E-5.774/2021


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – CONCEITO E CRITÉRIOS – LIMITES ÉTICOS.

Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano. A expressão “a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética. Precedente: Proc. E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E-5.556/2021 e E-5.532/2021. Proc. E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor – Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e Relatório:

A Consulente dirige-se a esta Colenda Turma Deontológica informando que patrocina 5 processos que tramitam perante a Justiça Federal e outros 3 na esfera estadual bandeirante. Em razão de mudança de domicílio comercial para o Estado do Paraná, indaga se haverá necessidade de inscrição suplementar para acompanhamento de tais casos.

É o breve relatório.

 Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta em parte para enfrentamento do tema em tese sob o prisma ético-disciplinar, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB/SP).

Rendo minhas homenagens à Consulente pela manifesta preocupação com a atuação ética, consciente da sobrelevada função social da Advocacia.

Compete ao E. Tribunal de Ética e Disciplina, por meio de sua Turma Deontológica, desvelar os limites de atuação que assegurem o cumprimento dos valores e princípios mais caros à Advocacia, mediante o cotejo das disposições legais e éticas vigentes.

O tema central da Consulta são os parâmetros para a inscrição suplementar.

A matéria está disposta no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), a seguir transcrito:

“Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal”.

O Regulamento Geral do EAOAB traz disposições importantes sobre o tema e em seu art. 26 dispensa o(a) advogado(a) de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

Nota-se que a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Estados diversos da inscrição principal do(a) profissional e, somente se, o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano.

O conceito legal per se suscita dúvidas sobre a terminologia atribuída à intervenção judicial e causa, critério de apuração, cumulatividade, em caso de sociedade de advogados e demais parâmetros. Todavia, o entendimento pacífico deste E. Tribunal esgota a matéria, a saber:

No que tange à expressão “a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, não se trata de andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), mas apenas somam-se os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Precedente:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – INSCRIÇÃO PRINCIPAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 10, § 2º DO ART. 10 DO EAOAB. Entendo que a resposta ao questionamento feito pela consulente está no próprio texto da Lei, no seu parágrafo segundo, do mencionado Artigo 10: “- § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” (g.n.) Observe que o texto da Lei menciona a expressão “a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, não se referindo a situação processual dessas causas, se em andamento, concluídas, arquivadas. Assim, seguindo entendimento mais recente desse Tribunal, o que se leva em conta para efeito desse computo de cinco processos ou intervenções judiciais, são apenas os processos novos, protocolados no ano que está em curso. Precedentes: E-4.239/2013; E-4.222/2013; E-4.259/2013; E-4.607/2016 e E-4.982/2018. Proc. E-5.417/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, com declaração de voto da Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Precedente:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - INCIDENTES PROCESSUAIS - RECURSOS - AÇÕES INCIDENTAIS - EXECUÇÕES DE SENTENÇA - CAUSA ÚNICA - DESNECESSIDADE. Incidentes, recursos, processos cautelares, bem assim execuções de sentenças, que decorrem de um processo principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB e da obrigatoriedade de inscrição suplementar. Proc. E-5.556/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima, Rev. Dr. Zailton Pereira Pescaroli - Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe.

Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. Precedente:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - NÃO CUMULATIVIDADE - RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. Advogado, que atua em mais de 5 (cinco) causas por ano em territórios diversos daquele do Conselho Seccional no qual é inscrito, deve providenciar a inscrição suplementar. A contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Diante do regime adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar. Não há obrigatoriedade de inscrição suplementar para atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, inclusive para feitos de sua competência originária. Precedentes: Proc. E-4.239/2013, E-4.222/2013 e E-4.259/2013. Proc. E-4.607/2016 (ementa 4) - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti - Rev. Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone - Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

O critério de apuração das causas em seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Precedente:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL EM MAIS DE CINCO CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE – PROCURAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO ATUAR EM OUTRA SECCIONAL – APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRITÉRIO DA HABITUALIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL – ABERTUDA DE FILIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM OUTRA SECCIONAL - OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE TODOS OS SÓCIOS. O critério para apuração de habitualidade da atuação profissional do advogado em uma determinada Seccional mencionado Art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB é individual e não deve ser computado pela atuação conjunta de grupos de advogados listados em uma procuração, ou que atuem reunidos em sociedade de advogados. A apuração da necessidade de inscrição suplementar deve ser feita individualmente. Não comete falta ética o advogado que recebe, junto com outros colegas, procuração para atuar em outra seccional, sem que tenha promovido a correspondente inscrição suplementar, pois tal profissional poderia até atuar sem a inscrição suplementar, sem cometer falta ético-disciplinar, até ultrapassar o limite de cinco intervenções judiciais por ano naquela Seccional. Também não incorreriam em falta ética os advogados que receberam em um mesmo documento a procuração para atuação em outra Seccional, se apenas um deles vier efetivamente a realizar as intervenções judiciais na outra Seccional e somente esse profissional tenha, ou venha a obter, a apropriada inscrição suplementar. Segundo o que dispõe o Artigo 15, Parágrafo Quinto, do Estatuto dos Advogados e da OAB, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. (Precedentes: E-3.953/2010). Proc. E-5.532/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou meios ardis para driblar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta anti-ética. Precedente:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - HABITUALIDADE - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - NÃO CUMULATIVIDADE - PROPOSITURA DE AÇÕES POR OUTRO ADVOGADO ADREDEMENTE ESTABELECENDO O SUBSTABELECIMENTO NO ANO SEGUINTE, VISANDO A CONTORNAR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - VIOLAÇÃO À ÉTICA - ADVOGADO - DEFESA EM CAUSA CRIMINAL E PROPOSITURA DE AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A FAVOR DO MESMO CLIENTE - POSSIBILIDADE - INDAGAÇÃO SOBE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - PAPEL TIMBRADO - USO COM NOMES ABREVIADOS DOS ADVOGADOS NÃO REUNIDOS EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO. Conforme decidido no processo E-4.607/2016, a contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Do ponto de vista puramente legal, a propositura de ações por outro advogado, que já devidamente combinado, no ano seguinte substabeleceria a causa para os consulentes, não implicaria em submeter essas ações substabelecidas à regra de obrigatoriedade de inscrição suplementar. No entanto, a conduta é condenável do ponto de vista ético, por visar unicamente a contornar a obrigatoriedade legal da inscrição suplementar. Não há impedimento ético para um advogado buscar para seu cliente reparação por danos materiais e morais, mesmo que esses danos em parte se refiram a honorários profissionais desses mesmos advogados decorrentes da defesa do cliente em ação criminal, origem dos pedidos de indenização. A Turma Deontológica só responde consultas que se refiram a condutas do próprio consulente. Advogados que trabalham em conjunto sem terem constituído e registrado sociedade de advogados, se usarem papel timbrado devem nele colocar seus nomes completos, seguidos dos respectivos números de inscrição na OAB. Proc. E-4.982/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Delimitada a questão do ponto de vista teórico, cumpre à Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando detida análise das disposições constantes do Estatuto, Regulamento Geral, CED e demais normas e provimentos, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Turma de Ética Profissional, disponível eletronicamente no sítio oficial da OAB/SP.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.