E-5.308/2019


DENOMINAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – USO DE PRENOME DE FORMA ABREVIADA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 16 E SEUS PARÁGRAFOS DO EOAB.

Não há impedimento para que se abrevie algum dos componentes do nome do advogado sócio de sociedade individual, desde que a regra do parágrafo quarto do art. 16 seja respeitada e desde que mantida a essência do nome, de forma a não induzir terceiros a erro acerca da identidade do advogado sócio. Sendo lícita a supressão de parte do nome ou do sobrenome do advogado sócio nestas sociedades, e na medida que abreviar preserva mais do que suprimir, o que é permitido, nada impede a abreviatura do prenome do advogado, em homenagem à máxima: quem pode o mais, pode o menos. Proc. E-5.308/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI - Revisor – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

Relata a consulente que não obstante chamar-se (...), é conhecida em todas as suas relações pessoais e profissionais como (...). Relata, ainda, que sempre teve a intenção de mudar seu “nome próprio” por conta de constrangimentos, razão pela qual requer a esta turma deontológica o reconhecimento do seu direito de usar seu nome de forma abreviada – (...) – em cartões de visita, placa do escritório e demais formas de publicidade.

Parecer:

Preliminarmente, deve ser esclarecido à consulente que esta turma deontológica do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – seção de São Paulo – tem competência para orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe nos termos do disposto no artigo 71 II do CED e artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019, não podendo ser utilizada como orientação para resolução de situação concreta relacionada às atividades de advogados, nem muito menos reconhecer algum direito, conforme requerido no documento recebido como consulta.

Caso pretenda mudar seu prenome, como indicado no documento inaugural destes autos, deve procurar o Poder Judiciário e propor ação de retificação de registro civil, e assim alcançará seu objetivo para todos os efeitos legais, uma vez atendidos os requisitos para tanto.

Não obstante a impropriedade do pedido, conheço da consulta, não para reconhecer qualquer direito pretendido pela consulente com relação ao seu prenome, e sim para proporcionar orientação sobre a conduta a ser adotada, no plano ético, com relação ao uso de nome na atividade advocatícia.

Antes de adentrar na análise do tema, também com o escopo de fixar os devidos contornos balizadores da orientação a ser fornecida, destaco que a consulente não informa se pretende utilizar o seu prenome de forma abreviada no exercício de atividade advocatícia ou atividade diversa. Admitindo-se que se trate de uso do prenome na forma pretendida, em atividade advocatícia, não informa se a atuação se daria ou não por meio de sociedade de advogados.

A ressalva é relevante pois caso se trate de atividade distinta da advocacia, não caberia a esta turma qualquer pronunciamento a respeito do tema. Da mesma forma, tratando-se de questão relacionada ao uso de seu nome civil, tampouco caberia qualquer pronunciamento.

Dessa forma, a orientação a ser proposta por esta relatoria cinge-se à hipótese de uso de prenome abreviado para composição de denominação social de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia, nos termos do art. 15 do EOAB.

Nesta linha, dispõe o art. 16 do referido diploma legal que não são admitidas a registro nem podem funcionar, todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.  (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016). O parágrafo primeiro do referido artigo esclarece que a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. Especificamente no que se refere à denominação da sociedade unipessoal de advocacia, o parágrafo quarto do mesmo artigo prevê que deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. 

Depreende-se deste dispositivo legal que, tratando-se de sociedade unipessoal, admite-se o uso parcial do nome do seu titular, desde que acrescentado da expressão “’ sociedade individual de advocacia”.

Observe-se que não se está a admitir a abreviatura de nome, e sim o uso parcial do nome, ou seja, com exclusão de prenome, sobrenome ou agnome, mas não abreviatura de qualquer destes.

Todavia, em nosso sentir, nada impede que se abrevie algum dos componentes do nome do advogado sócio de sociedade individual, desde que a regra do parágrafo quarto do art. 16 seja respeitada.

Observe-se que a abreviatura deve preservar a essência do nome ou sobrenome abreviado, de forma a não criar confusão ou induzir terceiros a erro quanto à verdadeira identidade do sócio da sociedade. Dessa forma, a abreviatura não pode levar a crer tratar-se de nome ou sobrenome distinto.

Nessa linha, seguindo antiga máxima “in eo quod plus est semper inest et minus” (quem pode o mais, pode o menos), se é licita a supressão de parte do nome ou do sobrenome, nada impede a abreviatura do nome do advogado para formação da denominação de sociedade individual de advocacia, repita-se, desde que preservadas a essência do nome ou sobrenome abreviado, de forma a não criar confusão ou induzir terceiros a erro quanto à verdadeira identidade do sócio da sociedade

Oportuno também esclarecer que deve ser sempre observada a discrição e moderação quanto à exposição do nome. Essa observação é feita na medida que a consulta faz menção a “placa” com identificação do nome da consulente. Neste sentido, bastante esclarecedores os parâmetros estabelecidos pelo parecer exarado nos autos do processo E-3.710/2008:

PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. A placa indicativa de escritório de advocacia deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. Faculta-se nominar os sócios e suas inscrições. É vedado o uso de nome fantasia, a inserção de iniciais dos nomes dos participantes, logomarcas, incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional. É oportuno dizer que a publicidade, em suas diversas formas, sempre mereceu grande atenção da Ordem dos Advogados, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do Código de Ética. A placa de publicidade, objeto específico da consulta, além de outros vetos e exigências constantes nas normas acima, deverá, obrigatoriamente, conter o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB, não podendo, outrossim, ainda apresentar qualquer aspecto mercantilista. Proc. E-3.710/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Feitas estas considerações, respondendo a consulta formulada pela consulente, observadas todas as ressalvas e balizadores acima indicados, podemos afirmar que caso pretenda constituir sociedade individual de advocacia, poderá denominá-la com utilização de seu nome de forma abreviada, desde acrescido do sobrenome da consulente, assegurando-se que não ocorrerá qualquer confusão acerca da identidade da advogada titular do escritório em questão.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.