E-5.444/2020


LISTA DE CONDOMÍNIO – INCLUSÃO DE NOME DO ADVOGADO - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS COM TERCEIROS – FALTA ÉTICA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO.

Advogado que adere Lista Condominial ofertando serviços advocatícios com outros produtos e serviços de terceiros, extrapola os limites éticos com viés comercial e inescondível interesse de captar clientela. Foge da mera informação e incorre em falta ao EAOAB, CED e o Provimento nº 94/2000, caracterizando, em tese, captação de clientela e mercantilização da profissão. Inteligência do art. 34, IV, do EAOAB, c.c. os arts. 5º, 7º e 39 do CED. Proc. E-5.444/2020 - v.m., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Revisor Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, vencido o Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

VOTO VENCEDOR DR. EDGAR FRANCISCO NORI

RELATÓRIO

Diz a Consulente residir em condomínio de 4 torres, com 264 apartamentos, onde “os moradores resolveram criar uma lista de produtos e serviços oferecidos pelos próprios moradores”.

A Consulente aderiu à lista da seguinte forma: “(...) Advogada atuante nas áreas Cível, do Consumidor (inclusive questões ligadas a Planos de Saúde), Comercial e Família”, mas ainda acrescenta: “alguns colegas igualmente advogados e moradores, estão rechaçando minha atitude, por entenderem que advogados não podem fazer propaganda”. Daí, advém a presente consulta para este Colegiado de Classe.

PARECER

A presente consulta foi submetida ao Juízo de Admissibilidade e a Turma Deontológica deliberou conhecê-la no campo ético, a despeito da sua concretude, face à existência de matéria ética subjacente que carece orientação por ser relevante à advocacia.

Rogo vênia ao para divergir do i. Relator, Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, sem embargos ao seu notório saber jurídico, porque me parece velado o interesse da Consulente em integrar a LISTA do condomínio, de caráter permanente, onde há oferta de PRODUTOS e SERVIÇOS para 4 torres, composta de 264 apartamentos, mediante a divulgação do nome da Consulente como advogada "atuante nas áreas Cível, do Consumidor (inclusive questões ligadas a Planos de Saúde), Comercial e Família"

Há, inclusive, queixas de outros advogados, moradores no condomínio, denotando indignação e repulsa pela falta de ética da Consulente ao incluir o seu nome, como advogada, na lista condominial de serviços ofertados em várias áreas do direito – civel, comercial, consumidor e família – para os moradores de 4 torres, com 264 unidades autônomas, de modo que não se trata de simples propaganda, moderada e isolada, mas permanente e mercantilizada no ambiente do condomínio, com oferta de trabalhos específicos e em conjunto com outros serviços e produtos de terceiros, o que contraria os termos dos arts. 39 do CED, senão vejamos:

Art. 39 – “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.” – destaquei.

 Demais disso, a advocacia deve ser exercida com total independência (CED, art. 2º, II), desatrelada de outras atividades, e não pode ser divulgada com outras profissões e produtos mercantis, pois a intenção é preservar a repudiável captação (EAOAB, art. 34, IV) e a consequente mercantilização da profissão com outros produtos e serviços (CED, arts. 5º e 7º), orientando a doutrina de PAULO LOBO, verbis:

“O advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria. A publicidade deve ser realizada de modo genérico e com moderação, sem promessa de resultados a causas determinadas. Para o Estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo” – Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Saraiva, 6a Edição, 2011, pág. 207 - destaquei.

Enfim, a Consulente deixa induvidoso na consulta vestibular existir divulgação do seu nome e o número do seu apartamento em lista para contato, mediante a OFERTA de serviços advocatícios em várias áreas do direito, inclusive planos de saúde, concomitantemente com terceiros outros PRODUTOS e SERVIÇOS, contrariando, assim, as regras deontológicas sobre publicidade na advocacia com inescondível intuito de captar, em tese, clientes em condomínio composto de 4 torres com 264 apartamentos, de modo que extrapola os limites éticos e confere viés comercial ao propósito veiculado.

Dizer que aludida lista não traz publicidade à advocacia com o intuito de captar, concomitantemente com outros produtos e serviços, seria “tapar o sol com a peneira”, razão pela qual fica a Consulente orientada e desaconselhada do propósito.

Esse o meu parecer que submeto à elevada apreciação dos Colegas, sugerindo a Ementa que se segue.

 

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB

Relatório           

Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade das regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional.

A Consulente narra que reside em um condomínio de apartamentos e que os moradores criaram uma lista de produtos e serviços prestados pelos próprios moradores. Indaga se há algum óbice ético de incluir a seguinte informação:

“ (...) – Advogada, atuante das áreas Cível, do Consumidor (inclusive ligadas a planos de Saúde), Comercial e Família”

Para a Consulente, há equivalência dessa informação com as placas que se encontram nos andares térreos de prédios comerciais ou ainda em placas informativas que aparecem o nome do escritório ou advogado, não tendo a Consulente, segundo informa, divulgado trabalhos exitosos em que atuou ou ainda lista de clientes ou demais informações com caráter comercial.

 

Parecer

Incialmente, esclarece-se que não compete a esse E. Tribuna de Ética Deontológica apreciar ou analisar casos concretos ou ainda esclarecer se a conduta da Consulente é ou não adequada no caso concreto narrado.

Contudo, há de se receber a presente consulta para esclarecer, em tese, e sempre em tese, sem qualquer relação com o caso concreto, se há violação ética por parte de advogado que insere, em lista de condôminos cuja finalidade é dar conhecimento a todos moradores a área de atuação profissional de cada um, seu nome, sua profissão e a área que atua.

E, respondendo objetivamente, não há que se falar em violação ética em tal prática, ao passo que a publicidade do advogado não é proibida. O que se exige é que tenha caráter meramente informativo e prime pela descrição e sobriedade.

Em uma hipótese em tese como a trazida pela Consulente, o intuito da lista de condôminos é nitidamente de caráter informativo e possivelmente útil a todos os moradores.

Além do que, restringir, na hipótese em tese, a informação ao nome do advogado/profissional e à sua área de atuação é conduta discreta e compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética. Impossibilidade de divulgar lista de clientes, casos exitosos ou outras práticas com viés mercantilista. Senão vejamos:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. O advogado, fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, bem como deve ser abster a fazer menção a trechos de decisões que possam induzir ao caso concreto no qual atuou. Proc. E-5.383/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FELIPE GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.