E-5.884/2022


SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA – INVIOLABILIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO – CONTRATO FIRMADO ENTRE ADVOGADO E CONDOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A TERCEIROS PELO PRÓPRIO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

O sigilo profissional é inerente ao exercício da advocacia e dele não pode ser dissociado (artigos 25 e seguintes do CED). É dever do advogado guardar sigilo a respeito das informações de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, sob pena de não o fazendo, configurar infração ética, prevista no artigo 34, VII do EAOAB, punível com a sanção de censura (artigo 36, I do EAOAB), e cometimento de crime de violação do segredo profissional, tipificado pelo artigo 154 do Código Penal. O contrato de assessoria jurídica celebrado entre advogado e o Condomínio é inviolável, nos termos do artigo 7º, II do EAOAB, de forma que, sem a autorização ou determinação expressa do Condomínio, não pode o advogado fornecê-lo a terceiros, inclusive aos condôminos, e não podem estes obrigar o advogado a exibi-lo. Proc. E-5.884/2022 - v.u., em 15/09/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório:

O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), dirige consulta a esta Turma Deontológica a respeito da violação do sigilo profissional por advogado que submete a terceiros o contrato firmado com seu cliente.

Informa o Consulente que tem contrato de assessoria jurídica com “um Condomínio desde 2009”, cujo objeto envolve várias atividades como “cobranças judiciais e extrajudiciais; patrocínio de causas em que o Condomínio seja parte; [e] participações em assembleias”.

Informa ainda que alguns moradores “vêm solicitando acesso a documentos do Condomínio” e que tais solicitações são atendidas diretamente pelo síndico do Condomínio “que entende serem os Condôminos partes interessadas nos assuntos do Condomínio”.

Por fim, o Consulente questiona esta Turma Deontológica se “a submissão do conteúdo do contrato de assessoria jurídica aos Condôminos”, por parte do advogado, caracterizaria infração ética por violação do sigilo profissional “haja vista o potencial conflito de interesses uma vez que os Condôminos podem demandar ou serem demandados pelo Condomínio”.

Parecer:

Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina (“CED”) e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional (“RI - TED OAB/SP”).

No caso ora tratado, em que pese se estar diante de uma situação concreta, entendo que o tema pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da consulta, para manifestar meu entendimento quanto à questão apresentada.

Inicialmente e por força dos fatos apresentados na consulta, é necessário fazer uma distinção entre as obrigações do síndico do Condomínio perante os condôminos e as obrigações do advogado do Condomínio perante esses.

As obrigações do síndico do Condomínio são regidas pela convenção do condomínio, por seu regimento interno e pelas leis aplicáveis (e.g., artigo 1.348 e seguintes do Código Civil), não sendo de competência, portanto, desta Turma Deontológica a análise de situações decorrentes desta relação.

Em relação à segunda hipótese – a única passível de análise por esta Turma Deontológica – esclarece-se, de antemão, que o sigilo profissional, previsto nos artigos 25 e seguintes do CED, é inerente ao exercício da advocacia e dele não pode ser dissociado. Veja-se:

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. (grifos acrescentados)

Segundo leciona COÊLHO[1], o sigilo profissional é elemento fundamental não apenas à tutela do direito do constituinte, como também à garantia de livre exercício da advocacia, configurando, em última instância, um instrumento de realização do Estado de Direito.

O advogado dever zelar pelo sigilo profissional que assegura ao cliente inviolabilidade dos fatos que lhe foram expostos, sendo a confidencialidade na relação entre advogado e cliente a essência do exercício profissional da advocacia.

A inviolabilidade do advogado, nos termos do artigo 133[2] da Constituição Federal e do artigo 7º, II do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (“EAOAB”), alcança os seus meios de atuação profissional, seus locais de trabalho, correspondências e comunicações.

