E-4.113/2012


PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - LIMITES E CAUTELAS INCIDENTES - TIPIFICAÇÃO DISCIPLINAR E PENALIDADE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES E NÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO.

A regra geral é do sigilo tanto para OAB, o advogado representado, bem como as partes e seus patronos, salvo transitado em julgado o procedimento disciplinar. Determinando o Poder Judiciário à Ordem apresentação de cópias ou informações sobre a tramitação do processo disciplinar deve ser o mesmo apresentado juntamente com o pedido de "Segredo de Justiça" ou que ao menos seja certificado nos autos estar o mesmo sob guarda do Ofício, com acesso limitado às partes e seus patronos. Como é direito das partes e seus patronos terem acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalece o sigilo de não divulgá-las a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário. Havendo quebra do sigilo pela parte Representante, a mesma poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que à Ordem descabe punir os não advogados. Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado "Segredo de Justiça", ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos "erga omnes". Exegese do artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-3.429/2007, E-3.868/2010, entre outros. Proc. E-4.113/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Tratam-se os autos de matéria atinente ao sigilo quanto a processo disciplinar perante a OAB.

Perquire a nobre Consulente se é possível ao advogado representado juntar cópia da peça disciplinar nos autos de ação judicial de cobrança de honorários contra a representante, sua ex-cliente? Se é permitido a parte adversa, que a representou, juntar cópia da representação? E o advogado ofendido pode requerer apuração da quebra do sigilo ou se a própria OAB, ao tomar conhecimento do fato, teria tal iniciativa e qual a penalidade e denominação desta, a ser aplicado ao infrator?

Este o relatório.

PARECER - Conhecemos apenas parte da Consulta conquanto descabe ao Tribunal Deontológico apontar, em substituição ao trabalho do advogado, habilitado para tal, em qual infração ético-estatutária estaria enquadrado o fato narrado e qual a penalidade daí decorrente.

Em acréscimo, tanto a tipificação da infração ética, quanto a pena incidente, é competência das turmas disciplinares e não deste Tribunal Deontológico.

Do parecer anterior, de nossa lavra, revisado pelo sempre iluminado Dr. Luiz Antonio Gambelli, em situação assemelhada, extraímos a seguinte ementa, aplicável, em parte, à espécie:

TRIBUNAL DE ÉTICA DEONTOLÓGICO – COMPETÊNCIA – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE ADVOGADOS, ÓRGÃOS DA OAB E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INSTITUIÇÕES, SOBRE ÉTICA PROFISSIONAL, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS A ESTA – CONSULTA SOBRE INTERDIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – INCOMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO POR TRATAR-SE DE TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre a quem e como requerer pedido de intervenção em órgão da OAB assenta-se no plano do direito positivo e adjetivo e não no deontológico. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Inteligência dos artigos 134 c.c. 136, §3º, I, II, III do Regimento Interno da OAB/ SP, 3º e 4º do Regimento Interno do TED, Resolução nº 08/96 do TED, artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, processo E-2.910/2004 entre outros deste Sodalício. Proc. E-3.429/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Concernente às demais alegações as quais conhecemos, cabe estabelecer as seguintes premissas quanto ao sigilo do procedimento disciplinar, evidenciando o disposto no artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe ser a tramitação sigilosa, até seu término, “só tendo acesso às informações as partes, seu defensor e a autoridade judiciária competente”.

Em rigoroso diapasão, dispõe o artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, que à Secretaria das Turmas Disciplinares caberá: “Providenciar para que haja absoluto sigilo nos trabalhos das Turmas, especialmente no que diz respeito a processos disciplinares. A estes só terão acessos as partes, seus procuradores constituídos, membros do Tribunal de Ética e a autoridade judiciária competente”.

Concluído o procedimento, após esgotadas as vias recursais, se o caso, cessa a regra do sigilo, cabendo à Ordem dos Advogados tornar pública a pena tratando-se de hipótese de suspensão ou exclusão, pois a de censura e multa não são contempladas com a divulgação,  permanecendo “interna corporis”.

Enfim, deflui daí a obrigatoriedade do sigilo até o trânsito em julgado do processo disciplinar.

Perquire a Consulente quanto à possibilidade de utilização do processo disciplinar em procedimento judicial pela parte Representante ou pelo advogado Representado, cabendo diversas respostas pois são diversas as hipóteses, senão vejamos.

- A regra geral é do sigilo tanto para OAB, o advogado representado, bem como as partes e seus patronos, salvo transitado em julgado o procedimento disciplinar.

- Determinando o Poder Judiciário à Ordem apresentação de cópias ou informações sobre a tramitação do processo disciplinar deve ser o mesmo apresentado juntamente com o pedido de “Segredo de Justiça” ou que ao menos seja certificado nos autos estar o mesmo sob guarda do Ofício, com acesso limitado às partes e seus patronos.

- Como é direito das partes e seus patronos terem acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalece o sigilo de não divulgá-los a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário.

- Havendo quebra do sigilo pela parte Representante a mesma poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que a Ordem descabe punir os não advogados.

Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater, entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado “Segredo de Justiça”, ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos “erga omnes”.

Com sapiência o culto Dr. Diógenes Madeu, ao relatar ao processo nº. E-3.868/2010, pontificou:

SIGILO NO PROCESSO DISCIPLINAR – PONDERAÇÃO NECESSÁRIA DAS ESPÉCIES DE SANÇÃO E DA EXTENSÃO DO SIGILO PARA ALÉM DO TRÂMITE PROCESSUAL, PARA ALCANÇAR A DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, VEDANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. Existem três situações que devem ser bem delineadas para se estabelecer a possibilidade ou não de se utilizar elementos do processo disciplinar em ação judicial: a primeira é a do processo em curso, na qual o sigilo deve ser mantido até decisão definitiva e com trânsito em julgado; a segunda, a do processo findo, com aplicação da pena de censura, em que, por força de lei, o sigilo também deve ser mantido (exceção feita à excepcional necessidade de utilização de documentos do processo, condicionada à decretação do segredo de justiça pelo juiz da causa); e, a terceira, nos casos de suspensão e exclusão, nos quais cessa o sigilo pela publicidade do seu resultado e pelo interesse público em todas as suas dimensões. Proc. E-3.868/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Reiterando, a OAB não substitui o advogado, devendo este, fazendo uso de seus conhecimentos técnicos e científicos, adotar as providências quanto as medidas reparatórias e disciplinares, não olvidando que o colega ex-adverso não fala por si mas pelo cliente, não se confundindo com o próprio.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.