E-5.827/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO A COMPENSAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA- MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE- POSSIBILDADE ÉTICA.

Precedentes: E-4.854/2017, E-2.628/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08, E-3.999/2011. Prevendo o contrato de honorários a cláusula de compensação ou existindo a prévia autorização firmada pelo cliente, se afigura possível a compensação de valores do cliente com honorários advocatícios, mas sempre atendendo aos princípios da moderação e proporcionalidade com a devida prestação de contas, se solicitada. Não havendo estipulação expressa, escrita em contrato, que autorize a compensação de verbas de titularidade do cliente com os honorários devidos, além de ilegal, atenta contra a ética profissional e adentra o vasto campo da infringência expressa no Código de Ética e Disciplina. Proc. E-5.827/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com declaração de voto divergente do Revisor – Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

Os fatos:

O consulente, devidamente inscrito na OABSP, vem, perante esta corte ética, apresentar sua dúvida ética, indagando se incorre em infração a previsão em contrato de honorários profissionais, permitindo aos contratantes a compensação de credito na forma do art. 368 do CC?

Da Competência da Primeira Turma- Legislação aplicada

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:            

 I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplina. (Código de Ética e Disciplina).

Na mesma orientação o Regimento Interno Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos advogados do Brasil:

(Art. 7º.  A Primeira Turma do TED, designada deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para:

I - responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe),

Precedentes: E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-3.386/2006, E- 3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019, E-5.689/2021. 

Desta forma, conheço da consulta por envolver matéria ética de grande relevância para a classe dos advogados e diz respeito ao direito de compensação previsto no Código civil, esclarecendo que estou conhecendo e respondendo esta consulta em tese.

PARECER

a) O fundamento legal que elimina eventual dúvida ética desta consulta desta contida nos artigos 48 e segs. do Código de Ética e Disciplina da OAB, assim transcritos:

CAPÍTULO IX - DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada. (são nossos os destaques).

§ 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.

b) No mesmo diapasão, a incidência do art. 49 e seus inúmeros itens, que são aplicados à vertente consulta no que diz respeito aos critérios a serem cumpridos na fixação dos honorários profissionais:

I - A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II. O trabalho e o tempo necessários;

III. A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV. O valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V. O caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI. O lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII. A competência do profissional;

VIII. A praxe do foro sobre trabalhos análogos.

c) A compensação mencionada pelo consulente só será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou então houver uma autorização especial do cliente para esse fim e pelo cliente devidamente reconhecida pelo cliente, na forma do art.48, parágrafo segundo do CED.

d) Presto uma homenagem do zeloso e culto relator desta Corte Ética, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite que coordenou o livro “ Ética Aplicada a Advocacia” que redigiu “Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente – e no item VI – Os princípios da moderação e da proporcionalidade – assim se expressou:

“Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 (Antigo CED – hoje os arts. 49 e § 6º do art.48), pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer e nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades até mesmo porque os necessitados têm à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso à justiça”.

 d) Com referência a Compensação

Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.

A compensação subdivide-se em três espécies:

Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes.

Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.( caso da consulta)

 Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada

e) Peço vênia para transcrever um voto do outro ilustre relator desta Turma, Dr. Luiz Antonio Gambelli que revisou voto do ilustre, ex- relator desta Turma, Dr. João Luis Lopes, que resume na sua ementa, em consulta formulada, a utilização desta compensação e o princípio da moderação e proporcionalidade:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL FIRMADA PELO CLIENTE - POSSIBILIDADE DESSA COMPENSAÇÃO, DEVENDO SEMPRE SEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE EM CASO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL. Prevendo o contrato de honorários a cláusula de compensação ou existindo a prévia autorização firmada pelo cliente, se afigura possível a compensação (ou o desconto dos honorários contratados) com valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente. Inteligência do art. 48, § 2º, do CED. Em caso de levantamento judicial dos honorários através de alvará com a juntada do contrato de honorários para tal fim, a compensação será possível caso haja valores que possam ser compensados, pelo princípio ético da moderação e da proporcionalidade.
Proc. E-4.854/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

f) Ainda em sede de homenagem menciono voto da ilustre e culta relatora Dra. Marcia Matrone, sempre cultuando o direito a compensação e obrigações decorrentes:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO DE VALOR LEVANTADO EM NOME DO CLIENTE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGATÓRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado só poderá compensar valores recebidos no processo em nome do cliente se tiver autorização prévia ou previsão contratual, sob pena de infração ética. Obrigatória a prestação de contas. Precedentes E-2.628/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08 e E-3.769/09. Proc. E-3.999/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Conclusão:

Prevendo o contrato de honorários a cláusula de compensação ou existindo a prévia autorização firmada pelo cliente, se afigura possível a compensação atendendo sempre aos princípios da moderação e proporcionalidade. O inverso adentra na infringência dos dispositivos éticos em vigor.

Precedentes: E-4.854/2017; E-2.628/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08, E-3.999/2011.

Eis meu voto que submeto aos demais pares desta Turma Ética

PARECER DIVERGENTE DO DR. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

Com a vênia do Ilustre Relator, divirjo do seu entendimento.

Já vai longe quando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou a hipótese da consulta, e em brilhante artigo do Festejado Processualista Dr. Clito Fornaciari, no Jornal do Advogado, foi comentada a tese de que a compensação é lícita ao advogado independentemente de anuência do cliente.

Desde aquela época me filiei a essa corrente nos julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina, muito embora seja de bom grado observar que na maioria das vezes fui voto vencido.

A lei vigente civil, mais precisamente os Artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro não exigem em nenhum momento que a compensação tenha como condição pré-existente, a anuência do credor.

O Artigo 368 é claro ao determinar: “ Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações, extingue-se, até onde se compensarem.”

A condição expressa é de que a compensação se dê entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Artigo 369 do CCB). 

No Brasil, a Constituição Federal incorporou ao seu texto tradicionalmente princípios fundamentais, a saber:

“Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   

“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

 “XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 

 “XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”   

Como é sabido o princípio da legalidade determina que as pessoas podem fazer tudo aquilo que a lei não as impede, e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei permite.

O Código de Ética e Disciplina traz condição ao advogado não prevista na legislação de regência do instituto da compensação já comentado ferindo o princípio da legalidade.

Ao nosso modo de ver, tal condição trata o advogado com severidade maior que aos cidadãos comuns, olvidando que normalmente, somente após alguns anos de trabalho árduo, o advogado obtém êxito em determinado processo que ao ser liquidado lhe traz a oportunidade de receber seus honorários, cuja natureza jurídica é de verba alimentícia.

O fato de reconhecermos que infelizmente alguns profissionais do direito praticam infrações disciplinares decorrentes da falta ou inexistência de prestação de contas ao cliente não quer dizer que todos os profissionais do direito tenham que ser tratados como suspeitos e potenciais transgressores, até porque, essa não é a realidade.

A exceção não é a regra, e a inversão desses valores serve para diminuir a figura do profissional do direito perante a sociedade, ao invés de sublimá-lo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo analisando o tema em processo em fase de recurso, assim decidiu:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedimento Comum Cível nº 1006692-15.2016.8.26.0009

Foro Regional IX - Vila Prudente. 3ª Vara Cível.

