ACÓRDÃO No 1977 - PD.20R0002612018


EMENTA: CULPA GRAVE DO ADVOGADO – ART. 34, INCISO IX, DO EAOAB – ABANDONO DE CAUSA – ART. 34, INCISO XI, DO EAOAB – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA – RECLAMADOS QUE NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO – DEMONSTRADO, AINDA QUE EM FORO DISTINTO, QUE OS RECLAMADOS NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO, E QUE O ADVOGADO ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO DAQUELES, O INSUCESSO DE TAL EMPREITA NÃO CARACTERIZA CULPA GRAVE OU DESÍDIA – ABSOLVIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 20R0002612018, acordam os membros da Vigésima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2020.


Karina Penna Neves
Presidente

Rogério Aguirre Netto
Relator

Extrato da Ata: Processo apreciado na 99a Sessão da Vigésima Turma Disciplinar do TED, presidida pela Dra. Karina Penna Neves. Presentes os seguintes Membros: Braulio da Silva Filho, Camila de Mello Santos, Marcelo Cordeiro Lopes, Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, Rogério Aguirre Netto e Talles Franco Giaretta.

Processo nº.         20R00002612018 

Representante: 

Representado: 

 

EMENTA:   CULPA GRAVE DO ADVOGADO – ART. 34, INCISO IX, DO EAOAB – ABANDONO DE CAUSA – ART. 34, INCISO XI, DO EAOAB - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA – RECLAMADOS QUE NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO – DEMONSTRADO, AINDA QUE EM FORO DISTINTO, QUE OS RECLAMADOS NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO, E QUE O ADVOGADO ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO DAQUELES, O INSUCESSO DE TAL EMPREITA NÃO CARACTERIZA CULPA GRAVE OU DESÍDIA – ABSOLVIÇÃO. 


RELATÓRIO
 

Trata-se de representação formulada em 15.06.2018 pela Representante em face do advogado XXXXX – OAB/SP 00000 com o objetivo de apurar possíveis infrações ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Alega a Representante que constituiu o Representado para defesa de seus interesses na propositura de Ação Reclamatória Trabalhista, em face de YYYYYYYY. No curso da demanda, mais especificamente em fase de execução de sentença, foi reconhecida a prescrição intercorrente, por falta de movimentação processual, com o arquivamento do feito. Alega a Representante que o Representado não lhe dava notícias acerca do andamento do processo, e que apenas entrou em contato para lhe informar acerca do arquivamento. Acosta documentos, inclusive cópia do print de andamento dos autos e da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. 

Intimado, o Representado apresenta defesa prévia, na qual alega que, efetivamente atuou no feito diligentemente. Pontua, contudo, que em determinado momento processual, após diversas diligências, observou-se que tanto a empresa quanto seus sócios não possuíam patrimônio para arcar com as dívidas trabalhistas, fosse da própria Representante, fosse nas demais ações existentes. Alega ainda que a prescrição intercorrente foi reconhecida por engano, e que cabia recurso da referida decisão, mas a Representante, consultada, declarou que não tinha mais interesse em prosseguir. Requereu o arquivamento da representação. Juntou documentos, inclusive cópia de outras reclamatórias, nas quais não se localizou bens da empresa e dos sócios. 

Em parecer fundamentado, acostado a fls. 37/39 e acolhido a fls. 40, observa- se que a aparente inércia do Representado redundou na decretação da prescrição intercorrente, razão pela qual restou determinada a continuidade da representação, com fundamento nos incisos IX e XI do art. 34 do EAOAB, aberta vista às partes para indicação de provas. 

Ambas as partes permaneceram silentes, e a instrução foi encerrada (fls. 46). Veio aos autos o parecer de enquadramento legal (fls. 47/48), através do qual infirma-se a existência de indícios de infração ao disposto nos incisos IX e XI do art. 34 do EAOAB e do art. 15 do CED. O referido parecer foi acolhido (fls. 49), com a notificação das partes para apresentação de alegações finais. 

A Representante apresentou alegações finais a fls. 59/60, onde reitera os termos da representação. O Representado igualmente apresentou alegações finais (fls. 63/64), onde deu conhecimento a este Tribunal de que a Representante moveu contra ele ação indenizatória, perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França (00000000). Em referida demanda, O. I. Magistrado houve por bem julgar IMPROCEDENTE o pedido. 

É o relatório. 

Voto: 

Cinge-se a controvérsia à demonstração de que a decretação da prescrição intercorrente no feito trabalhista acima referido teria ocorrido por culpa grave do Representado no exercício de seu munus (inciso IX do art. 34 do EAOAB), e/ou de abandono da causa sem justo motivo (inciso XI do art. 34 do EAOAB). Com acatamento, e salvo melhor Juízo, somos da opinião de que tais fatos não ocorreram. Ainda que se possa arguir que a culpa grave ou a desídia do Representado não restaram cabalmente afastados no presente feito administrativo, é forçoso reconhecer que tal prova foi produzida, com maior profundidade, nos autos do processo indenizatório movido pela Representante contra o Representado perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França (00000000). É de se observar que, nos feitos judiciais, a dilação probatória acaba por ter amplitude maior do que nos feitos administrativos. 

E o que se observa do documento acostado a fls. 65/66v do presente procedimento é que, naqueles autos, foi prolatada sentença, através da qual o

I. Magistrado, analisando a prova documental apresentada, ressalta que: 

‘Com isso, não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito perseguido pela autora nos autos da ação trabalhista, os documentos apresentados às fls.   101/107   comprovam   que   o   réu   envidou esforços na tentativa de localização de bens da empresa reclamada, pois não houve o pagamento voluntário pela executada, entretanto, não logrou êxito’. Ademais, a parte ré comprovou que a empresa reclamada não dispõe de patrimônio para saldar suas dívidas, conforme se verifica das demais reclamações trabalhistas inexitosas’. (grifamos)

Diante de tal declaração, não há como sustentar o enquadramento de culpa grave ou desídia, demonstrado que o Representado realizou tudo o que estava a seu alcance na tentativa de executar a empresa ré no processo trabalhista, não logrando êxito por falta de patrimônio desta última. Não há como se responsabilizar o advogado pela falta de patrimônio dos executados, desde que este tenha envidado esforços no sentido de tentar localizar tal patrimônio. 

Desta forma, ABSOLVO o Representado da imputação associada aos incisos IX e XI do art. 34 do EAOAB, e determino o arquivamento da presente Representação. 

É como voto. 

 

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

 

ROGERIO AGUIRRE NETTO

RELATOR