E-5.919/2022


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE – DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER HONORÁRIOS EM VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DE REALIZADO.

É sempre recomendável a celebração de contrato escrito de prestação de serviços entre o advogado e o cliente. O contrato escrito deve fixar objeto e a extensão do serviço a ser realizado, o valor dos honorários advocatícios, a forma e condições de pagamento e como serão tratados os valores em caso de acordo, transação ou desistência. O mandato pode ser revogado a qualquer tempo por simples vontade do cliente, da mesma forma que o advogado pode renunciar a ele a qualquer tempo. A revogação do mandato não desobriga o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas, proporcionais ao trabalho realizado e não retira do advogado o direito de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional ao serviço efetivamente prestado. Cabe ao advogado sopesar o caso concreto e decidir pela via mais adequada para fazer valer seu direito, pois dependendo do que ficou estabelecido em eventual contrato escrito, haverá diferentes formas de cobrar seus honorários. Precedentes E-4.251/2013, E-4.561/2015, E-5.559/2021. Proc. E-5.919/2022 - v.u., em 20/10/2022, parecer e ementa da Relatora –  Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO, Revisor – Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

CONSULTA E RELATÓRIO:

A consulente é advogada regularmente inscrita na OAB/SP e sua consulta é relacionada ao tema cobrança de honorários advocatícios.

Narra que tem um contrato de honorários cujo objeto é ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos. Informa que houve a fixação de alimentos provisórios como requerido, que o divórcio envolve bens e valores de elevada monta. Menciona o valor atribuído à causa e que ainda há bens cujo valor depende de apuração. Informa que sua cliente efetuou um pagamento inicial, cujo valor será deduzido ao final quando do recebimento dos bens cabíveis na ação.

Relata que ficou sabendo por terceiros que sua cliente pretende rescindir o contrato de prestação de serviços advocatícios e efetuar um acordo fora do processo, ou desistir da ação, para se furtar ao pagamento dos honorários contratados.

Pergunta:

1) “Havendo desistência independente do motivo que a ensejou, sendo o acima exposto ou até mesmo pelo retorno da convivência entre o casal, esses honorários seriam devidos e posso cobrá-los em sua integralidade ou ainda que proporcional?”

2) “Em caso positivo, seriam cobrados sobre o valor da ação, logicamente deduzindo os (...) pagos inicialmente? Pois, como mencionado acima consegui valorar somente os bens móveis e imóveis.”

PARECER E VOTO:

Embora a consulta se refira a princípio a caso concreto, em razão da relevância do tema à Advocacia, há de se admitir a consulta para esclarecer, em tese, os questionamentos apresentados.

Nesse sentido vale transcrever o entendimento da Ilma. Dra. Regina Helena Piccolo Cardia proferido no Voto Divergente do Processo E-5.625/2021:

“... o único limitador da atuação da Turma Deontológica é que a consulta verse sobre matéria deontológica, em consonância com a sua missão de orientar e aconselhar a Classe, zelar pela dignidade da profissão, uniformizar questões ética, pugnar pelo fiel cumprimento e observância do Código de Ética e Disciplina...Desta Feita, quando a consulta fornece exemplo, cita caso concreto, traz detalhes realísticos, assim o faz no anseio de ser compreendida em sua dúvida, de ilustrar a celeuma, não podendo tal fato ser razão para o seu não conhecimento”.

Ressalva-se, contudo, que a resposta aqui oferecida é em tese, com objetivo meramente orientativo sobre o tema, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade.

Quanto à possibilidade de o cliente rescindir o contrato, certo é que o mandato pode ser revogado a qualquer tempo por simples vontade do mandante, da mesma forma que o advogado pode renunciar a ele a qualquer tempo. O direito à revogação ou à renúncia do mandato é potestativo e não pode ser de qualquer forma mitigado.

No que que se refere ao contrato de honorários, é sempre recomendável a celebração de contrato escrito de prestação de serviços entre o advogado e o cliente, como menciona ter feito a consulente.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estipula que o contrato de prestação de serviços deve estabelecer, com clareza e precisão, o objeto, a extensão do patrocínio, e especificar a abrangência dos atos a serem praticados (art. 48, §1º).

Assim, é sempre recomendável que o contrato escrito fixe o objeto e a extensão do serviço a ser realizado, o valor dos honorários advocatícios, a forma e condições de pagamento, como serão tratados os valores de honorários em caso de acordo, transação ou desistência da ação.

O contrato também deve dispor sobre o tratamento de despesas e custas processuais, tratamento de eventual reembolso de valores e eventual compensação de créditos de prestação de serviços.

Especialmente nos casos que envolvem direito de família é muito comum ocorrer acordos, transações, desistências, reaproximação do casal, situações que podem e devem estar previstas no contrato de prestação de serviços no que se refere ao tratamento do pagamento dos honorários devidos em tais situações.

De toda sorte, ainda que não haja contrato escrito de prestação de serviços advocatícios ou mesmo não esteja previsto como se dará o pagamento em caso de rescisão do contrato, o artigo 17 do CED expressamente regula a questão:

Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Assim é que a renúncia ou revogação do mandato não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas, proporcionais ao trabalho realizado e não retira do advogado o direito de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional ao serviço efetivamente prestado.

Esta Turma Deontológica já examinou em consultas anteriores a questão, assim se posicionando:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PREVISÃO DE MULTA NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA A SER SEGUIDA – NÃO CONHECIMENTO. A rescisão do contrato de honorários é direito de ambos e pode ser exercida a qualquer tempo e portanto, é totalmente incabível a fixação de multa ante seu exercício. Deste modo, fica vedada elaboração de contrato de honorários com previsão de multa no caso de revogação dos poderes por vontade do cliente. Nos termos do artigo 17 do CED, o advogado terá direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado, bem como tal revogação não desobriga o cliente ao pagamento das verbas honorárias contratadas. Nessa linha, o advogado pode inserir previamente no contrato o modo de aferição dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado até a data da extinção do contrato, renúncia ou da revogação do mandato, respeitado os preceitos éticos aplicáveis. Poderá também estabelecer no contrato de honorários cláusula penal para a hipótese de mora ou inadimplemento, desde que seu montante seja fixado com moderação. No que se diz respeito a eventual conduta ou posicionamento que deveriam ser adotados pela consulente, deixo de conhecer da consulta, pois, não compete a esta Turma Deontológica. Precedentes E-4.141/2012, E-1.203/95, E-2.894/04, E-3.146/95 e E-3.571/08. Proc. E-5.559/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE PODERES - CASO ENCERRADO PENDENTE APENAS O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO - DIREITO À TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – SUCUMBÊNCIA. Da mesma forma que não se pode impedir a renúncia aos poderes, que por vezes é direito potestativo e por vezes até mesmo um dever do advogado, não se pode obstar que o cliente venha a revogar estes mesmos poderes, ainda que imotivadamente. A revogação dos poderes não retira do advogado o direito aos honorários sucumbenciais, contratuais ou fixados por arbitramento, a que faz jus, nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina. Estando a causa encerrada, pendente apenas o levantamento do valor da condenação objeto de depósito nos autos, o advogado terá direito à integralidade dos honorários. Na ausência de contrato escrito, resta ao advogado, além dos honorários de sucumbência, o arbitramento judicial. Em razão da eventual e possível prestação de serviços advocatícios por intermédio de entidade não registrável na OAB (ONG) e captação de clientela, recomenda-se a remessa à Presidência do TED para deliberação acerca da aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-4.561/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Com relação à forma da cobrança dos honorários após a rescisão do contrato e sobre como deve ser calculado o valor proporcional dos honorários devidos, vale lembrar que o tema cobrança de honorários advocatícios não envolve apenas normas éticas e estatutárias, mas também regras de direito positivo.

Conforme precedentes desta Turma Deontológica, cabe ao advogado sopesar o caso concreto e decidir pela via mais adequada para fazer valer seu direito, pois dependendo da forma que se deu a contratação (verbal ou escrita) e dependendo do que ficou estabelecido em eventual contrato escrito, haverá diferentes formas de cobrar seus honorários.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FORMAS DE COBRANÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE COBRANÇA, DE ARBITRAMENTO E MONITÓRIA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA, POIS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – DEVER ÉTICO DO ADVOGADO. O tema cobrança de honorários situa-se em zona de interseção do direito positivo e as normas éticas e estatutárias, devendo o advogado sopesar o caso concreto e escolher a melhor via processual para fazer valer seus direitos. Sumulando, dependendo da forma que se deu a contratação dos serviços advocatícios, teremos diferentes formas para cobrar o honorário devido. Sendo o contrato verbal, havendo resistência do cliente, o caminho mais seguro seria a Ação de Arbitramento de Honorários. Se houve contrato escrito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ou, alternativamente, Ação de Cobrança de Honorários no rito sumário e se for o montante menor que o teto de quarenta salários mínimos, os Juizados Especiais. Opção inovadora é a Ação Monitória desde que, mesmo inexistindo contrato expresso, tenha o advogado documentos distintos de títulos executivos, adequados quanto a autenticidade e eficácia probatória, que comprovem a relação contratual e os serviços prestados pelo advogado ao cliente, sendo esta via mais rápida desde que bem instruída. Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal Deontológico, artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e OAB, Circular nº 6/2005. Proc. E-4.251/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Vale observar que o artigo 22, parágrafo segundo, do Estatuto da Advocacia, com redação recentemente alterada pela Lei 14.365, de 2022, estabelece como deverão ser fixados os valores dos honorários na falta de estipulação ou de acordo:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)

Esclarecida a questão do ponto de vista teórico, observo que esta c. Turma Deontológica possui vasto repertório de jurisprudência que se encontra disponível a todos os advogados e pode ser facilmente acessado diretamente no sítio eletrônico da OAB/SP[1], cuja consulta recomendo à consulente na sua ponderação quanto ao caso concreto.

Este é o parecer que submeto à apreciação do Tribunal.



[1] (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form)