TJSP

25 de Junho de 2019

Conhecido

Não Provido

Sentença

São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional IX - Vila Prudente-3ª Vara Cível Avenida Sapopemba nº 3740, Sala 201 - 2º andar - Vila Diva-CEP: 03345-000 - São Paulo - SP Telefone: (11) 2154-1424 - E-mail: vlprudente3cv@tjsp.jus.br 1006692-15.2016.8.26.0009 - lauda SENTENÇA C O N C L U S Ã O Em 25/09/2018 faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). Cristiane Sampaio Alves Mascari Bonilha. Eu, Ana Paula Cambuy Nicizima, Estagiário Nível Superior, subscrevi. Processo nº: 1006692-15.2016.8.26.0009 Classe - Assunto Procedimento Comum - Prestação de Serviços Requerente: Antonio Henrique da Silva Maciel Requerido: Laercio Ferraresi Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Sampaio Alves Mascari Bonilha Nesta data em face do acúmulo de serviço o qual não dei causa. Vistos etc. Antonio Henrique da Silva Maciel ajuizou a presente ação de devolução de valores cobrados e retidos indevidamente em face de Laercio Ferraresi, todos qualificados nos autos. Aduziu o autor, em síntese, que: a) através de partilha homologada judicialmente em 11/06/1997, obteve direito a 50% dos bens móveis e imóveis adquiridos durante a constância do casamento com Heloísa Helena Gonçalves Negrão, destacando-se entre eles um prédio residencial situado na Rua Núbia 41, no bairro Vila Industrial/SP, avaliado à época em R$ 100.000,00, estando os bens móveis em seu interior, avaliados em R$ 1.248,65; b) a Sra. Heloísa permaneceu na posse do referido imóvel e dos bens móveis, usufruindo dos aluguéis dos cômodos e garagem, sem qualquer tipo de prestação de contas; c) em outubro de 2000, contratou os serviços advocatícios do réu, objetivando cobrar a sua parte; d) na ação de cobrança de aluguéis (processo nº 0013033-36.2000.8.26.0009, da 28ª Vara Cível Central), o imóvel em tela foi penhorado, e o demandante adjudicou a parte cabente à Sra. Heloísa (50%), pelo valor de R$ 122.019,54; e) a carta de adjudicação foi expedida em 29/11/2012, mas só recebeu as chaves do imóvel quando da imissão na posse, em outubro de 2014; f) para sua surpresa, o imóvel encontrava-se deteriorado e sem condições de uso, com fiações elétricas e encanamentos danificados, portas, janelas e piso podres e com cupins, piso do quintal com infiltração de água da chuva e esgoto, além de não conter móvel algum; g) orçou o valor para a reforma em R$ 57.215,42; h) em outubro de 2014, procurou o réu para noticiar o estado do imóvel, e discutir os honorários contratados, vez que havia compensações a serem feitas, de outras prestações de serviços e retenções em dinheiro realizadas, conforme discriminado a fls. 03/04, além do valor inicialmente já cobrado de R$ 2.000,00, porém, o demandado se recusou a ouvi-lo e determinou que saísse de seu escritório e não voltasse mais; i) o réu propôs a Execução de Título Extrajudicial (nº 1000677-64.2015.8.26.0009, desta Vara Cível), tendo como base o contrato de honorários em tela; j) o réu alegou ter proposto ação monitória pelo autor contra Aidina Nunes de Almeida, sob o nº 02.00801, em que teria sido realizado um acordo pelo valor de R$ 8.000,00; k) o réu reteve, sem contrato de honorários, o valor de R$ 3.280,00, segundo ele correspondente a 30% de honorários advocatícios e despesas processuais (R$ 2.400,00), e afirmou que a diferença de R$ 880,00 seria devolvida e compensada por ocasião do pagamento dos honorários devidos por força do contrato assinado em 2000, referente à ação de cobrança; l) em 2005, a Sra. Heloísa ingressou com ação de conversão da separação em divórcio e pedido de pensão alimentícia, sem fixação de alimentos provisórios (nº 583.09.2005.009604-5), tendo sido acordado verbalmente com o réu que os  honorários deste seriam quitados quando do pagamento dos honorários contratados para a ação de cobrança, em 2000; m) em março de 2012, sem a sua anuência, o réu reteve do crédito do autor o valor de R$ 5.229,00 correspondente à apresentação de defesa na ação de conversão em divórcio cumulado com pensão alimentícia; n) o réu também propôs ação de cobrança pelo autor contra W&A Contabilidade e Administração S/C Ltda, e reteve honorários  no valor de R$ 500,00, correspondente a 20% sobre o crédito do demandante, no valor de R$ 2.731,51, novamente sem contrato de prestação  de serviços, sendo que os respectivos honorários já haviam sido quitados em 2003; o) inconformado com o comportamento antiético do réu, representou-o diante do Tribunal de Ética da OAB/SP. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução nº 1000677-64.2015.8.26.0009, e a procedência da demanda, para condenar o réu a pagar o valor de R$ 21.523,90, mais a sucumbência de praxe. Juntou documentos a fls. 11/52. A decisão a fls. 73 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado a fls. 77, o réu ofertou contestação a fls. 78/190, em que ponderou que: a) há litispendência entre esta demanda e a de número 1000677-64.2015.8.26.0009; b) o autor compareceu ao seu escritório sem agendar horário, lhe tendo sido dito que naquele momento não era possível fazer qualquer acerto de contas em razão de compromissos inadiáveis, sendo que agendaria momento oportuno para lhe atender; b) em nenhum momento o autor solicitou qualquer tipo de compensação, pois o único valor que ficou para ser abatido foi o de R$ 880,00, por diferenças de correção das parcelas pagas em acordo realizado em ação monitória; c) os honorários da ação monitória foram contratados em 30% dos valores que seriam recebidos no final do processo; d) arcou com os valores de todas as diligências e custas necessárias para esta ação, pois o autor deixou de pagá-las e) na ação de conversão da separação em divórcio com pedido de alimentos, ficou acertado que os honorários seriam pagos quando do final do processo, e mais uma vez teve que arcar com as custas e despesas. Ao final, pediu a improcedência da demanda, com a inversão da sucumbência. A fls. 193/194 o réu informou que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP havia negado provimento ao recurso interposto pelo autor. Réplica a fls. 219/244, em que o autor juntou documentos e reiterou os termos expostos na inicial. Intimadas as partes a especificarem provas (fls. 251), estas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 252/259). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado do processo, dispensando a dilação probatória em audiência, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e ante o pedido das partes. Inicialmente, é necessário dizer que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em demandas envolvendo discussão sobre honorários advocatícios. Neste sentido: “APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Não configuração de relação de consumo. Aos serviços prestados por advogados não se aplicam as disposições do CDC, seja por incidência de norma específica (Lei 8.906/94), seja por não consistir em atividade fornecida no mercado de consumo. Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Recurso provido.” (TJ/SP. 0201531-90.2007.8.26.0100. Apelação / Mandato. Relator(a): Hugo Crepaldi. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 20/03/2014) Trata-se de ação de devolução de valores cobrados e retidos indevidamente movida pelo autor em face do réu. Foram juntados diversos documentos aos autos, dentre eles: A) matrículas nº 87.641 e 87.642, dos imóveis adjudicados pelo autor (fls. 12/20); B) esboço de partilha da separação consensual do autor e Heloísa Helena Gonçalves Negrão e respectiva homologação (fls. 21/25); C) prestações de contas assinadas pelo réu, datadas de 01/08/2005 e 13/03/2012 (fls. 37, 51/52 e 185/187); D) cheque emitido pelo réu em favor do autor no valor de R$ 7.276,02 (fls. 187); E) mandado de levantamento no valor de R$ 14.424,30, emitido em 03/02/2012, processo nº 3997/02, e respectivo resgate pelo réu (fls. 188/189); F) recibos emitidos pelo réu ao autor, nos valores de R$ 200,00 cada, nas datas de 02/09/2008, 03/10/2008 e 04/11/2008 (fls. 230/231); G) contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado entre as partes em 10/10/2000, para o ajuizamento de ação de cobrança de alugueres de meação de bem comum (fls. 243/244). Na representação apresentada pelo autor em face do réu, junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, arquivada em pasta própria, foi decidido o seguinte: "O Representante não logrou demonstrar qualquer infração disciplinar do Representado. Suas confusas alegações misturam épocas e procedimentos distintos, sem conseguir dar sequer indícios de que o Representado tenha se locupletado ou agido mal. Trata-se de uma relação de longo prazo, em que o Representante vem contratando o Representado para vários serviços, o que denota confiança. Não há como aceitar-se que, agora, venha questionar situações anteriores, com as quais havia à época concordado. E não é o caso de abrir vista para nova manifestação do Representante, como sugere o parecer, vez que as partes já tiveram inúmeras oportunidades para manifestarem-se nestes autos. De qualquer forma, as explicações do Representado esclareceram a questão suficientemente. Assim, não existindo nos autos indícios de infração disciplinar, pelo que determino o encaminho dos autos ao I. Presidente do Conselho Secional para, s.M.J., determinar seu arquivamento, conforme dispõe o artigo 73, §2º, da Lei nº 8.906/94." Interposto recurso desta decisão pelo autor junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, àquele foi negado provimento. Outrossim, verifica-se que o único contrato de honorários juntado aos autos é o de fls. 243/244, relativo ao ajuizamento de ação de cobrança de alugueres de meação de bem comum, que foi objeto de ação de execução 1000677642015. 8.26.0009, já extinto pelo pagamento. Verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar suas alegações iniciais que, ademais, são confusas. Como bem ressaltou a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, a relação entre as partes é de longo prazo, em que o autor vem contratando o réu para vários serviços, o que denota confiança. Não há qualquer indício nos autos de que tenha havido locupletamento ilícito por parte do réu. As partes, por suas vezes, intimadas a especificarem provas (fls. 251), requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 252/259). Ademais, “no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente”. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - 36ª edição, editora Forense, pág. 373). Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2. Condeno o autor a pagar as custas, despesas processuais, e  honorários advocatícios do D. Patrono do réu, que arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. P.I. São Paulo, 25 de junho de 2019. CRISTIANE SAMPAIO ALVES MASCARI BONILHA Juíza de Direito.”

Concluindo, somos de parecer que nos limites da legislação civil vigente pode o advogado compensar seus créditos aos valores levantados em liquidação de sentença de processo de cliente, prestando contas regularmente, sem que cometa infração disciplinar face aos argumentos aqui dispendidos.

É nosso parecer divergente sob a censura deste Tribunal.