Por sua vez, o artigo 35[3] do CED estabelece que é dever do advogado guardar sigilo a respeito das informações de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, sob pena de configurar grave infração ética, prevista no artigo 34, VII[4] do EAOAB, punível com a sanção de censura (artigo 36, I[5] do EAOAB) e cometimento de crime de violação do segredo profissional, tipificado pelo artigo 154[6] do Código Penal (“CP”).

Sobre o tema, são inúmeros os pareceres desta Turma Deontológica, dos quais destaco os expostos abaixo:

SIGILO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO POR PEDIDO DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Advogado está impedido de fornecer à Receita Federal informações a respeito de pagamentos efetuados a clientes ou ex-clientes, sob pena de violar o sigilo profissional, normas éticas e estatutárias, sujeitando-se às sanções disciplinares. Inteligência do artigo 25 do CED e do artigo 2º da Resolução n. 17/2000 do TED I. A relação advogado-cliente está acima da contratual, envolvida que é pela confiança. O sigilo profissional é preceito de ordem pública. Remessa de cópia deste parecer à Comissão de Prerrogativas, para as providências cabíveis[7].

SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO SEM CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO ACUSADO INJUSTAMENTE POR CLIENTE DA PRÁTICA DE CRIME - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO - HIPÓTESE AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR LEI, ARTS 25 E O CED E 3º CAPUT DA RESOLUÇÃO 17/2000 DO TED-1-SP - JUSTIFICATIVA LEGAL QUE, SE E QUANDO CONFIGURADA, EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA DESDE QUE AS REVELAÇÕES SEJAM FEITAS NOS ESTREITOS LIMITES NECESSÁRIOS À DEFESA DO ADVOGADO - O PROFISSIONAL ASSUME RESPONSABILIDADE PESSOAL SOBRE AS REVELAÇÕES - JUSTIFICANDO PERANTE A ORDEM SUA NECESSIDADE DE FAZÊ-LO, PODERÁ AFASTAR A INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 34, VII EOAB, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 17/2000 TED I/SP. O sigilo profissional é instrumento indispensável para garantir a plenitude do direito de defesa do cidadão porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matéria de ordem pública. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção eternamente. O profissional que desrespeita esse princípio está sujeito à infração disciplinar (art. 34, inciso VII do EOAB) e se sujeita à tipificação do crime de violação de segredo profissional previsto no art. 154 do Código Penal. (...)[8].

O contrato celebrado entre cliente e advogado (no caso, o contrato entre o Consulente e o Condomínio) é inviolável, nos termos do já citado artigo 7º, II do EAOAB, de forma que não pode o advogado fornecê-lo a terceiros estranhos a essa relação e não podem esses terceiros – que, no caso, são os condôminos – obrigar o advogado a exibi-lo.

Sendo assim, em resposta a esta consulta, entendo que o Consulente, como advogado do Condomínio, e sem a autorização ou determinação expressa deste, não pode fornecer e nem pode ser obrigado a fornecer, a terceiros (inclusive aos condôminos), informações relativas ao contrato de assessoria jurídica firmado com o Condomínio, sob pena de ofender o sigilo profissional e cometer infração ética.

Contudo, nada impede que o contrato de assessoria jurídica seja fornecido pelo próprio síndico do Condomínio, considerando suas obrigações estatutárias e legais perante os condôminos.

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1]      COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. Comentários ao novo código de ética dos advogados. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

[2]      Artigo 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

[3]      Artigo 35 do CED: “O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

[4]      Artigo 34, VII do EAOAB: “Constitui infração disciplinar: (...) VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional”.

[5]      Artigo 36, I do EAOAB: “A censura é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34”.

[6]      Artigo 154 do CP: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

[7]      Proc. E-2.548/02 - v.u. em 21.3.02 do parecer e ementa da Rela. Dra. Roseli Príncipe Thomé - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robinson Baroni.

[8]      Proc. E-3.965/2010 - v.u., em 17.3.2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. Mary Grun - Rev. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti - Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva.