E-5.350/2020


IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL – ARTIGO 30, I DA LEI 8906/1994 – ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO – EXONERAÇÃO A PEDIDO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL – CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA QUE IMPUNHA IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O REMUNEROU – DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS, DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS QUE REGEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DEVER PERENE DE OBSERVÂNCIA DE SIGILO. ARTIGO 21, CED.

Advogado que ocupou cargo em comissão na administração municipal, sem cunho jurídico e poder de decisão, fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunerou durante a constância do vínculo funcional. Extinto o vínculo funcional, inexiste impedimento para exercer a advocacia em face do ex-empregador, ressalvada eventual responsabilidade pelo uso das informações a que teve conhecimento, nos termos da lei civil e penal. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, abstendo-se de revelar ou utilizar informações reservadas ou privilegiadas a ele confiadas independentemente da extensão do prazo em que desfez o vínculo com a municipalidade. O dever de sigilo é aplicável ao advogado, indiferentemente da função exercida anteriormente. Dever de observância dos deveres e preceitos éticos que informam o exercício da advocacia, em especial a Lei 8906/94 e o Código de Ética. Dever, ainda, de observar normas que disciplinem os deveres e atribuições dos servidores ou ex-servidores da administração pública que integrou. Proc. E-5.350/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÂ CONDE FALDINI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

  1. O Consulente informa que ocupou cargo em comissão de assessor especial de gabinete, na Administração pública municipal, não exercendo nenhuma atribuição de cunho jurídico. Pediu exoneração em 31 de outubro de 2019.
  2. Indaga, então, se há algum impedimento para patrocinar ou ingressar com ações judiciais contra a administração municipal.
  3. A esse Tribunal compete apreciar consultas em tese, sobre questões éticas, sendo possível receber a consulta, com fundamento no artigo 71, II, do CED.
  4. Inicialmente cumpre esclarecer que o consulente grafou os termos “ingressar e patrocinar” com aparente finalidade de se reportar ao exercício da advocacia. Não haveria dúvida sobre a possibilidade de ingresso, como parte, com ação em face da administração municipal que o remunerava, razão pela qual esta hipótese não será considerada no presente voto.
  5. Passamos agora a analisar eventuais restrições ao patrocínio de ações judiciais ou procedimentos administrativos contra ou envolvendo o Município.
  6. De acordo com o narrado, o advogado ocupou cargo comissionado de assessoramento naquela administração pública municipal. Durante o tempo que ocupou o cargo, não exerceu, segundo informou, atividade de direção, tampouco praticou atos de conteúdo decisório.
  7. Sua atuação, portanto, quando na ativa, se subsumia à norma do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia, que impunha impedimento para o exercício da advocacia aos “os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.”
  8. As normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não havendo expressa indicação de projeção dos efeitos do impedimento após a extinção do vínculo funcional, não se pode assim concluir.
  9. Dessa forma, extinto o vínculo funcional e, claro, desde que inexista norma local específica para impor eventual quarentena ao ex-servidor, retoma o advogado a possibilidade do pleno exercício da profissão.
  10. Não pode o advogado, de qualquer forma, eximir-se de cumprir outras normas que disciplinem eventual restrição à advocacia para os ocupantes ou que ocuparam cargos públicos.
  11. Além disso, imprescindível destacar o dever de sigilo imposto para o advogado pelo artigo 21, do Código de Ética, que assim dispõe:

 

“Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

  1. Nesse sentido, o consulente deverá observar o dever de sigilo em relação às informações a que tinha acesso em virtude do cargo ocupado, além de lhe ser defeso patrocinar causas ou atuar em processos administrativos que versem sobre ou utilizem informações reservadas ou privilegiadas a ele confiadas, independentemente da extensão do prazo em que desfeito o vínculo com a municipalidade.

 

  1. Nesse sentido, vale destacar o quanto já deliberado por esse E. Tribunal:

 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE. A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO EX-EMPREGADOR - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - DEVER DE SIGILO PERENE - POSSIBILIDADE. Não há impedimento para um advogado, que atuou como escriturário em ente público, exercer a advocacia em face do ex-empregador, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, abstendo-se de revelar ou utilizar informações reservadas ou privilegiadas a ele confiadas independentemente da extensão do prazo em que desfez o vínculo com a municipalidade. O dever de sigilo é aplicável, indiferentemente da função exercida. Precedente: E-4.985/2018. Proc. E-5.099/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O advogado não pode patrocinar ações de ex-empregados ou terceiros contra o ex-empregador quando exerceu cargo de confiança no quadro de funcionários da empresa, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receio que alguma informação sigilosa pudesse ser utilizada no patrocínio das ações. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 21, 22, 35, 36, § 1º do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I. Precedentes: E-2.726, E-1260/95, E-2.357/01, E-3.262/05 e E-4042/11. Proc. E-4.998/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA EX-EMPREGADORA – NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO – POSSÍVEIS CLIENTES SUBORDINADOS AO ADVOGADO, MESMO QUANDO NO EXERCICIO DE OUTRAS FUNÇÕES. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU SEGREDOS – IMPOSSIBILIDADE.
Na hipótese de não ter havido prestação de serviços advocatícios até o seu desligamento, nem exercido função que propiciasse o acesso a dados privilegiados da empregadora, em princípio, não se vislumbra impedimento. Estará o advogado, todavia, incompatibilizado de prestar serviços aos outros empregados da ex-empregadora se, em razão do cargo ou função que tenha exercido, tenha tido acesso a dados e eventuais segredos. Sendo os possíveis clientes antigos funcionários da empresa, subordinados a ele, agora advogado, mesmo que noutra função, a possibilidade de conhecer segredos não acessíveis a esses funcionários se estabelece, caracterizando potencial violação ao sigilo imposto pelo CED e ao EAOAB, seja em relação a segredos ou a potencial captação privilegiada de clientela, com as sanções e penalidades pertinentes. Recomenda-se a não aceitação de causas nestas circunstâncias. Proc. E-4.028/2011 - v.m., em 15/07/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

  1. Como bem destacado no precedente acima citado, de relatoria do Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, não há que se falar em prazo para observância do sigilo mencionado, pois este prevalecerá enquanto for possível se configurar a situação privilegiada, podendo-se, portanto, predicar como perene tal dever. 
  2. E, em qualquer caso, é defeso ao advogado valer-se do cargo que ocupou para influência[1] ou captação de clientela[2] indevidas, cabendo-lhe observar integralmente os deveres e proibições de que tratam o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, dignificando a profissão.
  3. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

 

 

 



[1] Artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, “a”, do Código de Ética e Disciplina.

[2] Artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina.