercer a advocacia na respectiva base territorial.

É o parecer que submeto aos meus pares.



1                 Art. 7º, I do EOAB: “São direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todos o território nacional”.

2    Art. 15 do EOAB: “Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.

3      Proc. E-5.532/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Gastão Paes de Barros Leães Filho, Rev. Dr. Décio Milnitzky - Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe, grifos acrescentados.