PROVIMENTO Nº. 69/89

Dispõe sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.

Art. 1º - A prestação de qualquer tipo de assistência jurídica sistemática a terceiros, nela incluída a cobrança judicial ou extrajudicial, é atividade privativa de sociedade constituída apenas de inscritos, registrada na Ordem dos Advogados, nos termos dos arts. 71 e 78, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963.

Art. 2º - Pratica infração disciplinar o advogado, estagiário ou provisionado que, na condição de sócio, empregado ou autônomo facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para obtenção do registro na Ordem dos Advogados (Lei n. 4.215, art. 103, ns. II e III).

Art. 3º - A Ordem dos Advogados adotará, nas suas diversas instâncias, providências junto aos órgãos competentes, como Juntas Comerciais e Corregedorias, para obstar o arquivamento e o registro de atos constitutivos de sociedades que, tendo por objeto o exercício de atividades privativas da categoria, não possam ser registradas como sociedades de advogados, nos termos da Lei n. 4.215, bem assim para impedir o funcionamento das já existentes, com a responsabilização penal dos agentes.

Art. 4º - Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 1989.