E-1.180


VISTO DO ADVOGADO EM ATOS E CONTRATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS

A obrigatoriedade do visto do advogado nos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, como condição da admissibilidade do registro (artigo 1o. § 2o. do Estatuto), se estende às hipóteses de emendas e reformas de atos constitutivos ou estatutos de sociedades civis e comerciais, quando impliquem alterações substanciais na estrutura da sociedade. Entendimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, contido no Comunicado 20/81, e Provimento 09/81. Incoerência legal exigir-se o visto exclusivamente nos atos e contratos constitutivos das pessoas jurídicas, considerada a frequente complexidade técnico-jurídica de emendas e reformas introduzidas. O visto, por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como resultado da autoria ou colaboração do advogado na elaboração dos respectios instrumentos. Exigência pre-existente no Estatuto revogado e reiterado no atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor técnico-jurídico na constituição das pessoas jurídicas e prevenir dissidências societárias, danosas ao progresso da economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento no. 49, de 13/7/1981 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-1.180 - V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente Modesto Carvalhosa.